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Processo:

I – RELATÓRIO:Otília Spegiorin apela no mov. 431.1 da sentença de mov. 428.1, que, nos autos de ação usucapião nº 0013559-16.2014.8.16.0033 ajuizada em face de Espólio de Antonio dos Santos, Araci dos Santos, Aramis dos Santos, Claudio dos Santos, Cristina dos Santos, Glamir dos Santos, Espólio de José Maria dos Santos e Espólio de Leôncio dos Santos julgou improcedente o pedido inicial.Para a improcedência da demanda fundamentou que “ausente demonstração segura e convincente sobre a alegação de posse ad usucapionem pela autora, inclusive pela falta de cabal esclarecimento sobre qual lote ela efetivamente ocuparia, não há margem para acolher a pretensão declaratória de aquisição de domínio por usucapião”.Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor, sem fixação de honorários, ante a não constituição de procurador pela parte ré.Ao que, inconformada, recorre alegando que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva referente ao “Lote de terreno no. 574/D de planta Núcleo Colonial de Pinhais, situada no município de Pinhais, antes Piraquara, nesta comarca, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de 468,7m2 , medindo 12,50m de frente para rua Oito, por 37,50m de fundos, com as demais confrontações constantes da mencionada planta; havido em maior quantia de pela transcrição no. 8.229 no livro 3-G da 6ª. Circunscrição Imobiliária da comarca de Pinhais/PR”.Aduz que juntamente com a sua irmã, adquiriu o lote 574-C, mas a edificação financiada pela COHAB e realizada pela empresa CIMAD foi edificada em lote diverso, qual seja, o lote 574-D, objeto da demanda de usucapião.Defende que houve demanda de retificação de registro sendo que, nela, as partes compuseram para que cada qual permanecesse no imóvel em que se encontravam, uma vez que os ocuparam de boa-fé.Sustenta que está comprovado que exerce a posse sobre o bem há mais de quarenta anos, sem qualquer oposição de terceiros, inclusive com o pagamento de todas as taxas e tributos referentes ao imóvel.Afirma que na demanda já ajuizada houve “a concordância dos confrontantes que na época concordaram com as alterações junto ao registro de imóveis, concordância do município quanto a alteração, laudo de perito nomeado pelo juízo quanto a inversão nas ocupações, confirmando que a Apelante e sua irmã construíram imóvel no lote 574-D, parecer do Ministério Público o qual confirma o erro nas construções pela construtora responsável, conformando que a Apelante e sua irmã estavam em posse do lote 574-D.”Esclarece que foi ajuizada ação reivindicatória por sua falecida irmã a qual foi julgada improcedente em razão da inadequação da via eleita, o que não atesta a ausência de posse no que se refere ao bem em discussão neste processo.Estão presentes no caso todos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião pretendida, nos termos do art. 1238, do CC, não havendo nenhum impeditivo para que seja a pretensão acolhida.Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença proferida.Sem apresentação de contrarrazões.

