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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 192.1, dos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0000152-16.2016.8.16.0083, que: a) entendeu pela possibilidade de prosseguimento do feito, concluindo que o parcelamento não englobou a verba honorária; b) indeferiu o pedido de condenação da executada, ora agravante, nas penas de litigância de má-fé; c) determinou expedição de ofício ao Juízo recuperacional para que informe a possibilidade de ser deferido o bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud e se há a possibilidade de penhora de bens em nome da parte executada; d) determinou que a executada indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, instruindo com a documentação pertinente, no prazo de 15 dias. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a Fazenda Pública, através da servidora Marcela Pena, condicionou o parcelamento tributário à desistência do recurso de Agravo de Instrumento 00045846-58.2019.8.16.000, dos presentes autos, afirmando que os créditos de honorários aqui discutidos estariam incluídos no parcelamento; b) através de e-mail datado de 24/03/2022, a PGE informou que o valor dos honorários corresponde a 1,5% do valor da dívida com desconto; c) “o comportamento assumido pela PGE em solicitar expressamente a desistência do recurso de agravo de instrumento em que se discutia o crédito ora exequendo para aderir ao parcelamento tributário, causou ao agravante a certeza e confiança (boaf-é/proteção da confiança/aparência) de que o crédito estaria parcelado, pois foi afirmado de maneira categórica pela PGE;” d) a cobrança dos honorários, após cumpridas todas as formalidades e adimplido o parcelamento, implica em flagrante ilegalidade e má-fé, devendo o cumprimento de sentença ser extinto e o Estado condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Aduz ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez não se mostra possível o prosseguimento da demanda executiva em flagrante injustiça cometida pelo PGE. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Após, pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada, para extinguiu o cumprimento de sentença. Recebido o recurso foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender o levantamento de eventuais valores constritos (mov. 12.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1 afirmando que: a) não houve o parcelamento da verba honorária, mas tão somente dos créditos tributários; b) quando realizado o parcelamento também dos honorários, tal fato consta em termo elaborado pela Procuradoria. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso, com imposição de pena de litigância de má-fé à parte agravante. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso se mostra tempestivo, preenchendo, ainda os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando, assim, conhecimento. Da leitura dos autos que os créditos executados já foram adimplidos, através de parcelamento efetuado na via administrativa. Constata-se, ainda, que se trata de cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Paraná, em face do ora agravante, visando o adimplemento dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença de mov. 50.1 e majorados pelo acórdão de mov. 77.1. Ofertada impugnação ao cálculo no mov. 100.1, essa restou parcialmente acolhida pela decisão de mov. 126.1, apenas para o fim de determinar que os atos de constrições efetivos nos autos deverão passar pelo crivo do Juízo da Recuperação Judicial. A referida decisão, ainda, homologou, a título de honorários, o valor de R$ 359.353,07 (trezentos e cinquenta e nova mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos), nos termos do cálculo apresentado em mov. 82.2. Interposto recurso de agravo de instrumento nº 0045846-58.2019.8.16.0000 pelo ora agravante, houve posterior pedido de desistência, em razão da suposta necessidade deste ato para adesão ao programa de parcelamento. O pedido foi homologado por esse Magistrado e o trânsito em julgado se deu em 10/10/2022. Com a baixa dos autos, o Estado do Paraná requereu o prosseguimento da demanda (mov. 152.1). Na sequência foi informado que o crédito em execução foi objeto de parcelamento administrativo (mov. 156.1 e 166.1). Informação impugnada pelo Estado do Paraná, sob o fundamento que os parcelamentos se referiam apenas aos débitos de execuções fiscais e não ao presente feito (mov. 172.1) Na sequência, foi proferida a decisão agravada (mov. 192.1), que rejeitou o pedido de extinção do feito, nos seguintes termos: Com efeito, ao que se infere, os parcelamentos se referem a dívidas tributárias e honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais, decorrentes da adesão ao programa "Retoma Paraná” (seq. 184.6). Nessa linha, o documento de seq. 184.3 faz menção a existência de dois TAPs: 14.886335-0 e 14.886361-0. O documento de seq. 184.4 faz menção as dívidas ativas ajuizadas. O documento de