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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000860-08.2005.8.16.0130, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, em que é apelante Município de Paranavaí e apelado Atria Construtora Ltda e Construfert Indústria e Comércio Ltda.
Construfert Indústria e Comércio Ltda e Constroeste Indústria e Comércio Ltda promoveram ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face de Município de Paranavaí. Alegaram: a) em 18 de setembro de 2000, Construfert Indústria e Comércio Ltda celebrou contrato de prestação de serviços (contrato n˚ 007/2000) com o Município de Paranavaí tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação urbana; b) durante o prazo de vigência do contrato (36 meses) corridos, prorrogáveis a critério da contratante; c) o prazo foi prorrogado, em 28 de agosto de 2003, firmaram prorrogação do prazo contratual pelo período de 24 (vinte e quatro meses); d) durante o curso do prazo prorrogado do contrato, 26 de agosto de 2002, a contratada CONSTRUFERT Indústria e Comércio Ltda, celebrou contrato particular de submepreitada global de serviços com a empresa CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ATRIA CONSTRUTORA LTDA), tendo por objeto o contrato n. 007/2000, bem como o Contrato nº. 036/2002, assinados com o Município de Paranavaí, com a respectiva anuência do Município; e) durante o prazo do prazo, a relação foi harmoniza entre as partes; f) a partir de setembro de 2004 iniciou-se omissão de pagamento das faturas das medições, sendo que a partir do mês de setembro de 2004, a nota fiscal, emitida pela empresa Controeste/Atria para recebimento do valor correspondente à medição do período de 01 de agosto a 31 de agosto de 2004, em relação aos serviços prestados, de acordo com o previsto no contrato nº. 007/2000, com vencimento para o dia 10 de setembro de 2004, foi paga apenas parcialmente. De um valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), o Município, efetuou o pagamento de apenas R$ 52.438,47, fazendo-o somente no dia 25 de novembro de 2004; g) o Município restou inadimplente com o saldo remanescente da fatura vencida em setembro de 2004, no importe de R$ 43.561,53 e persistiram sem pagamento as parcelas totais, referentes as medições vencidas nos dias 10 de outubro de 2004, no valor de R$ 96.000,00; 10 de novembro de 2004, no valor de R$ 104.187,20; 10 de dezembro de 2004, no valor de R$ 101.712,00 e 10 de janeiro de 2005, no valor de R$ 107.712,00, totalizando a importância de R$ 447.172,73 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos, motivo pelo qual entende que o Município deve ser condenado pagamento de tais quantias. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 1.20.Contestação, mov. 1.24.Ministério Público manifestou-se pela reunião do presente feito e os autos nº. 108/05. (mov.1.95).Por decisão proferida no movimento nº. 1.175 dos autos nº. 102/2005, restou reconhecida a conexão entre os referidos processos.Sobreveio sentença, nos seguintes termos:
Posteriormente, embargos de declaração foram acolhidos: Município de Paranavaí promoveu recurso de apelação, alegando: a) o pedido de lucro cessantes foi genérico para ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser reformada a sentença que fixou tal verba em valor fixo, ignorando “que o valor em questão (R$ 1.220.544,00) era o faturamento bruto oriundo do contrato administrativo 007/2000 e, deste contrato, deveriam ser deduzidos os custos operacionais (mão de obra, aluguéis, despesas de combustíveis, água, luz, tributos etc). Por óbvio, o valor em questão não representaria os lucros cessantes da empresa, qual seja, aquilo que ela deixou de efetivamente ganhar”; b) a fundamentação da sentença ao pagamento de lucros cessantes está equivocada, pois a prova pericial demonstrou que a execução do contrato administrativo 07/2000 resultava em prejuízo operacional, devendo-se afastar a condenação em lucros cessantes; c) como a empresa operava em prejuízo, se as Apeladas continuassem prestando o serviço até o final do contrato, não haveria lucro, mas sim, um aumento do prejuízo que estava sendo acumulado mensalmente; d) “(...) a sentença, ao definir o montante da condenação em lucros cessantes, computou, ao mesmo tempo, o período da inadimplência contratual ocorrido de setembro a dezembro de 2004 (danos emergentes) bem como o período em que houve o rompimento antecipado do contrato (lucros cessantes); e) por ausência de conhecimentos jurídicos, o Sr Perito Judicial não soube distinguir os danos materiais emergentes dos lucros cessantes; f) os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença; g) a apelada Constroeste/Átria deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais; h) os honorários arbitrados devem ser revistos conforme escalonamento previsto no artigo 85, CPC. Requereu o provimento do apelo. Contrarrazões, mov. 127 e 129. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público justificante. (mov. 12.1).
