SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092243-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL – PLEITO PELO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DA DEFESA DE PATRIMÔNIO DE SÓCIO QUE EVENTUALMENTE PODERÁ INTEGRAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FAVOR DO SÓCIO – TEMA 649 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.