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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno tendo por objeto a decisão monocrática de mov. 59.1 proferida nos autos de agravo de instrumento, por meio da qual o recurso não foi conhecido em razão de ausência de legitimidade recursal, vez que conforme tema n° 649 do Superior Tribunal de Justiça “a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”.Irresignadas com a referida decisão, as agravantes alegam em síntese que: a) não se trata simplesmente de um direito do sócio da empresa, mas sim da própria pessoa jurídica, que teve para si deferida a recuperação judicial, razão pela qual não pode ser classificado o pedido como proteção de direito alheio, mas sim de proteção dos direitos inerentes a própria recuperação e aos seus credores; b) não seria razoável ou justo fazer com que os credores perdessem as garantias anteriormente ofertadas, pois em caso de eventual inadimplência da empresa recuperanda, esta seria favorecida pela liberação de bens dado em garantia ou mesmo desonerando garantidores, sendo os credores prejudicados, motivo pelo qual se fez uma única e escorreita ressalva que foi a manutenção das garantias ainda que dos sócios; c) podemos dizer que, em caso de conversão em falência de tais empresas, os patrimônios pessoais dos sócios arrolados são convertidos em prol do pagamento dos credores, privilegiando o maior número possível de créditos e não um em especifico, como intenta o credor alimentar; d) a legitimidade para pleitear a paridade de credores, não pertence aos sócios das empresas, mas sim as pessoas jurídicas detentoras não só dos deveres inerentes a recuperação judicial, mas sim também dos direitos ali dispostos, tal qual a suspensão das execuções em face dos seus sócios; e) não há o que se falar em proteção discriminada ao sócio das empresas em recuperação judicial, mas tão somente nos créditos decorrentes diretamente da pessoa jurídica, da qual somente responde em razão da solidariedade.Ao final requereram o provimento do presente recurso para o fim de que o agravo de instrumento seja conhecido.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, o recurso merece ser conhecido.Em que pese o disposto nas presentes razões recursais, não há que se falar em exercício do juízo de retratação.De início, necessário ressaltar que a decisão de primeiro grau impugnada pelo agravo de instrumento indeferiu o pedido de intervenção sobre os atos constritivos realizados nos autos de cumprimento de sentença sob n° 000564-73.2021.5.09.0872 da 5ª Vara do Trabalho de Maringá, sobre patrimônio do sócio Ricardo Toji Tomita, tendo em vista que é firme o entendimento dos tribunais pela possibilidade de redirecionamento e continuidade da execução em face dos sócios (mov. 764.1).Nas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais originários) as agravantes alegaram em síntese que: a) trata-se de ação de recuperação judicial em que as recuperandas objetivam a intervenção do juízo universal de modo a declarar a impossibilidade de constrição de um bem especifico registrado em nome da pessoa física do sócio; b) o bem-estaria sendo leiloado para amortização de apenas um dos credores da recuperação judicial, que ainda ficaria mesmo após o leilão do bem, como um credito de quase meio milhão de reais; c) embora o bem esteja em nome da pessoa física, o mesmo já havia sido arrolado na recuperação judicial de modo com que em caso de eventual falência ou mesmo ausência de ativos para quitação dos credores, o mesmo pudesse vir a ser utilizado; d) o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios, na forma do artigo 6º, inciso II, c/c § 4º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências; e) embora a execução em relação as empresas tenham sido cessadas em decorrência do stay period, os sócios continuam sendo executados em decorrência da determinação de solidariedade do debito; f) inequívoca é a possibilidade de aplicação do artigo, com consequente suspensão das execuções também em relação aos sócios, solidariamente responsabilizados pelas dividas da pessoa jurídica.Ao final, pleitearam o provimento do recurso para o fim de determinar a vedação de alienação dos bens arrolados na recuperação judicial, sejam eles em nome das pessoas físicas ou jurídicas.Todavia, em que pese o esforço argumentativo, não se verifica a legitimidade para que as recuperandas deduzam pretensão para que esta C. Corte analise o pedido de impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade do sócio arrolado em execução na Justiça do Trabalho.Eis que o r. sócio não figura como parte na ação principal, bem como nem mesmo restou suscitada desconsideração da personalidade jurídica.Desta forma, somente o sócio teria legitimidade para realizar requerimento em relação ao seu bem, ignorando-se neste momento se sua pretensão se encontraria assistida de razão ou não.Assim, aplicável o tema n° 649 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui tese firmada no sentido de que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”, bem como o artigo 18 do CPC, o qual estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorizado pelo ordenamento jurídico”.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – AGRAVO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA, QUE NÃO FIGURA COMO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE DIREITO DE MORADIA EXERCIDO PELO FILHO DO SÓCIO DA EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO AGRAVANTE NEM COMO PARTE NO FEITO EXECUTIVO – INVIABILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – INTELIGÊNCIA DO ART.18 DO CPC/2015 – LEI N.º 8.009/1990 QUE TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À MORADIA FAMILIAR – INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL ENCAMPADA PELA LEI N.º 8.009/1990
– EVIDENTE ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL GERAL INTRÍNSECO. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004602-86.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PESSOA JURÍDICA. RECURSO. ILEGITIMIDADE 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1717154/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 24/11/2021). (grifei) Necessário ressaltar que, nos termos do art. 18 do CPC “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Ademais, é sabido que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.101/05, não se prestando para a proteção indiscriminada do patrimônio dos sócios.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo de interno, mantendo o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento em razão da ilegitimidade recursal.
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