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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Contra decisão (mov. 41.1) que não conheceu do recurso de apelação interposto, o apelante KROTON EDUCACIONAL S. A. interpôs Agravo Interno Cível (art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil) alegando, em síntese, estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.Repisa os fatos ocorridos.Requer ao final o acolhimento do presente Agravo Interno para o fim de dar normal prosseguimento ao feito e ao final o provimento do recurso de apelação interposto.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo Interno é medida que se impõe.Inicialmente, impende ressaltar, que incumbe ao apelante demonstrar, no agravo, que o relator não pode decidir de forma isolada, vale dizer, que não estão presentes os requisitos do art. 932, III do Código de Processo Civil.Todavia, a recorrente não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada. Oportuno, nesse sentido, trazer as lições de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et al: “Ônus do agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também um pedido).” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.464.)Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO FOI CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO PASSAM DE MERA CÓPIA DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO DA RELATORA NÃO CONHECENDO DO RECURSO MANTIDA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033180-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 23.11.2020)AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO DO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CORRELAÇÃO ADEQUADA COM A SENTENÇA PROLATADA. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS PRECLUSAS E SEM INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INCOERENTES SEM QUALQUER CONTRAPOSIÇÃO AO DECIDIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022422-23.2015.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 25.09.2020)Vale destacar que a decisão atacada foi proferida em consonância com a situação processual em que se encontra o feito, tendo sido delineado nos fundamentos da decisão todo o trâmite analisado, a exemplo transcreve-se da decisão recorrida:“Neste sentido, verifica-se que o agravo de instrumento interposto não impugna os fundamentos trazidos pelo magistrado singular em sua análise, quais sejam: “(...) Assim, tratando-se de contrato de prestação de serviços sem prazo determinado e de natureza contínua, não há que se falar em prescrição da pretensão de recebimento de honorários, ao menos até eventual sentença de procedência da rescisão com trânsito em julgado”, de modo que não se trata o presente caso de nem contrato com cláusula de sucesso, nem de cobrança de honorários de ação específica.”
Dessa feita, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da suplicante quanto à decisão que lhe foi desfavorável.Face o exposto, verifico que os argumentos trazidos aos autos pela agravante não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida.MultaCom relação à multa do artigo 1.021, §4°, do CPC, o STJ decidiu que sua aplicação não é automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência." (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)Ainda, em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça, citou critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." (AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)Desse modo, verifica-se que o caso em tela, não enseja a aplicação da referida multa, pois não estão presentes quaisquer hipóteses elencadas pelo STJ. Conclusão:Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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