Ementa
Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Matéria devidamente tratada. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via eleita. Prequestionamento. Inviabilidade. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado.2. “[...] Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.”(ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018).3. “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).4. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092523-10.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) em face do acórdão (eDoc. 24.1), o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, sob a seguinte ementa: “Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Nova Itaqui. Decisão de saneamento do processo. Prescrição. Inocorrência. Danos de natureza contínua e permanente. Violação do direito que se protrai no tempo. Inaplicabilidade da teoria actio nata. Precedentes. Ilegitimidade ativa. Tese não acolhida. Teoria da asserção. Danos pessoas decorrentes da suposta conduta lesiva ao meio ambiente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação. Inteligência do art. 17 do CDC. Inversão do ônus da prova. Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC atendidos. Ressalva efetivada quanto à comprovação dos requisitos caracterizados da responsabilidade civil pela parte autora. Decisão mantida. 1.“[...] 5. Os danos experimentados pela recorrida são de natureza contínua e permanente, de forma que a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano.” (REsp 1.659.500/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30 /10/2017). 2.“As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017).3.Uma vez que o autor relata a ocorrência de danos decorrente do mau cheiro oriundo do ETE, é certo que a pretensão indenizatória é fundada em dano pessoal oriundo de alegada conduta lesiva ao meio ambiente, sendo intrinsecamente relacionado à esfera de subjetividade do agravado. 4.No caso, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, nos termos que prevê o art. 17 da legislação consumerista (“Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”). Nessa circunstância, “[...] basta ser “vítima” de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC” (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 5.Se no que tange à questão técnica envolvida de fato caiba à requerida o ônus da prova, é certo que no que tange à ocorrência do dano moral indenizável e o nexo de causalidade é ônus da parte autora comprová-los, sob pena de se imputar prova negativa à requerida. Ressalva devidamente efetivada na decisão. 6.Recurso conhecido e não provido.” (eDoc. 24.1)Em suas razões recursais, a SANEPAR aduz que o acórdão é omisso sobre o fato de que não há qualquer documento que indique que o mau odor tenha caráter continuado, tampouco que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação. Também aponta omissão no fato de que foi indeferida a tutela de urgência e a parte embargada sequer recorreu da decisão, a indicar a inexistência do dano continuado que embasa a ação ajuizada. Pondera que é no mínimo curioso que, havendo o dano afirmado, não se tenha feito qualquer registro/reclamação junto à requerida sobre o alegado problema. Argumenta que a mera alegação da parte de que se trata de dano continuado não pode ser usada para tornar imprescritível a pretensão, o que violaria o próprio instituto. Defende a existência de omissão no acórdão também quanto a precedentes do STJ e desta Câmara de que a data inicial do prazo prescricional seria o momento em que o mau cheiro se espalhou, o que teria ocorrido em 2013 segundo afirmado pela própria embargada. Dessa forma, inexistindo distinção com os referidos precedentes, pontua que houve violação ao disposto no artigo 489, II, §1º, IV e VI, do CPC. Sendo assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos ou para prequestionar as teses aventadas. Contrarrazões pelo embargado ao eDoc. 10.1.
2. O recurso não comporta acolhimento. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Diferentemente, não vislumbro nas razões do embargante a efetiva função do presente recurso. Isto é, não há a pretensão de integrar ou de aclarar o acórdão hostilizado, mas sim de forçar a reapreciação da matéria a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si. Com efeito, o acórdão enfrentou de maneira clara e expressa a questão da prescrição e seu termo inicial, rechaçando de maneira fundamentada a aplicação da teoria actio nata na espécie, por reputar demonstrada a natureza continuada dos danos narrados. Veja-se da fundamentação: “[...] No juízo de cognição exauriente ora cabível, entendo que a decisão está correta. Com efeito, os danos narrados pela parte autora têm natureza continuada, pois, inobstante iniciados no ano de 2013 – segundo a narrativa inicial –, permanecem até hoje, ou seja, se protraem no tempo. Não à toa foi formulado pedido liminar consubstanciado em obrigação de fazer, a fim de que a SANEPAR adote as medidas pertinentes para minimizar os impactos provenientes da ETE. Nesses casos, não há que se falar em aplicação da teoria actio nata, eis que, conforme posicionamento adotado na jurisprudência do STJ, a ação indenizatória decorrente de danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. Confira-se: [...]PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA. ABANDONO DE TERRENO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA AUTORA UTILIZADO POR TRANSEUNTES COMO LOCAL PARA CONSUMO DE DROGAS, DEPÓSITO DE LIXO E COMO "BANHEIRO PÚBLICO". PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 08/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08 /2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se está prescrito o direito da recorrida de ajuizar ação buscando a compensação de danos morais eventualmente sofridos, decorrentes de suposta violação ao direito de vizinhança por parte da recorrente. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Os danos experimentados pela recorrida são de natureza contínua e permanente, de forma que a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (REsp 1.659.500/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017). Em casos análogos, já decidiu esta Corte certa feita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SANEPAR EM RAZÃO DA POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO DO AR POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE NOVA ITAQUI. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O USUÁRIO. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POLUIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 17 DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067359-77.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.03.2023 – original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NOVA ITAQUI. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. CASO EM QUE A VIOLAÇÃO DO DIREITO SE PROTRAI NO TEMPO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 114 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E 373, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO OPE LEGIS, NO CASO EM MESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056468-94.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.01.2023 – (original sem grifos) Sendo assim, e não obstante a ação somente tenha sido ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória na espécie.”Conforme se vê, não houve qualquer omissão no acórdão a respeito da matéria, sendo importante frisar que o mero descontentamento com a decisão proferida não encontra amparo para rediscussão pela via dos embargos. É trivial: os embargos declaratórios servem para sanar, se existentes, omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, e não para a adequar a decisão aos interesses do embargante, utilizando-se da via inadequada para tanto. Igualmente, não se verifica violação ao artigo 489, II, §1º, IV e VI, do CPC, eis que é decorrência lógica da aplicação do entendimento consagrado no acórdão a rejeição do entendimento de que o termo inicial da prescrição seria o “momento que o mau cheiro se espalhou”.No que tange à pretensão de prequestionamento da matéria, sabe-se que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta. Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).Nada mais é preciso dizer. 3. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.
|