II- VOTO:Trata-se de ação de usucapião proposta por Otília Spegiorin em se busca a prescrição aquisitiva do imóvel “localizado à rua Antônio Gonçalves Dias nº. 1196, Bairro Vargem Grande, Pinhais - PR, CEP 83.321-070, contendo as seguintes características: Lote de terreno nº 574/D de planta Núcleo Colonial de Pinhais, situada no município de Pinhais, antes Piraquara, nesta comarca, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de 468,7m2, medindo 12,50m de frente para rua Oito, por 37,50m de fundos, com as demais confrontações constantes da mencionada planta; havido em maior quantia de pela transcrição no. 8.229 no livro 3-G da 6ª. Circunscrição Imobiliária desta comarca”.Narra na inicial que juntamente com a sua irmã, já falecida, Elza Spegiorin ocupa a área usucapienda de forma mansa e pacífica, com animus domini desde 31/01/1977. Aduz que Elza adquiriu o Lote 574-C da referida planta, mas apenas 4 anos depois constatou que a edificação por ela financiada pela COHAB foi realizada em lote diverso.Afirma que na tentativa de promover a regularização da situação, Elza ajuizou ação de reivindicação, bem como retificação de registro público, cujos pedidos foram rejeitados.
Sustenta que “a irmã da Requerente a Sra. Elza sempre possuiu a posse, inclusive pleiteou junto a Prefeitura de Pinhais realização de Obra, de mais ações como se proprietária fosse”Aduz que ao caso se aplica a sucessio possessionis de modo que “se ao tempo do óbito o sucessor já residia no local – mesmo que não tenha coabitado desde o inicio da posse -, não haverá quebra do período possessório de cinco anos”.Retificado o polo passivo da demanda (mov. 21.1), foi realizada a citação dos confrontantes (movs. 50.1, 51.1, 54.1, 55.1, 59.1 e 81.1).Estado do Paraná e União manifestaram desinteresse no feito (movs. 101.1 e 104.1, respectivamente).O Município de Pinhais manifestou-se pela necessidade de que se observem os parâmetros, requisitos e critérios exigidos pela legislação urbanística do Município (mov. 111.1).Edital de citação de terceiros interessados devidamente publicado (mov. 125.1).Diante da informação de falecimento de alguns dos requeridos e comprovada a sucessão, foram realizados diversos atos até que no polo passivo da demanda passaram a figurar: Araci dos Santos, Vilma dos Santos, Marcia dos Santos, Glaci dos Santos, Raquel dos Santos, Claudio dos Santos, Glamir dos Santos, Arcemir dos Santos, Cristina dos Santos e Roberto dos Santos (mov. 176.1).
Citações realizadas nos movs. 211.1, 213.1, 214.1, 215.1, 229.1, 234.1, 250.1, 271.1, 273.1 e 287.1.Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da demanda nos movs. 303.1 e 306.1.Após a segunda manifestação da autora, foi certificada a necessidade de inclusão de mais alguns herdeiros no polo passivo da demanda, bem como a citação respectiva (mov. 307.2), que se deu nos movs. 388.1, 390.1, 394.1.Declarada encerrada a instrução foi determinada a remessa dos autos ao contador para posterior prolação de sentença (mov. 416.1).Na sequência foi proferida a decisão em exame.A procedência do pedido de usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 1.238 do Código Civil, que compreende o exercício da posse pelo requerente com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo lapso temporal de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé.Confira-se a lição de Flávio Tartuce, na obra Manual de direito civil, volume único, 8ª Ed., 2018, Editora Método:
“(...) é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho.O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.”
O fundamento utilizado pela sentença para indeferir a pretensão inicial foi o que de não há prova da situação possessória ou demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, do CC, o que não se sustenta.Conforme informação trazida pela apelante, no curso da demanda, em 1990 sua irmã Elza ajuizou ação reivindicatória em face de Iraídes Ribeiro a fim de que fosse reavida a posse do bem que estava sendo exercida pela requerida.Isso porque adquiriu o Lote de terreno 574-C e posteriormente teve ciência de que estava ocupando o lote 574-D e que o bem de sua propriedade estava em poder de Iraídes.No curso daquela demanda apurou-se que houve equívoco no momento da ocupação dos lotes e, por isso, a demanda foi julgada improcedente ao fundamento de que a reivindicatória não seria a via adequada “para solucionar a situação, pois se fosse julgada procedente a ação ficaríamos diante do absurdo da autora possuir dois lotes ao mesmo tempo quando só é proprietária de um”. (mov. 1.13, p. 8).
Em sede de recurso a sentença foi reformada, tendo este Tribunal assim decidido:
APELACAO - REIVINDICATORIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA - VIABILIDADE - PROVIMENTO - RETENCAO POR BENFEITORIAS.
A reivindicatória e o meio hábil que tem o proprietário para reaver imóvel de sua propriedade, injustamente ocupado por terceiro, cabendo a este, se possuidor de boa-fé, o direito de retenção pelas benfeitorias nele introduzidas. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR J. VIDAL COELHO – Unânime -
J. 15.12.1993)
Narra a autora que, iniciado o cumprimento de sentença, as partes houveram por bem celebrar acordo que foi devidamente homologado por sentença, em 2001, nestes termos (mov. 1.12, p. 18/19):

Verifica-se, então, que naquele momento ficou expressamente convencionado que Elza Spegiorin permaneceria com o lote de terreno 574-D, objeto da transcrição nº 33.362 da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR e que os herdeiros de Maria Avelina dos Santos, presentes naquela audiência, outorgariam escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor dela que, de posse de tal documento, deveria providenciar a legalização de seu lote.Ao final, também se extrai a determinação expressa de que fosse oficiado aos cartórios para averbação nas respectivas matrículas do acordo realizado com a devida substituição dos proprietários.A apelante afirma que o acordo não teria sido cumprido, já que alguns imóveis não estavam regularizados, envolvendo direito de menores, o que inviabilizava a operacionalização da transação, além de o imóvel não estar mais subordinado à jurisdição de Piraquara, mas sim de Pinhais.Disso se extrai que a propriedade de Elza, no que se refere ao Lote 574-D, já foi reconhecida e não pode ser devidamente registrada por questões técnicas que nada se referem ao exercício da posse sobre o bem.Ao contrário, de todo o exposto verifica-se que sempre houve tentativa de que a situação fosse regularizada, sendo certo que o exercício da posse de Elza, de quem a autora é sucessora (movs. 1.6 e 12.2), jamais foi contestada.Nem mesmo nesta demanda, em que houve citação de todos os herdeiros e sucessores da proprietária registral do imóvel, incluídos no polo passivo da lide, houve qualquer oposição em relação à posse ora examinada.Somando-se então a posse exercida por Elza, desde 1977, à de Otília, sua irmã, que a sucedeu em 2011, verifica-se o cumprimento do requisito temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.Nestes termos, está provado que a autora exerce a posse do imóvel com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo lapso temporal de mais de 15 anos, já que desde 1990 tenta-se resolver a questão registral do bem, e desde 2011 a autora adjudicou o imóvel de propriedade de sua irmã Elza, em razão de seu falecimento.Por fim, observo que também não haveria prejuízo substancial à parte requerida (proprietária registral), pois nos termos do mencionado acordo, foi reconhecida a posse dela sobre o outro lote (trocado), podendo, assim, exigir o cumprimento daquele acordo ou, como fez a ora apelante, postular o reconhecimento da aquisição por usucapião.Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, razão pela qual voto em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, declarando o domínio da apelante sobre o lote descrito na inicial, cabendo ao juízo de origem as providências necessárias para o devido registro imobiliário.Por fim, como inexistiu oposição ao pedido por parte dos requeridos, descabida é a condenação sucumbencial. Em outras palavras, o presente feito assume características de pedido administrativo, cabendo à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, sem imposição de verba honorária.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTESTAÇÃO E RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. FEITO QUE ASSUMIU CARACTERÍSTICAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS PROPONENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO ENTANTO, NÃO CABÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA.- Tendo em vista a ausência de litigiosidade, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios. Recurso de apelação provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004218-62.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 22.05.2023)
III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.