seq. 184.8 reforça que o parcelamento englobou apenas os honorários advocatícios relativos as dívidas fiscais parceladas no programa “Retoma Paraná”. Outrossim, os documentos de seqs. 167.2 e 167.3 sinalizam o parcelamento de dívidas tributárias, inscritas em CDA’s. No caso dos autos, a pretensão diz respeito a cumprimento de sentença em decorrência da sentença /acórdão proferidos na fase de conhecimento. Nesse contexto, tem-se que os documentos apresentados indicam que o parcelamento informado pela parte executada não englobou os honorários fixados nesta demanda, além de não ter sido juntado nenhum documento que efetivamente demonstrasse tal fato. Pois bem, da análise da Lei Estadual nº 20.634/2021 e do Decreto Estadual nº 9090/2021, que regulam o parcelamento aderido pela parte ora agravante constata-se que o pagamento dos honorários não se mostra como condição à obtenção do benefício. Ao contrário, apenas faculta a inclusão da verba honorária, veja-se: Art. 1º Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação -ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. (...) § 2º Os valores devidos a título de honorários terão redução de 85% (oitenta e cinco por cento). (...) § 4º Os honorários advocatícios de que trata o § 2º deste artigo terão como parcela mínima o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, limitadas ao valor total devido, sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configura cláusula impeditiva da opção ou exclusão do parcelamento previsto nesta Lei, mas redundará em perda do desconto delineado no § 2º deste artigo, mantidas as ações próprias para sua exigência.Art. 2º O contribuinte poderá recolher os débitos tributários consolidados de que trata o art. 1º deste Decreto, da seguinte forma: (...)§ 2º Os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85% (oitenta e cinco por cento) e poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas, respeitada a parcela mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configuram cláusula impeditiva da opção ou de rescisão do parcelamento, mas implicam perda do benefício previsto neste parágrafo, mantidas as ações próprias para sua exigência”. Estabelecida tal premissa, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que nada obstante afirme a parte agravante que haveria e-mail constando que o parcelamento englobou a verba honorária, tal declaração não se mostra possível de aferição da leitura dos documentos juntados aos autos. Nesse contexto, especialmente quanto aos e-mails, ressalta-se que não há qualquer indicação clara de que o crédito executado na presente demanda estaria incluído no parcelamento. Ao revés, há indicação de que o objeto dos TRP`s se referiam, tão somente, aos débitos tributários ajuizados e pendentes. Assevera-se que se trata aqui de cumprimento de sentença proferida em sede de ação anulatória e, nesta linha, não há como se concluir que qualquer benefício concedido quanto a verba honorária seria passível, sem pactuação expressa, de atingir outras demandas, que não a execução fiscal propriamente dita. Ao mais, em casos semelhantes, referentes, inclusive, ao Programa Retoma Paraná, já reconheceu esta Corte que se expressamente não consta no termo, não há que se falar em quitação dos honorários no parcelamento firmado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPÕE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DA MENCIONADA VERBA NO ACORDO FORMALIZADO PELA EMBARGANTE. ADEMAIS, HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO QUE SE REFEREM ÀQUELES DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO PARCELADO. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA NOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) De acordo com a Lei Estadual nº 20.634/2021 e o Decreto Estadual nº 9090/2021, que regulamentam o parcelamento aderido pela embargante, o pagamento dos honorários advocatícios não constitui condição para a obtenção do benefício. E, na hipótese, a embargante não comprovou a inclusão da referida verba no acordo formalizado com a Fazenda Pública.b) Ademais, eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativa à ação autônoma de embargos à execução fiscal.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001069-88.2019.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NELA FIXADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE ALEGAVA A INEXIGIBILIDADE DAQUELES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (RETOMA PARANÁ). VERBA HONORÁRIA RECOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE, QUE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008346-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.05.2023) Desse modo, não verificada a duplicidade na cobrança da verba honorária, devendo persistir a decisão agravada em sua integralidade. Assim, voto pelo desprovimento do recurso, revogando-se, por conseguinte, a liminar parcialmente deferida ao mov. 12.1.
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