Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração prestam-se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034181-46.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.03.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Renato Wendling Vargas em face de Renata Ribas Vargas e Vanessa Ribas Vargas, tendo como objeto venerando acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 25.1 – autos nº 0033964-71.2021.8.16.0019 Ap).Argumenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão quanto aos requisitos de validade de cheques. Subsidiariamente, pretende o prequestionamento da matéria, para viabilizar recursos superiores (evento 1.1).Na contraminuta, as embargadas sustentam tratar-se de mero inconformismo (evento 11.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração. II.II – DA OMISSÃODessume-se, do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, que, sob alegação de vício, a parte embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do julgado, dissociando-se da teleologia do instituto.A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Com efeito, todas as teses jurídicas veiculadas no apelo foram objeto de análise e a respectiva decisão foi exposta mediante fundamentação plena.A simples leitura dos fundamentos do voto condutor, logicamente organizado pelos tópicos inscritos em seu relatório, indica o percuciente escrutínio de cada uma das teses aventadas, bem como as razões do entendimento diverso do proposto. II.III – DO PREQUESTIONAMENTOQuanto à pretensão de exaurimento das vias recursais ordinárias, a jurisprudência desta egrégia Corte Paranaense reconhece a suficiência do prequestionamento implícito para satisfação do respectivo requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consoante disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012055-24.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.11.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA. PONTO DITO OMISSO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EXPRESSA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079414-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.11.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE omissão NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ DEVIDAMENTE DEFINIDOS NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DEMANDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2023). Ausente, portanto, vício sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022), não se cogita o acolhimento do recurso para o mero fim de prequestionamento, pretensão alheia ao estreito limite cognitivo dos embargos de declaração. II.IV – DA CONCLUSÃODa conjugação das premissas alinhavadas, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos.É como voto. III - DECISÃO
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