SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0092478-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar deduzido em ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a possibilidade de deferimento da tutela antecipada em ação de adjudicação compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada.III.II. A ausência de demonstração de risco concreto, explicitado hipoteticamente, inviabiliza o deferimento da tutela antecipada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência: STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.11.2023.