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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S/A em face da decisão saneadora (mov. 61.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0000269-51.2023.8.16.0086 ajuizada pelos agravados, a qual, dentre outros pontos, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante defendeu, inicialmente, a inexistência de relação de consumo entre as partes apta a justificar a aplicação da legislação consumerista, pois não restou comprovada a hipossuficiência dos autores, especialmente quando considerados o objeto do contrato, a atividade desempenhada por eles, que são empresários rurais, e o valor do seguro. Destacou que a atividade empresária é intermediária do ciclo de produção e os produtos e serviços incorporados a ela são insumos da atividade produtiva, razão pela qual os demandantes não podem ser considerados destinatários finais, o que afasta a configuração da relação de consumo. Ponderou que inexiste vulnerabilidade técnica dos segurados, que possuem expertise no agronegócio e, consequentemente, na contratação do seguro relacionado à atividade desenvolvida, tendo, inclusive, assessoria jurídica a seu dispor. Aduziu que, mesmo na hipótese de se reconhecer a existência de relação consumerista, não é caso de inversão do ônus da prova, dada a ausência de hipossuficiência dos segurados. Discorreu, ademais, sobre a ausência de verossimilhança das alegações dos demandantes. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final para indeferir a inversão do ônus da prova. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões pelos agravados (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído o recurso, conforme disposto no art. 1.017 do mesmo Código, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando as demais insurgências na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do referido diploma legal (em interpretação mais favorável à parte), assim como verificada a tempestividade e sendo a aplicação da legislação consumerista questão prejudicial à inversão do ônus da prova, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Carlos Ferraz de Braga e Maria de Fátima Ferraz Braga em face de Newe Seguros S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que contrataram duas apólices de seguro agrícola para a safra de soja de áreas de 168,28 e 48,74 hectares para o ano de 2021/2022, sendo que, em decorrência de prolongado período de estiagem, o que prejudicou severamente a lavoura, foi obtida produtividade abaixo da garantida pelo contrato. Em razão disso, acionaram a ré para receber a indenização securitária, havendo negativa de cobertura, mediante o argumento de que a quebra de produção da lavoura segurada foi muito inferior à média obtida na região, o que indica erros na condução da cultura. No entanto, aduziram que os engenheiros agrônomos que acompanharam a condução da lavoura atestaram que a baixa produtividade foi decorrente da crise hídrica, não tendo os profissionais técnicos contratados pela seguradora encontrado indícios de erros na condução do plantio. Diante disso, discorrendo sobre a abusividade da negativa, requereram a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 608.449,75, referente às duas apólices contratadas.Após a apresentação da contestação (mov. 45.1) e da respectiva impugnação (mov. 48.1), as partes se manifestaram sobre as provas (mov. 57.1 e 59.1).A decisão saneadora reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 61.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar. À partida, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, os demandantes se qualificam como destinatários finais dos serviços disponibilizados pela ré, em consonância com o art. 2º, caput, do CDC. Esta, por sua vez, resta enquadrada na definição de fornecedora e a atividade exercida (de natureza securitária) está incluída no conceito de serviço, conforme disposto no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma. Confira-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista Neste contexto, resta evidenciada a existência de relação de consumo entre as partes apta a justificar à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A título argumentativo, ainda que se cogitasse que os autores se qualificam como destinatários intermediários do produto fornecido pela demandada, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal que “a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor” (AgInt no REsp n. 1.855.714/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).No caso, embora os demandantes sejam agricultores e, por isso, possuam conhecimento do objeto do seguro, referida circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a hipossuficiência em relação à seguradora. Nesse sentido, já se posicionou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036125-43.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. (...) 2. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. ATIVIDADE DE SEGURO QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. ARTS 2º, “CAPUT” E 3º, “CAPUT E §2º, DO CDC. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017853-98.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA/RÉ – (...) (2) APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035755-64.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.08.2023) (grifei) Consequentemente, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1].A inversão do ônus probatório, todavia, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. USO DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO FÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária do recurso especial. Precedentes.(...)(AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) (grifei) No caso, está presente a verossimilhança das alegações dos autores, que acostaram aos autos as apólices de seguro rural (mov. 1.8/1.9), laudos de vistoria confeccionados pela própria seguradora, indicando danos à colheita (mov. 1.10/1.13) e notas fiscais, a fim de comprovar a aquisição de insumos agrícolas para implementação da atividade (mov. 1.23/1.52).Ainda, apresentaram nota técnica emitida pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná, por meio da qual foi realizada análise dos danos provocados ao mercado agrícola paranaense no ano de 2021, como decorrência da estiagem (mov. 48.2), bem como relatório de precipitação nos anos de 2020 a 2022, a fim de comprovar a ocorrência de seca na região (mov. 1.22).Assim, a instrução probatória terá como fim a apuração da legalidade da conduta da demandada, de modo que existe razão para a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes, tal como decidido pelo douto Magistrado, até porque a medida não retira dos autores o ônus de comprovação de suas alegações, uma vez que devem trazer elementos mínimos de convencimento sobre os fatos alegados.Ademais, a recorrente é renomada seguradora, ao passo que os demandantes são hipossuficientes em relação a ela, seja econômica, seja tecnicamente.Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO, PESSOA FÍSICA, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019024-90.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 25.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040031-41.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE, AO CONTRATAR O PRODUTO DA RÉ PARA ASSEGURAR A CULTURA DE MILHO, FIGURA COMO DESTINÁRIO FINAL – APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FRENTE À RÉ, QUE NEGOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038935-88.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036061-33.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 04.09.2023) (grifei) Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC).Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser mantida incólume a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada, nos termos da fundamentação.
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