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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 32.1, dos autos de origem) que, nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela agravante, de suspensão da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito.Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que a empresa agravada deve comprovar a regularidade da contratação, e não a consumidora, sob pena de determinação de prova negativa pela parte autora. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a fim de se determinar a suspensão da negativação indevida em nome da recorrente. No mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória.Este Relator, em decisão monocrática inicial, negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1).Devidamente intimada (mov. 12), a recorrida apresentou Contraminuta (mov. 16.1), na qual requer o não provimento do recurso interposto, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida.É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso I, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
Ressalte-se a ausência de recolhimento de preparo ante o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente (mov. 8.1 dos autos de origem).2.2. MéritoCuida-se, na origem, de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, ajuizada por PATRÍCIA SENEDEZE em face de M CARTÕES - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., em que a autora sustenta que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no órgão restritivo de proteção ao crédito SCPC. Aduz que o débito que levou à inscrição é supostamente decorrente do Contrato de nº 6034752649119117, no importe de R$145,84 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) datado de 13.05.2022 (mov. 1.16 dos autos de origem). Assevera que não possui relação alguma com a demandada, não tendo, por conseguinte, entabulado o referido contrato. Ao final, postula a concessão de tutela provisória para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito.O Magistrado de origem indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada pela parte recorrente a fim de determinar a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, o que se deu nos seguintes termos, ao que aqui interessa (mov. 32.1, dos autos de origem):“Entendo ausentes ambos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, porquanto, para que se possa constatar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, seja feito submetido ao contraditório, oportunizando-se, inclusive, a dilação probatória. Ademais, da análise dos documentos acostados (mov. 1.16), é possível verificar que a autora possui outros 11 (onze) apontamento no cadastro restritivo de crédito, os quais, embora estejam sob discussão judicial, conforme alega a autora, por hora afastam o perigo de dano para sustentar a concessão da medida pretendida.Dessa forma, não se pode afirmar que o dano alegado e o abalo de crédito, gerado pela inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito, seja somente em decorrência da conduta do requerido.No que toca ao pedido para que seja determinada a cessação das cobranças oriundas do débito, nada há nos autos que indique sua ocorrência, o que, de igual modo, afasta a necessidade da concessão da medida.Assim, considerando ser necessário que os requisitos contidos no art. 300, do Código de Processo Civil[1], sejam conjuntamente verificados para a concessão da medida pretendida, indefiro a tutela provisória de urgência. ”Pois bem. Trata-se de tutela de urgência, em que há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).De outra volta, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo da agravante, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (fumus bonis iuris e periculum in mora). Explico. Porque a existência (ou não) de relação contratual havida entre as partes deverá ser aferida durante a instrução processual, momento em que as provas irão formar o convencimento do julgador, e não nesta fase de cognição sumária. Portanto, no momento oportuno, será decidido se, de fato, houve ou não a contratação e a utilização dos serviços pela parte autora, a fim de justificar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Neste juízo perfunctório não se pode decidir com base na regra de julgamento decorrente do ônus da prova, mas apenas com base em probabilidade. E, em análise dos documentos que acompanham a inicial, constata-se que a demandante trouxe prova unicamente da inscrição, mas nada há nos autos que evidencie ou ao menos indique que a inscrição foi indevida.Ademais, não foi demonstrado risco concreto decorrente da manutenção do nome da agravante nos cadastros, sendo certo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a concessão da medida postulada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou eventual. Isto porque, a inscrição foi realizada em agosto do ano de 2022, ao passo que a ação foi proposta apenas em dezembro do referido ano (aproximadamente 4 (quatro) meses depois, diga-se), inexistindo comprovação alguma a respeito da data em que a recorrente teve ciência da anotação, o que, por si só, já afasta a existência de perigo de dano iminente, vez que a negativação perdura por meses sem que tenha sido sequer questionada.Em casos semelhantes, a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível é pacífica:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA DO NOME DA AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, CPC – ANOTAÇÃO REGISTRADA HÁ QUASE UM ANO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011689-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ CAUSANDO DANOS. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS E 7 (SETE) MESES ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051638-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.04.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDO APONTAMENTO ESTÁ SENDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONSUMIDORA QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056720-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.03.2023) (Grifou-se)Como se não bastasse, embora inexista a irreversibilidade da medida, não se verifica um maior aproveitamento em se conceder a suspensão da inscrição negativa neste momento, haja vista que, ainda que suspensa a inscrição ora questionada, permanecem ao menos 11 (onze) anotações negativas em desfavor da autora (de acordo com o extrato de mov. 1.16 dos autos de origem). Veja-se:Logo, mesmo que se fosse o caso de se conceder a tutela antecipada, o nome da agravante permaneceria negativado, o que denota a falta de aproveitamento da concessão da medida, ao menos neste momento processual, em que não houve discussão acerca do mérito da demanda a fim de concluir pela exigibilidade, ou não, do crédito anotado, em tese, decorrente do Contrato de nº 6034752649119117.Feitas tais considerações, deve a r. decisão a quo ser mantida tal como proferida, sendo imperioso, pois, o desprovimento do presente recurso.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por PATRÍCIA SENEDEZE, mantendo-se a r. decisão de origem, vez que escorreita, nos termos da fundamentação supra.
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