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Processo:
0000860-08.2005.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LUCROS CESSANTES. PROVA PERICIAL CONSIDERADA PELO MAGISTRADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. ARTIGO 85, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO INCOMPATÍVEL COM O VALOR ELEVADO DA CAUSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REDUÇÃO PARA PATAMAR MÍNIMO, SEM QUE REPRESENTE OFENSA OU DESMERECIMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.