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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0092277-14.2023.8.16.0000, da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Foz do Iguaçu - Anexa à 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, em que é Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa – Anexa à 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu e Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu.
RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal Do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá, que se declarou incompetente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado SERGIO SEVERINO DE SOUZA.O Juízo suscitante afirma que, a execução da pena de multa deve ser processada perante a Vara de Execução Penal, tanto pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto pela nova redação do artigo 51 do Código Penal, atribuída pela Lei nº 13.964/2019, pois a competência para a execução da pena de multa imposta em sentença condenatória transitada em julgado recai sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais.Autuado e distribuído, por despacho nos autos desta instância (mov. 15.1-TJ), foi recebido o conflito negativo de competência, com a requisição de informações e determinação de vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.Prestadas as informações, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito negativo de competência (mov. 26.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO.Conheço do conflito negativo de competência, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO.No mérito, o presente conflito merece ser julgado improcedente.Em breve retrospecto, infere-se dos autos originários que, transitada em julgado a decisão condenatória proferida em face do interessado SERGIO SEVERINO DE SOUZA, o Juízo suscitante encaminhou certidão de pena de multa não paga para o Juízo suscitado, para execução da pena de multa.Não obstante, o Magistrado da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel restituiu o expediente por entender que a execução de custas/multa é de competência do d. Juízo da Condenação, nos termos da Resolução nº 251, de 09 de março de 2020, ordenando a redistribuição para uma das Varas Criminais.Conclusos os autos, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá suscitou, então, o presente conflito negativo de competência, nesses termos (autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 - mov. 221.1):“I – A análise dos autos está demonstrando que a Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá declinou a competência em relação ao processamento da execução da Pena de Multa para este Juízo, observa-se que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/20131, o artigo 653 do Código de Normas2 e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/20153 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do Juízo da Execução para o processamento da cobrança.Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida
e valor, não perdeu seu caráter de pena. Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal4, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça5.Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal6 é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança. Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária. Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 1947, os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna8, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior .Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: [...]Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.Diante do exposto, hei por bem SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao processamento da Execução da Pena de Multa, o que faço com fulcro no artigo 114, inciso I e artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, artigo 66, inciso II e artigo 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, figurando como suscitante este Juízo e suscitado o Juízo Declinante, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria empreenda as diligências necessárias para encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento, após a realização das providências de estilo.”
Pois bem. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.150 (em data de 13.12.2018), com origem na ação penal nº 470, em virtude da natureza de sanção penal, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público no próprio juízo da execução penal.A propósito, confira-se a ementa dessa decisão:“Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)”
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, julgando caso oriundo deste Estado e aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência do Juízo da Execução Penal para executar a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade:PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019)
Também com amparo na decisão emanada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, já decidiu esta Corte de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n.º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003542-88.2019.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -
J. 26.09.2019)
Com efeito, além do entendimento jurisprudencial acerca do tema, afastando qualquer dúvida ainda existente a respeito do tema, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, que passou a prever expressamente que a multa será executada perante o juízo da execução penal e será considerada dívida de valor. Eis o teor da redação do dispositivo:Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.










(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Logo, observado o entendimento jurisprudencial e a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, não subsistia qualquer dúvida quanto à efetiva competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, que recai sobre o juízo da execução penal.Contudo, já está em vigor a alteração promovida pela Resolução nº 251 do Órgão Especial, que deu a nova redação do artigo 26 da Resolução 093/2003 do Órgão Especial prevendo que: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.A par disso, objetivando a adequação da situação prevista no artigo 51 do Código Penal, no âmbito do Judiciário Paranaense, foi criado o protocolo SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, que resultou na edição da Resolução 251/2020, alterando o artigo 26 da Resolução 093/2013, para o fim de estabelecer que “A vara de execução penal da multa funcionará como anexo do juízo da condenação”. Pontuou-se no Relatório da Comissão Permanente de Atualização de Competência e Unificação de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição que a alteração “atenderá a lei nova e não deverá causar traumas na estrutura oferecida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná no modelo atualmente disposto, sendo certo que, se formos especializar a prestação jurisdicional da cobrança da pena de multa, ficaremos à mercê da necessidade de ampliação da estrutura de varas, o que não se recomenda no momento”.E, na manifestação nº 5222165 - GCJ-GJACJ-ELBFJ da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao mencionado SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, ressalvou-se que: “(...) Destarte, denota-se que não haverá mudança de unidade jurisdicional, tão somente a reorganização da área de competência dentro do PROJUDI, criando a Vara de Execução a Pena de Multa, como anexo da Vara Criminal. Desta forma, também não se detecta impacto no serviço judiciário quanto a esta porção do pedido.Aliás, dos motivos expostos para a edição desta Resolução 251/2020, contam as seguintes considerações:O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOP), cujo objeto tratava dos reflexos para a execução da pena de multa a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, interposta pela Procuradoria-Geral da República para legitimar o Ministério Público como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa;CONSIDERANDO que o encaminhamento dos estudos promovidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná a este Tribunal se deu em virtude de eventual impacto que o novo entendimento poderia gerar sobre normativas estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, notadamente, sobre o art. 653 do Código de Normas do Foro Judicial, bem como sobre a Instrução Normativa nº 02/2015;CONSIDERANDO que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, de modo a não excluir a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal;CONSIDERANDO a superveniência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, com disposição expressa a respeito da competência da Vara de Execução Penal para a execução da pena criminal de multa;CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Equalização de Competência das Varas e Unificação das Unidades Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição, a partir da qual foi proposta a adequação da redação do art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013; eCONSIDERANDO o contido no protocolo digital SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, bem como o apensamento dos expedientes 0045249-34.2019.8.16.6000, 0061763-62.2019.8.16.6000, 0072441-39.2019.8.16.6000, 0026464-24.2019.8.16.6000 e 0051229-59.2019.8.16.6000, os quais versam sobre a mesma matéria.
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná[1], a competência das varas judiciais deve ser fixada e alterada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.Logo, em razão da previsão da nova redação do artigo 26 da Resolução 093/2013, a execução da pena de multa é de competência da Vara de Execução Penal da Multa, a qual, no Estado do Paraná, é anexa ao Juízo da condenação.
CONCLUSÃONos termos da fundamentação acima exarada, voto pela improcedência do conflito negativo de competência, para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá.