SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092576-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. OCUPAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA À FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL DE 15 (QUINZE) METROS PREVISTA NO ARTIGO 4, III, DA LEI Nº 6.766/1979. COMÉRCIO DE VENDA DE FRUTAS POSICIONADO PRÓXIMO À VIA DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS, ACARRETANDO RISCO AOS USUÁRIOS QUE TRANSITAM NAS RODOVIAS, BEM COMO AOS TRANSEUNTES EM SUAS ADJACÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA AGRAVADA PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA IGNORADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.