SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001087-42.1996.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS FALIMENTARES – SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO DO EX-SÍNDICO – ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE – PRECLUSÃO – QUESTÃO LEVANTADA MUITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS DO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA TRAMITAÇÃO INSCULPIDA NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL – INSURGÊNCIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO – PRELIMINARES – PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO – NÃO ACOLHIDA – CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL – QUESTÃO QUE PODE SER SANADA MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE POR SENTENÇA GENÉRICA – NÃO CONSTATADA – ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS DISPÊNDIOS NÃO APROVADOS – VIABILIDADE DA QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉRITO – REMUNERAÇÃO DO EX-SÍNDICO – IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – CONSTATAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DESTINADOS AO FALIDO – ERRO MATERIAL VERIFICÁVEL DE PLANO NA DECISÃO RESPECTIVA – REMUNERAÇÃO QUE SERIA FIXADA AO FINAL, EM PERCENTUAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA MASSA, RECEBÍVEL APÓS O ENCERRAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO A TÍTULO DE ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO ADVOGADO – NECESSIDADE DE DECISÃO AUTORIZATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE “AUTOCONTRATAÇÃO” INSERTA NA AUTORIZAÇÃO PARA ADMISSÃO DE AUXILIARES – pleito de reconhecimento de irrepetibilidade da remuneração já recebida – não acolhimento – restituição que é consectário lógico da rejeição das contas – VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE PERDEU EM DETRIMENTO DA MASSA – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO AINDA QUE DEPOSITADO EM FAVOR DO FALIDO – EXEGESE DO ARTIGO 72 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – DEMAIS DESPESAS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – QUESTÃO CORROBORADA PELA PERÍCIA – CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, desprovido