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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que manteve a penhora de valores encontrados em contas bancárias de titularidade dos ora agravantes, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0012640-35.2015.8.16.0019 (mov. 515.1 – autos originários).Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) as contas bancárias objeto de bloqueio e penhoradas são utilizadas para reserva financeira (poupança) e também para pagamento das despesas de empresa; b) a conta corrente com saldo inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento pacífico do STJ; c) a impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor; e d) a demanda originária é ‘injusta’ porque recebeu a cobrança das taxas de condomínio em datas posteriores ao vencimento, sendo a agravada intransigente ao não isentar a cobrança de juros e correção monetária.Postulam, então, a concessão de efeito suspensivo, com reforma da decisão ao final para reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas.Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Considerando a afirmação dos agravantes no sentido de que “sempre quiseram resolver as pendências”, houve encaminhamento do feito ao CEJUSC de segundo grau, tendo a tentativa de acordo resultado infrutífera.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 22.1), pugnando pela manutenção da decisão agravada. Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

Decido.
A decisão singular que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados nas contas bancárias dos ora agravantes foi assim proferida (mov. 515.1 – autos originários):(...)Entendo, com o devido respeito, que a decisão singular efetivamente não observou o entendimento majoritário do STJ. Explico.Com efeito, o art. 833, X, do CPC, é bastante claro quanto à impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
A jurisprudência do STJ, contudo, já pacificou que esta vedação diz respeito não só aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também a quaisquer outras aplicações, ainda que em conta corrente, sendo certo que a regra da impenhorabilidade apenas é afastada quando demonstrada má-fé, abuso ou fraude:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.324.065/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) Sublinhei
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Sublinhei
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.381.515/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Sublinhei
Conforme observado nos precedentes acima, a impenhorabilidade, inclusive, é presumida.Contudo, observa-se que não restou analisada eventual ocorrência de má-fé, abuso ou fraude no caso concreto pelo Juízo de origem, situação que, conforme precedentes invocados, seria suficiente para efetivamente validar a penhora realizada.Assim, considerando que a análise desta questão específica configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, imperioso que seja analisada inicialmente pelo Juízo de origem.Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Juízo de origem analise eventual ocorrência de má-fé, abuso ou fraude para justificar a penhora dos valores encontrados em contas correntes dos executados e, em caso negativo, desde já fica reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados.