SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092463-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat May 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de consulta ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para localizar possíveis bens da executada. Insurgência do exequente. Alegação de cabimento de acesso ao CENSEC. Acolhimento. Acesso a certos módulos de informações que é restrito às autoridades apostilantes. Provimento n. 149/2023 do CNJ. Cabimento da adoção da medida. Acesso franqueado aos órgãos do Poder Judiciário mediante simples habilitação. Execução que se prolonga por anos, com várias tentativas infrutíferas (RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e CNIB). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.