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Processo:

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Luiz Carlos Tomain em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em sua petição inicial, o autor narrou que exercia a função de
motorista e, no dia 19/05/2016, sofreu acidente de trabalho, o que resultou em lesões físicas irreversíveis.Contou que, em razão da incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho, recebeu o benefício do auxílio-doença, no período de 26/07/2016 a 19/11/2016.Disse que apresenta sequelas definitivas que o tornaram incapaz total e permanentemente para o trabalho habitual.Em face disso, pediu a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.Laudo pericial no mov. 64.Ao sentenciar o feito (mov. 83.1), a magistrada julgou procedente o pedido e concedeu ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, desde 16/05/2016.No tocante aos consectários legais, determinou incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111, do STJ).Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação cível (mov. 87.1) alegando, em síntese, que o autor não preencheria os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez.Defendeu que o autor não apresentaria incapacidade total e definitiva para o trabalho, eis que o laudo pericial teria concluído pela possibilidade de exercer outras profissões.Aduziu que a parte autora está em gozo de auxílio-doença desde 04/06/2016 (NB 614.960.416-0) e, na última perícia realizada em 15/02/2019, teria sido encaminhada para a reabilitação profissional.Em face disso, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Adiante, requereu a alteração da sentença no tocante aos consectários legais, para o fim de incidir o INPC como índice de correção monetária.Contrarrazões do autor no mov. 104.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível, para se restabelecer o auxílio-doença e encaminhar a parte autora para a reabilitação profissional (mov. 12.1 – TJ).É o relatório.

VOTO:De início, conheço a apelação cível, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.
Do benefício previdenciárioO artigo 18, I, da Lei n° 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços ao segurado, devidas, inclusive, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. O auxílio-doença está previsto no artigo 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Conforme se observa o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional, ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.Por sua vez, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que o confundir com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.A aposentadoria por invalidez, por sua vez, somente será concedida em caso de incapacidade definitiva do segurado, total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação, conforme o previsto no artigo 42, da Lei n° 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim, temos que a aposentadoria por invalidez “é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”[2].Pois bem.Da análise dos autos, depreende-se que o autor relatou que trabalhava como motorista quando, em 19/05/2016, sofreu acidente de trabalho, que resultou em lesões físicas irreversíveis.Do CNIS (mov. 70.2), infere-se que o segurado recebeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, desde 04/06/2016, em razão dos fatos narrados nos autos (NB 614.930.416-0).No que diz respeito à qualidade de segurado, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que o autor recebeu o benefício supramencionado. Da mesma forma, inexiste dúvida quanto ao preenchimento do requisito do nexo casual, eis que o autor juntou o boletim de acidente (mov. 13.1/13.3), os prontuários médicos (mov. 13.15/13.16) e o perito nomeado atestou que as sequelas apontadas decorreram de infortúnio laboral (mov. 64.2):Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, é incontroverso o nexo causal.Sobre as lesões, o perito nomeado pelo juízo constatou (mov. 64.3):(...)
O que se conclui do referido laudo é que o autor apresenta incapacidade total e permanente para a atividade habitual e para outras funções que exijam o uso do membro inferior esquerdo.Entretanto, o perito atestou que o autor está apto para desempenhar outras atividades, em que possa permanecer sentado sem usar o membro inferior esquerdo, tais como aquelas exercidas em escritório, supervisão.Em face da conclusão do laudo pericial, a magistrada julgou procedente a ação e concedeu ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, por entender que estariam preenchidos os requisitos do art. 42, da Lei nº 8.213/91.Inconformado, o INSS, em suas razões recursais, pediu a reforma da sentença, porquanto o autor não estaria total e permanentemente incapacitado para quaisquer atividades laborais, podendo ser reabilitado para outras funções.Pois bem.As razões recursais da autarquia federal merecem acolhimento. Isto porque, o conjunto probatório demonstrou a presença de incapacidade total e permanente tão somente para a atividade habitual, como motorista, havendo possibilidade de reabilitação profissional.É que as características pessoais e sociais não são suficientes para a concessão da aposentadoria por invalidez, considerando que o autor é pessoa jovem, que conta com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, com bom grau de escolaridade e está apto para ser reabilitado em outras funções.Assim, se revela adequado o encaminhamento do autor para o Programa de Reabilitação Profissional. Sobre a reabilitação, é importante salientar que:É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999)[3].
