SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092238-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU QUE O PARCELAMENTO NÃO INCLUIU A VERBA HONORÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPÕE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A INCLUSÃO DA MENCIONADA VERBA NO ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.