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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000130-80.2003.8.16.0125
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 À SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE APLICAM DE MANEIRA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CPC. ANÁLISE QUE DEVE SE DAR COM BASE NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 021, DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. ÊXITO, ADEMAIS, NA PESQUISA PERANTE O RENAJUD, ESTANDO PENDENTE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.