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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob o n.º 0092478-06.2023.8.16.0000, em que figura como agravante José Renato Lopes e, como agravados, HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A e HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A.Trata-se de recurso interposto contra a decisão, proferida nos autos de n.º 0054710-04.2023.8.16.0014, que indeferiu pedido liminar deduzido em ação de adjudicação compulsória (evento 14.1 – origem).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) celebrou com a parte agravada contrato de compra e venda de fração ideal de unidade hoteleira autônoma, na modalidade time sharing; b) com a alteração da gerência do empreendimento, promoveu-se modificação unilateral e abusiva nas cláusulas contratuais, reduzindo o tempo de fruição do imóvel adquirido; c) a antecipação da tutela opera com o fim de promover a aplicação da obrigação inicial, bem como o cessamento da cobrança de taxa condominial diferentemente do pactuado (evento 1.1 – AI).Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso (evento 9.1 – TJ).O agravado, a seu turno, apresentou contrarrazões, argumentando que: a) o recurso não deve ser conhecido, por vício de dialeticidade; b) é necessária a migração contratual, ante a alteração da administração do empreendimento; c) a obrigação pretendida é impossível; d) não estão preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela pretendida (evento 46.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALArgui a parte agravada violação do princípio da dialeticidade recursal.Entretanto, observa-se que a parte contrária, em suas razões recursais, discorre acerca da antecipação da tutela pretendida, matéria central da decisão impugnada.Ademais, encontram-se adequadamente expostos os motivos de fato e de direito, orientados ao objetivo de reforma do decisum objurgado.Nestas condições, não se acolhe a objeção arguida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELARestringe-se o mérito recursal à possibilidade de deferimento da tutela antecipada, para se promover a aplicação da obrigação inicial, bem como o cessamento parcial da cobrança de taxa condominial, nos moldes previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo à análise do fumus boni iuris, dessume-se, da análise da situação fática relatada no recurso, a ausência de demonstração, empiricamente verificável, de incremento de risco processual, pessoal ou patrimonial como resultado da projeção temporal necessária para dirimir a controvérsia mediante escorreito trâmite processual.A afirmação de perigo derivado do mero descumprimento contratual, tal como aventado, não é apta a atribuir efeito atípico ao agravo de instrumento, sendo indispensável a demonstração de risco concreto.Exempli gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. [...] HIPÓTESE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79)” [...] 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.11.2023). O recurso, destarte, não merece provimento. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso interposto.É como voto. III – DECISÃO
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