SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0092483-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFIRIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA CARTA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REPETIÇÃO DE RECURSO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0092481-58.2023.8.16.0000 ED JÁ JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.