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Processo:

I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Syngenta Comercial Agrícola Ltda., em autos de execução de título extrajudicial que move em face de Adriana Massaneiro, visando à reforma da decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas (mov. 75.1). Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de utilização das referidas medidas, tais como a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), ao Centro Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação da executada.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 8.1). É o relatório.

II. Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen)Tem razão o agravante quando pleiteia a busca por bens de titularidade da devedora por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). A referida plataforma foi criada pelo Banco Central do Brasil, no intuito de desenvolver uma base de dados gerais dos correntistas e clientes de instituições financeiras, conforme mandamento contido no art. 10-A da Lei nº 9.613/98, sendo os seus dados protegidos pelas regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade, apenas sendo viável sua requisição por meio de atividades próprias do sistema de justiça. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a utilização da plataforma para a busca de bens da parte executada, como se observa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
No caso em análise, verifica-se que não houve o pagamento voluntário do débito, razão pela qual se fez necessária a busca por bens passíveis de expropriação, sendo que, até o presente momento, em que pese a utilização de diversos meios, não se encontraram bens suficientes à satisfação da dívida. No mesmo sentido, já se posicionou esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 6º E 797). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071630-32.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 15.04.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CABÍVEL PARA AUXILIAR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071963-81.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 14.04.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM PROCESSOS CÍVEIS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
“(...). Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. (STJ, REsp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069527-52.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 17.02.2023)
Sendo assim, deve ser reformada a decisão, a fim de se permitir a utilização da plataforma CCS-Bacen.
III. Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENESC)Também é viável a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENESC) do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que, além de útil à condução do processo executivo, e de nenhum injusto prejuízo à parte executada, trata-se de medida cuja intervenção judiciária é necessária, nos termos do Provimento nº 149/2023 do CNJ, que revogou o Provimento nº 18/2012 do mesmo ente, instituindo o Código de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, in verbis:
Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.
Com o mesmo entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS TRADICIONAIS, COMO BACENJUD-SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). 1. O SNIPER É FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A FIM DE REUNIR, EM UMA ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2. CONSULTA À CENSEC QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CARACTERÍSTICAS DESTE PROCESSO QUE PERMITE AO MAGISTRADO QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO CORRELATO. O ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, CPC) E O ATUAL REGRAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO QUE PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS A TANTO. ADEQUADO E OPORTUNO O USO DAS FERRAMENTAS, POSTAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, A TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027687-28.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 06.10.2023)
Portanto, também merece reforma a decisão neste ponto, a fim de que seja expedido o ofício à CENSEC.
IV. Da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)Por outro lado, não tem razão o agravante quando requer a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Trata-se de medida que, além de estar ao alcance da própria parte exequente, já se encontra abarcada pelas consultas realizadas à plataforma Bacenjud, tal como se extrai do art. 13 do Regulamento expedido pelo Banco Central do Brasil, in verbis:
Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante.
No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E À JUNTA COMERCIAL VISANDO À OBTENÇÃO DE “DADOS E RESTRIÇÃO DE AÇÕES OU COTAS EM EMPRESAS” PARA PENHORA. INDEFERIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O PROPALADO OBJETIVO DE SUPRIR OMISSÃO. EMBARGOS “NÃO CONHECIDOS”. FIXAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM FACE DE DECLARADO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DO EXEQUENTE. (I) Requerimento de ofícios em busca de bens penhoráveis dos executados (à Junta Comercial e à CVM). Diligências que, além de duvidosa eficiência e salvo fato não esclarecido, podem ser realizadas diretamente pela parte sem a necessidade da intervenção judicial (Junta Comercial) e/ou já se encontra abarcada no objeto da pesquisa autorizada via sistema BacenJud (CVM), conforme o previsto no respectivo Regulamento, art. 13 c/c art. 3º, IV. Indeferimento mantido. (II) Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Rejeição. Conclusão equivocadamente tratada na origem como “não conhecimento” sem implicar prejuízo em concreto. (III) Multas. Afastamento. Ausência de prova de culpa grave ou dolo da parte a caracterizar litigância de má-fé e ou intento meramente protelatório dos declaratórios opostos. Embargos opostos em face de dificuldade na leitura e compreensão do decidido e de seu conteúdo pela parte, notadamente em face dos fundamentos reduzidos da decisão embargada, que não significa afronta a princípios de cooperação e lealdade processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012639-68.2019.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 19.03.2020)
Portanto, deve ser mantida a decisão neste ponto.
V. Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)Igualmente, não tem razão a parte agravante quando requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo em vista que, da mesma forma, trata-se de medida ao alcance da própria parte exequente, não havendo indícios de que tenha sido formulado o prévio pedido à respectiva autarquia. Com o mesmo entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ÚNICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INCRA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.
Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao INCRA e a Secretaria de Agricultura, tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042680-47.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS – SEAPA E AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E DE EVENTUAL RECUSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016307-13.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 14.06.2021)
Sendo assim, também deve ser mantida a decisão neste ponto.
VI. Do bloqueio de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Em que pese a discussão levantada pela parte agravante, é fato que o tema relativo à adoção de medidas executivas atípicas encontra-se afeto ao julgamento do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do Recurso Especial nº 1.955.539/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi. Na ocasião, decidiu a Segunda Seção da Corte Superior determinar o sobrestamento de todos os processos que tratem sobre o tema no território nacional, tal como disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Portanto, em cumprimento à ordem do Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinado o sobrestamento parcial do processo neste ponto, até que se tenha notícia acerca do posicionamento da Corte sobre o tema.
VII. Da conclusãoVoto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de: (a) autorizar consultas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); (b) determinar o sobrestamento parcial do processo, em especial no que se refere ao Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça.