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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão de primeiro grau que indeferiu a substituição da penhora pela carta de fiança.O embargante alega que a acordão de mov. 36.1 contem obscuridades, omissões e erros materias a serem aclarados. Primeiro argumenta que : A carta de fiança referente ao movimento 262.3 nos autos de cumprimento de sentença é clara em relação ao que cobre, deixando claro que não há restrição de tempo que impeça sua aplicação ao débito em questão no processo executivo, sendo este um motivo de omissão no julgado. Segundo, afirma ter “omissão sobre a prova a respeito do registro de investimento junto ao ente fiscalizador (BACEN), ensejando, assim, erro material quanto à afirmação de que inexistiria “qualquer documento que demonstre o contrário. ” Também, argumenta que o v. Acordão incorre em omissões quantos ao demais documentos, expressamente referidos nas contrarrazões de agravo, que demonstram a idoneidade da instituição e quanto às atividades desenvolvidas pela garantidora.Por fim, reque que “por meio da atribuição de efeitos infringentes, modificar a decisão proferida nos agravos, negando provimento à agravo da OLS e dando provimento ao agravo da LC Branco, uma vez que o suprimento das omissões e a correção dos erros materiais implicam o inequívoco reconhecimento de que a garantia ofertada atende aos parâmetros legais, tem preferência sobre a penhora de imóveis e, assim, deve ser incondicionalmente acolhida em substituição aos imóveis. ”É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, é importante se observar, que os termos da insurgência, constantes deste recurso, é mera repetição dos recursos ajuizado anteriormente sob sob nº 0092481-58.2023.8.16.0000 ED – 06.10.2023 – 17:04: 53, sendo o presente recurso cópia fiel deste, contra o Acórdão de mov. 40.1, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade de recurso.A toda evidência que, no caso, há ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade dos recursos, ou seja, para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DESPACHO DECISÓRIO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, MANDADO DE SEGURANÇA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO EMBARGADA E COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.Há, no caso, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade dos recursos, ou seja, para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.(TJPR - 4ª Câmara Cível - AR - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 29.10.2013) (grifei)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Embargos de declaração não conhecidos em razão da sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, inc. III, do CPC).(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000613-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.02.2024) (grifei)
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