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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 11.1-TJ): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 163.1 proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0001286-49.2019.8.16.0091, na qual o magistrado a quo indeferiu a pesquisa através do sistema o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).O exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi criado justamente para a fase de execução de título extrajudicial, face a dificuldade de localização de bens dos devedores, sendo injusto o indeferimento do pedido de acesso ao sistema.Afirma ainda, que o acesso ao sistema SNIPER é imprescindível pois já esvaziou todos os outros meios de execução. Requer o recebimento do presente Agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC, e, após, que seja reformada a r. Decisão recorrida para que seja deferida a utilização da ferramenta “Sniper” do CNJ.Na mesma ocasião, não foi concedida a antecipação de tutela pretendida.Intimada, a parte executada, ora agravada, apresentou contrarrazões (Mov. 20.1 – TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O executado, nas contrarrazões, aduziu que não houve observância do princípio da dialeticidade pela parte agravante no recurso, vez que sequer fez menção aos fundamentos mencionados pelo juízo de origem, com tese resumida e genérica.Contudo, verifica-se que não houve ofensa ao referido princípio, uma vez que o recurso impugna os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.010 do CPC.Cuida-se de execução e título extrajudicial ajuizada em 18/09/2019 por Banco do Brasil S/A em face de Eduardo Caldas Ferro e Outros, consubstanciada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com valor inicial em R$98.000,00.Depreende-se dos autos que o juiz a quo indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER em razão da plataforma ser direcionada às investigações criminais ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais, além de não estar integrada com nenhuma base de dados significativa, resultado em pesquisas ineficientes. Consigna que o sistema Sniper não promove o bloqueio de recursos ou de bens e que cabe ao exequente comprovar minimamente que o executado está envolvido em fraudes a fim de viabilizar utilização da plataforma.O agravante, em suas razões recursais, aduz, em suma, que promoveu diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, sem êxito, e que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi criado justamente para a fase de execução de título extrajudicial, face a dificuldade de localização de bens dos devedores, sendo injusto o indeferimento do pedido de acesso ao sistema.Nos autos de origem, verifica-se que o exequente já se valeu de outros meios possíveis para buscar bens passíveis de penhora, tais como Sisbajud (Mov. 158.1) e Renajud (Mov. 114.2/114.4), os quais restaram insuficientes para a satisfação do débito.Entendendo que merece prosperar a insurgência da parte. Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, o Sniper é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local e foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), inexistindo, portanto, ato normativo ou regulamentação específica.Ainda, consta no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) que a ferramenta está em processo de integração com o INFOJUD e SISBAJUD, já permitindo as seguintes consultas de dados:Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Assim, considerando o alcance das buscas realizadas pela ferramenta Sniper e a finalidade para a qual foi desenvolvida, não se verifica qualquer impedimento em sua utilização, em especial em casos como o presente, no qual as buscas realizadas nos sistemas usualmente empregados pelo Poder Judiciário se mostraram infrutíferas.Destaque-se que a pesquisa através do sistema Sniper é razoável e necessária, tendo em vista ser realizada nacionalmente e em diversos bancos de dados, trazendo maior efetividade à busca por bens dos devedores.Trata-se de medida que contribui para a satisfação do crédito exequendo sem causar quaisquer prejuízos aos executados, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Inclusive, o art. 797, caput, do Código de Processo Civil, menciona que “realiza-se a execução no interesse do exequente”, sendo este um dos princípios que regem o processo executivo.E ainda que se fale que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sabe-se que essa é movida principalmente com base no interesse do credor, a fim de satisfazer o seu crédito. Desta forma, entende-se que a consulta solicitada pelo exequente, ora agravante, deve ser atendida.A propósito, a jurisprudência desta c. Câmara Cível tem se sedimentado no sentido de ser possível a utilização da ferramenta quando exauridas as diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS SNIPER E CENSEC. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. SISTEMA IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DE EXECUÇÕES. CENSEC. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021705-33.2023.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 24.11.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER - PLEITO PELA REFORMA - POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB INFRUTÍFERAS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035878-62.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 04.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PREEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039191-31.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 04.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INSURGÊNCIA DO CREDOR. FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ E POSTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SEM ÊXITO PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009964-93.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 04.09.2023)
Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a decisão ora agravada, a fim de deferir o pedido de consulta através da ferramenta Sniper.