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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA contra a decisão proferida nos autos de Carta Precatória Cível nº 0001017-33.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá/PR, que determinou a devolução da Carta Precatória à origem (mov. 151.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a competência para a avaliação de imóvel penhorado é atribuída ao Juízo Deprecado, conforme art. 845 e 814, §2º do CPC, bem como a jurisprudência do TJPR e STJ; b. a avaliação não pode ser realizada pela Oficial de Justiça, pois a mesma não encontrou o imóvel penhorado, e, a avaliadora informou em certidão que não possui capacidade técnica para realizar o trabalho; d. a nomeação de um perito para realizar a avaliação do imóvel penhorado nada mais é do que a continuidade dos atos deprecados.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo para o fim de manter a Carta Precatória no Juízo Deprecado, até a decisão final deste Agravo de Instrumento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A liminar foi deferida (mov. 17.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 16.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de Carta Precatória decorrente de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.No mérito, o juízo a quo determinou a devolução dos autos a origem, nos seguintes termos (mov. 151.1/autos de origem): Quanto ao petitório de mov. 148, esclareço que as diligências da precatória já estão esgotadas e, segundo certificou a Oficiala de Justiça, não foi possível localizar o imóvel. Consulte-se (...)E como não trazido aos autos informações mínimas, há que ser restituída a carta precatória à origem. Tanto que outras questões (demarcação, divisão de lotes, questões matriculares etc.) constituem causa de pedir autônoma, fora do âmbito deste juízo.Restituam-se os autos à origem, com baixas e anotações.No entanto, as alegações do agravante merecem prosperar. Explica-se.Conforme se verifica pelo caderno processual (mov. 1.1/autos de origem), a Carta Precatória foi encaminhada pelo Juízo de Serranópolis/GO com a finalidade de penhora e avaliação de bens do executado.A penhora foi efetivada sobre o imóvel de matrícula 20.290 (mov. 64.1/autos de origem) e determinada a sua avaliação por Oficial de Justiça (mov. 129.1/autos de origem).Quando da diligência, a Oficiala de Justiça informou que seria necessária a atuação de um profissional especializado para efetuar a avaliação do imóvel. Veja-se trecho da certidão (mov. 137.1/autos de origem):Nesse sentido, resta claro que o levantamento de características físicas do imóvel, em particular a aferição de delimitação e localização em área rural, foge ao conhecimento comum e exige conhecimentos especializados. Portanto, esse procedimento não é compatível com a função desse servidor. Com isso, a fim de que possa ser realizada a avaliação, faz-se necessária a apresentação de documento idôneo que contenha as referidas informações [4], que possa esclarecer a exata localização e delimitação do imóvel avaliando. Inexistindo tais elementos, faz-se necessária a atuação de profissional especializado para realizar o levantamento dos dados mencionados ou efetuar a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 870, parágrafo único do Código de Processo Civil e da norma técnica da ABNT NBR 14653.
À vista disso, entende-se que, não sendo possível a avaliação pelo Oficial de Justiça, o juízo a quo, a fim de dar fiel cumprimento ao ato deprecado, deveria nomear perito avaliador, nos termos do art. 870, parágrafo único do CPC.[1]Ademais, o art. 845, §2º do CPC assim dispõe:Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.Desta forma, entende-se que, ante a impossibilidade de o Oficial de Justiça realizar a avaliação, a fim de dar integral cumprimento ao ato deprecado, deverá o juízo a quo nomear perito avaliador, especializado, e, após formalizado o ato, proceder à restituição dos autos ao Juízo Deprecante. Nesse sentido já decidiu esta corte de Justiça:Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deixou de conhecer da impugnação ao valor da avaliação oposta pelo devedor nos autos do feito executivo. Carta precatória expedida para a avaliação do bem penhorado e intimação do executado para se manifestar sobre o laudo de avaliação. Competência do juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados à avaliação do imóvel realizada nos autos da carta precatória. Inteligência do art. 914, § 2º do CPC e Súmula 46 do STJ. Precedentes. Executado regularmente intimado nos autos da carta precatória para se manifestar, tendo deixado o prazo decorrer sem manifestação. Insurgência quanto ao valor da avaliação apresentada após a devolução da carta precatória ao juízo de origem. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031038-43.2022.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA
CORREGEDOR -
J. 15.08.2022) - grifado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA, PELO SIMPLES FATO DE O IMÓVEL ESTAR COM AS PORTAS FECHADAS. PENHORA QUE PODERIA SER REALIZADA POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS, COM BASE NA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OU DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SOLUÇÃO DADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039485-93.2017.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 14.06.2018) – grifado
Sendo assim, vota-se pela reforma da decisão e consequente prosseguimento do feito com a nomeação de profissional especializado para realizar a avaliação do imóvel penhorado (matrícula 20.290) e posterior devolução dos autos ao Juízo Deprecante.
DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito com a nomeação de profissional especializado para realizar a avaliação do imóvel penhorado (matrícula 20.290) e posterior devolução dos autos ao Juízo Deprecante, nos termos da fundamentação supra.