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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 212.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 005513-88.2009.8.16.0170, pela qual o MM. Juízo da causa negou a realização de diligência pelo Sistema do Colégio Notarial do Brasil denominado Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Transcrevo os trechos pertinentes da decisão (mov. 212.1):“O CENSEC oferece diversos serviços online para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, que permite acessar dados e informações com observância aos procedimentos específicos.O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais de cada estado e do Distrito Federal.Assim, tal requerimento de informações deve ser efetuado pelo próprio Exequente diretamente perante o tabelião de notas e oficial de registro que pratiquem atos notariais.”Em suas razões recursais, a exequente/agravante afirma que a diligência visa facilitar a localização de bens para o deslinde da execução e se trata de ferramenta à disposição do Judiciário, devendo ser realizada na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil – CPC.Pede a reforma da decisão para que seja determinada a realização de consulta pela ferramenta CENSEC.Admitido o agravo, não houve pedido de concessão de efeito ativo ao recurso (mov. 9.1, agravo).A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14.0, agravo).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o Agravo de Instrumento porque se volta contra decisão proferida em cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, CPC.Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2/1.3, agravo).Conheço, portanto, do recurso.CONSULTA AO CENSECConforme disposto no Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (provimento este que revogou o anterior de n. 18/2012), o acesso ao banco de dados da CENSEC (e todos seus módulos RCTO, CESDI, CEP e CNSIP) é franqueado aos órgãos do Poder Judiciário mediante simples habilitação.Confira-se o constante na subseção VII do referido Provimento:Do Acesso à CENSECArt. 278. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, que detém o poder de fiscalização, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, independentemente da utilização de certificado digital, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a determinação.Art. 279. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de “log” destes acessos.§ 1.º Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o exercício de suas atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação.§ 2.º Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação.§ 3.º Os tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI, CEP e CNSIP, para o exercício de suas atribuições.Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema.§ 3.º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação dos órgãos públicos, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.Ou seja, a ferramenta está disponível para uso do Poder Judiciário e serve para localizar ativos de devedores.No presente caso, já houve adoção de busca pelo BACENJUD (mov. 53, origem); RENAJUD (mov. 67, origem); INFOJUD (mov. 90, 206, origem); e até mesmo bloqueio pelo CNIB (mov. 126) – todas diligências infrutíferas na satisfação do crédito.O cumprimento de sentença se prolonga desde 2016, não havendo óbice para possibilitar consulta ao sistema CENSEC, notadamente porque a razoável duração do processo também engloba a atividade satisfativa (art. 6º do CPC).Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES DEVEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES REQUERIDAS DO MÓDULO CEP E RCTO. 1. MÓDULO CEP: ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES DESCRITAS NO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 2. MÓDULO RCTO: POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO INTERESSADO. PARTE QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A CENSEC. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO QUE DEVE SER DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0097088-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PLEITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO. ACESSO RESTRITO POR PARTICULARES QUE JUSTIFICA A MEDIDA PLEITEADA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041232-68.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2024)Destarte, deve ser dado provimento ao recurso.CONCLUSÃONessas condições, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a consulta ao banco de dados da CENSEC, pelo Juízo de origem, em desfavor da agravada/executada.
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