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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação, interpostos pelo ora embargante e embargado (mov. 26.1. – recurso originário), com ementa que restou assim redigida:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DAS EMBARGANTES SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS ROBUSTA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS A DEMONSTRAR OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. 4. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC MANTIDA. 5. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CUJA RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA, AINDA QUE GENÉRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. 5. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE. CONFORMIDADE COM O ART. 86 DO CPC. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões recursais, Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano sustentou, em síntese, que: a) há contradição/omissão quando à distribuição da sucumbência mínima, uma vez que pediu unicamente o reconhecimento do excesso de execução e a ação cumpriu em parte o seu intuito inicial; b) decaiu tão somente no que diz respeito à substituição do CDI pelo INPC, não havendo sucumbido nos demais tópicos; c) sendo caso de sucumbência mínima, deve a parte contrária arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais; d) há a necessidade de, ao menos, determinar que a embargada arque com percentual maior do que aquele arbitrado em seu desfavor, uma vez que foi determinado o pagamento de honorários no percentual de 50% para cada parte; e) há contradição, por houve o reconhecimento do êxito da embargada apenas quanto à substituição do índice de correção monetária, mas distribui a sucumbência à metade para cada um dos litigantes; f) não é razoável nem proporcional a porcentagem de honorários sucumbenciais arbitrados; g) é necessária alteração da base de cálculos dos honorários, devendo ser realizada sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, que é utilizado como base de cálculo apenas em última hipótese; h) o método de cálculo dos honorários advocatícios disposto na decisão embargada é uma violação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Derradeiramente, requereu o acolhimento dos declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados, com o reconhecimento de sucumbência mínima da embargante, bem como que a fixação de honorários advocatícios seja realizada conforme estabelece o art. 85, §2º do Código de Processo Civil (mov. 1.1).
Instados a se manifestar (mov. 7.1) os Embargados pugnaram pelo não provimento do presente recurso (mov. 10.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração.
Inconformado com o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interpostos pelo embargante e embargados, o banco insurgente opôs os presentes declaratórios, sob o fundamento de omissão e contradição.
Argumenta, para tanto, que há omissão e contradição no acórdão embargado, quanto à base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios estabelecidos, sustentando que a verba honorária deveria ser arbitrada conforme o proveito econômico obtido e que deveria ser aplicado conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Quanto à omissão ventilada pelo recorrente, cediço que a decisão incorrerá em tal vício se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. Por sua vez, consigna-se que a contradição se materializa quando proposições dentro da mesma decisão são inconciliáveis entre si.
Da detida análise do acórdão objurgado, verifica-se que não se nota a presença dos vícios aventados, eis que, a matéria arguida foi devidamente abordada no decisum.
Isso porque, quando da análise das apelações interpostas pelo ora embargante e embargados, a matéria aventada no presente recurso foi decida de forma cristalina, conforme se observa nos trechos do acórdão prolatado:
“Desse modo, há de se reconhecer que a sucumbência de nenhuma das apelantes é mínima, não merecendo prosperar o pedido de impor à parte adversa a íntegra das custas e dos honorários.Portanto, diante da reforma parcial da sentença, necessário o reajuste da distribuição dos encargos processuais, incumbindo às recorrentes 1 o pagamento de 50% das custas processuais; e à insurgente 2 o adimplemento de 50% das custas processuais.Quanto aos honorários advocatícios, condena-se ambas ao pagamento, cada uma, de 50% de 10% do valor da causa (mantendo a decisão nos seguintes termos) atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado.”
Portanto, não procedem os vícios alegados pelo embargante.
Não obstante, da leitura do recurso, nota-se, de forma evidente, que os presentes embargos foram opostos com a intenção de rediscutir o entendimento adotado, em evidente inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Ressalte-se, nesse sentido, que os declaratórios não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (STJ – SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 24/10/2013).
Nesse sentido o seguinte julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, CAPUT, DO CPC À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.094.846/MS. SANÇÃO APLICÁVEL APENAS DENTRO DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054477-20.2021.8.16.0000 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 23.05.2022. Sem destaque no original).
Por tais razões, conhecer e negar provimento aos aclaratórios, ante a inexistência de qualquer vício a ser sanado no decisum embargado.