A reabilitação está prevista no artigo 62, da Lei nº 8.213, que assim dispõe: O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017).Da leitura de referido dispositivo, verifica-se que haverá indicação de reabilitação para o segurado que estiver impossibilitado de exercer a mesma atividade laborativa e ainda não estiver exercendo outra atividade no mercado de trabalho.Trata-se, portanto, de um serviço do INSS que tem por objetivo capacitar o trabalhador para exercer alguma atividade laboral que garanta a sua subsistência, na hipótese de estar impedido de exercer a mesma atividade laborativa. No caso, constatada a incapacidade do autor para o exercício do labor habitual – motorista, embora apto para outras atividades que não exijam o uso do membro inferior esquerdo, é impositiva a reabilitação profissional.
Assim, preenchidos os requisitos que autorizam o encaminhamento do autor para o Programa de Reabilitação Profissional, é devida a reforma da sentença, para conceder o benefício do auxílio-doença até a sua conclusão.Ademais, considerando que a necessidade de reabilitação decorre da impossibilidade de retorno às atividades laborais habituais, em razão das sequelas resultantes do acidente do trabalho, é de se conceder, desde já, o benefício do auxílio-acidente, após a conclusão do programa, ante o caráter permanente das lesões e o rebate profissional específico para a função habitual (art. 86, da Lei nº 8.213/91).Nesse sentido, é conveniente destacar que, na data de 22/08/2019, os integrantes da 7ª Câmara Cível deliberaram e firmaram o entendimento de que quando houver indicação de reabilitação no laudo pericial e for caso de auxílio-acidente, será concedido auxílio-doença, com encaminhamento a reabilitação profissional e, após o término, auxílio-acidente. Logo, os requisitos para a habilitação do segurado ao processo de reabilitação profissional e para a percepção do benefício de auxílio-doença neste período, bem como os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ao término do referido processo, encontram-se devidamente configurados.No caso, o que se verifica dos autos é que o autor percebe a benesse do auxílio-doença desde 04/06/2016 (mov. 70.2) e, de acordo com o mov. 70.3, na última perícia realizada na via administrativa, em 15/02/2019, já havia sido encaminhado para a Reabilitação Profissional.Assim, de se reformar a sentença para restabelecer o auxílio-doença, mantendo-o ativo até a conclusão da reabilitação, e determinar a conversão do benefício em auxílio-acidente, após o término do processo de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos.
Dos consectários legaisCom relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, deve-se observar os parâmetros ficados no julgamento do RE 870.974 (Tema 810/STF) e dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ).De acordo com tais precedentes, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que diz respeito à correção monetária, a conjugação dos precedentes acima revela que, nos débitos de natureza previdenciária, regidos pela Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, de se estabelecer que, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 09/12/21, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. No que toca aos honorários advocatícios, a sentença também deve ser reformada, eis que, consoante o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em sendo condenação proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando a liquidação do julgado.Outrossim, deixo de majorar os honorários recursais, vez que o percentual da verba honorária será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.Por fim, quanto à aplicabilidade da Súmula nº 111, do STJ, convém destacar que a 1ª Seção da Corte Superior decidiu pela manutenção de sua eficácia e aplicabilidade, mesmo após a vigência do CPC/2015 (Tema nº 1.105). Entretanto, entendo que, como a condenação em honorários advocatícios está sendo postergada para a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, § 4, II, do CPC/15, eventuais limitações impostas pela referida súmula devem ser analisadas no momento da fixação dos honorários, pelo juízo de origem. É que efetuar essa modificação agora, decidindo sobre isso, pode ensejar supressão de instância.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para restabelecer o benefício do auxílio-doença, a ser mantido até a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional, com a posterior conversão do auxílio-acidente e para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária; e por REFORMAR, DE OFÍCIO, a sentença para determinar a incidência da taxa Selic, a partir de 09/12/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021, nos termos da fundamentação.