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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marialva/PR que, nos autos de “Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de medida liminar ou tutela de urgência” de nº 0000757-22.2023.8.16.0113, que concedeu a liminar de reintegração de posse requerida pela agravada, nos seguintes termos (mov. 7.1): “A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à prova inequívoca e verossímil.Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como o que for capaz de levar o julgador a se convencer que ela é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito.(Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140).A “probabilidade” não está dissociada daquilo que se mostra provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª.tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203).O NCPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender o periculum in mora como aquele que era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856).A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitálos), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32).Nos termos do artigo 300, § 2, do CPC, a tutela de urgência o pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (cf. art. 301 do CPC).A liminar merece deferimento. O autor alega que o réu ocupa, irregularmente, a faixa de domínio da BR 376, Km 199+000, onde instalou uma barraca de frutas, e que, mesmo tendo sido notificado, não removeu suas instalações.A notificação de mov. 1.3 faz prova da existência e localização da barraca de frutas instalada às margens da Rodovia Federal BR 376, Km 199+000.Trata-se de faixa de domínio público e não sendo o réu detentor do direito de ocupação da área, é certo que a instalação da barraca de frutas ocorreu de forma precária e irregular.PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONCEDEU O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA. EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA. IRRELEVÂNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002744-83.2019.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.06.2019)Ao réu cabe o direito de comercializar, livremente, seus produtos, porém deve fazê-lo em estrita observância à lei e em local apropriado, mediante autorização do poder público ou em terreno privado.Logo, visando preservar o domínio público, e também prezando pela segurança do próprio réu e demais transeuntes, a remoção das instalações realizadas pelo réu é a medida que ser impõe.Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar que o réu, no prazo de 15 dias, desocupe e remova as instalações que mantém na BR 376, Km 199+000. [...]” Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que possui uma barra de venda de frutas às margens da BR-376, km 199+000, na entrada do Posto Carro de Boi.Afirma que o local não oferece risco à sua segurança, tampouco aos demais transeuntes. Ressalta que a barraca de frutas está bem longe da estrada, não atrapalhando o tráfego, porquanto protegida por um muro de contenção.Frisa que a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5, inciso XXXIII, a função social da propriedade, a qual vem sendo cumprida, não havendo motivo para retirá-lo da área, para fins de reintegração ao agravado.Alega não ter outro local para comercializar suas frutas, estando no local há muito tempo, possuindo clientela fixa e obtendo sua renda unicamente do comércio. Pugna, nesses termos, pelo provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão proferida.A d. PGJ, em parecer de mov. 18.1 – TJPR, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do feito.Apresentadas contrarrazões ao mov. 27.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.O agravante ergue óbice contra a decisão que, deferindo a liminar de reintegração de posse pleiteada pela agravada, determinou a desocupação e remoção das suas instalações na BR 376, km 199+000, no prazo de 15 (quinze) dias.Em suas razões, sustenta que o comércio instalado na rodovia não traz riscos à sua integridade, tampouco a dos demais transeuntes, estando longe da estrada e protegido por um muro de contenção, sendo possível a manutenção da barraca de frutas no local onde ela está. Pois bem.Do exame dos autos, denota-se que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná-DER/PR firmaram convênio para a gestão de domínio das rodovias federais, entre elas o trecho em debate.Por meio do Convênio 01/2021 ficou expressamente estabelecida a competência da agravada para “Gerir a faixa de domínio das rodovias relacionadas no ANEXO I, excluídos os serviços de roçada e supressão vegetal constantes nos contratos de Conservação das Rodovias, que permanecem sob responsabilidade do DNIT para tais rodovias” (mov. 1.4 – item 4.4.13).Como se sabe, a faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (ex vi artigo 99, I, do CC[1]), o qual não pode ser adquirido ou apossado por particular, dada a afetação que possuí. E, conforme artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/79, é obrigatório que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, proceda-se a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.Essa restrição se dá em razão dos perigos que a faixa traz aos usuários que transitam nas rodovias, bem como aos transeuntes em suas adjacências. A referência da lei a loteamentos urbanos alcança não apenas as residências construídas, mas também os comércios erigidos ao longo da área non aedificandi. Na hipótese dos autos, observa-se que a barraca de frutas construída pelo agravante está posicionada justamente na faixa de domínio, próxima à área de acesso de veículos e da rodovia. Ou seja, em desrespeito não apenas à faixa não-edificável, mas também a própria área pública. Das imagens acostadas ao feito, vê-se que os veículos transitam a poucos metros do comércio, não havendo nenhuma proteção ao agravante ou a terceiros frequentadores. O muro existente no local, aparentemente, não possui nada além de poucos centímetros, sendo ele incapaz de conter qualquer impacto causado por eventual acidente nas proximidades.Apesar de o agravante alegar a inexistência de risco, as circunstâncias dos autos apontam cenário diferente, sendo manifesta a insegurança dos usuários da rodovia e dos demais transeuntes com a manutenção do seu comércio às margens da rodovia. Ressalta-se que o tempo da ocupação e a existência de clientela fixa não convalidam a ocupação irregular, especialmente por se tratar de área pública. Ademais, a parte foi notificada extrajudicialmente para proceder com a desocupação voluntária da área, mas optou por permanecer indevidamente no local, ignorando culposamente o estado da coisa. E, como esta não possui nenhum justo título capaz de amparar a sua permanência, tem-se por configurado o esbulho que fundamenta o pleito possessório, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.A propósito, é a redação do citado dispositivo: “Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Veja-se que para o acolhimento da pretensão autoral, há de ser comprovado, além do exercício de posse anterior sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu (s), a perda da posse para o esbulhador e a data de sua ocorrência.In casu, a agravada comprovou a posse anterior sobre o bem, o esbulho perpetrado pelo agravante, bem como a data em que este ocorreu, há menos de ano e dia, estando escorreita a decisão que concedeu a liminar e determinou a reintegração da área ocupada.Em casos símiles: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. RODOVIA BR-376, KM 62. ALEGAÇÃO DE QUE O TRAILER DA RÉ NÃO ESTÁ INSTALADO NA FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. ADEMAIS, ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO, TEM-SE QUE RESPEITAR A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE 15 METROS ESTABELECIDA POR LEI. ART. 4º, INC. III, DA LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Quando uma área é delimitada e declarada de utilidade pública, com respaldo em projeto de engenharia, por decretos ou portarias, para construção de uma rodovia, é estabelecida uma faixa de domínio, que constitui bem público. - Nesta faixa de domínio, respeitando-se ainda uma área não edificável de 15 (quinze) metros, à luz do art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/79, eventual ocupação da área por particular é tida como irregular. - No caso, o trailer da ré está irregularmente instalado em faixa de domínio, não respeitando também a área não edificável, e deve ser retirado do local, sobretudo porque caracterizado o esbulho diante de anterior notificação a ela encaminhada. - Reintegração de posse do DER na área objeto da ação que se impõe. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional do procurador realizado em grau recursal. Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002430-19.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.12.2023) – grifei. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONCEDEU O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA. EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA. IRRELEVÂNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002744-83.2019.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.06.2019) – grifei. Assim, inexistindo motivos para a reforma da decisão recorrida, mantém-se tal como proferida.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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