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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA E DANO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão, pois “omitiu-se na análise e ponderação da relação existente entre o objeto do contrato, o prazo para execução do serviço contratado e o pagamento integral, aspecto fundamental para caracterizar o dano ao erário e o enriquecimento ilícito, e que havia sido ressaltado anteriormente pelo Ministério Público, objetivamente (...)”.Os embargados apresentaram contrarrazões[3] pugnando pela rejeição dos aclaratórios.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[4] pelo acolhimento do recurso.
VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[5] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[6]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[7]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[8]”No caso, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão com relação à análise e ponderação da relação existente entre o objeto do contrato, o prazo para execução do serviço contratado e o pagamento integral.Ocorre que inexiste tal vício, uma vez que todo o julgado tratou do tema atinente a ausência de dolo na conduta dos agentes, bem como da ausência de prova do dano ao erário, portanto, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou falha material. Observe:“Ao sentenciar, concluiu o Juízo a quo que não restou demonstrado o dolo na conduta imputada aos requeridos, bem como a prestação de serviços foi efetivada e, por consequência, incogitável o pretendido ressarcimento de valores, nos seguintes termos: “(...) Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de desonestidade e má-fé do agente público. In casu, não há prova no sentido de que os serviços pelos quais fora contratada a empresa Ropel, não tenham sido efetivamente prestados. Não restou também comprovado nos autos, que as demais empresas que participaram do certame, tenham auferido vantagem indevida, assim como, também não restou comprovado nos autos que os sócios das empresas que participaram do certame agiram em conluio para fraudar o procedimento para que a empresa Ropel se sagrasse vencedora. Portanto, os valores pagos a empresa Ropel, ora parte requerida, são devidos como contrapartida ao serviço prestado. Em outras palavras, não existe evidência de enriquecimento ilícito da parte requerida. (...)”. É de se mencionar que a sentença de primeiro grau foi taxativa e fundamentada ao versar sobre a questão do dolo. Como bem expôs, a conclusão de que não consta dos autos qualquer prova passível de identificar o dano ao erário. Constata-se dos autos que a tese de dano ao erário, diante da realização da licitação, apesar das várias irregularidades apontadas, foi rejeitada, pois não restou devidamente demonstrado a presença do dolo específico de fraudar o procedimento licitatório e prejudicar o erário público, chegando-se a conclusão que o autor não demonstrou qualquer fraude e, que não houve a comprovação do elemento subjetivo (dolo) dos agentes, necessário para a tipificação do ato ímprobo. Frisa-se que a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo, não sendo possível confundir a mera ilegalidade com o intuito de obter o proveito com a prática do ato ou lesar ao erário. (destacou-se)Ademais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz apreciar os elementos produzidos nos autos e formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua análise, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável.Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.
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