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação e DOU parcial provimento, tão somente para adequar os honorários advocatícios. Resumidamente, cuida-se de ação de cobrança promovida por Atria Construtora Ltda e Construfert Indústria e Comércio Ltda em face do Município de Paranavaí, em virtude de inadimplemento de contrato de prestação de serviços n˚ 007/2000, em 18.09.2000 celebrado para prestação de serviços de limpeza e conservação urbana, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses corridos, prorrogáveis a critério do contratante, tendo em 28.08.2003 sido prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses.
Houve inadimplemento das faturas de setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, totalizando a importância de R$ 447.172, 73 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Requereu condenação do Município ao pagamento das importâncias e dos lucros cessantes. A sentença condenou o Município ao pagamento dos valores referentes às parcelas vencidas em entre 09/2004 a janeiro/2005 e a lucros cessantes no importe de R$ 1.220,544 (um milhão duzentos e vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais). O Município de Paranavaí apelou, pois entende que os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença e que os honorários arbitrados devem ser revistos conforme escalonamento previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil. Dos Lucros cessantes Nos termos do artigo 78, XII, da Lei 8.666/93, a administração pode rescindir unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público. No debate o argumento utilizado pela administração pública para rescindir o contrato é que o apelado fraudava/alterava valores do contrato. Durante s instrução probatória, referido argumento comprovou-se inadequado, diante da ausência de provas das alegações da municipalidade, conclui-se que a rescisão se operou sem culpa da empresa contratada/apelada.A rescisão unilateral imotivada do contrato enseja a o dever de indenizar da municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa, instituto vedado pelo ordenamento. Para apuração de referida indenização produziu-se perícia, cuja conclusão, exclusivamente em relação prejuízos diretos ensejadores de reparação, na forma de “lucros cessantes”, sofridos pela Consfrufert, assim consignou o laudo acostado ao mov. 1.237 (autos 000864-45.2005.8.16.0130): Referida conclusão norteou o entendimento do magistrado para a resolução da presente demanda.Não se deve olvidar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a este a dosimetria para valoração para melhor aplicar o direito aos fatos postos e provas produzidas ao longo dainstrução processual e, nesse contexto, cabe ao Juiz, na formação de sua convicção ao analisar o caso, avaloração dos elementos comprobatórios de acordo com o princípio do livre convencimento do magistrado, devendo apontar na sentença os motivo lhe motivaram o convencimento.Sobre o tema, manifesta-se este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS E OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS LEGAIS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. PEDIDO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 18ª C.Cível - 0025528-81.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 23.03.2020) Em perspectiva, a perícia foi realizada por profissional habilitado de confiança do juízo, sem que os interessados tenham apresentados provas críveis e contundentes capazes de afastar a legitimidade da perícia. Desta forma, inexiste ilegalidade na sentença que acolheu a prova pericial para reconhecimento e arbitramento do valor devido a título lucros cessantes. O Superior Tribunal de Justiça, em relação à rescisão uniliteral, assim orienta: “A jurisprudência do STJ reconhece o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato.” Precedentes: REsp 928.400/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013;REsp 1.240.057/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 21/9/2011; REsp 1.232.571/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011; EREsp 737.741/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 21/8/2009; EREsp 737.741/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 21/8/2009; REsp 737.741/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/10/2006, DJ 1º/12/2006, p. 290. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. 2. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.232.571/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011)
Desta forma, entendo que a decisão está correta, não se devendo falar na necessidade de liquidação de sentença, considerando que houve perícia, a qual por meio de profissional habilitado conclui pelo valor que o apelado deixou de aferir em virtude da rescisão unilateral do contrato. Dar provimento ao apelo para que haja liquidação de sentença não atende a razoabilidade, tampouco efetividade da prestação jurisdicional, considerando que foi realizada perícia sob o crivo do contraditório. Isto posto, a sentença deve ser mantida neste ponto. Dos honorários advocatícios.
A sentença, em sede de embargos de declaração, assim fixou os honorários advocatícios: Entende o recorrente que os honorários foram arbitrados equivocadamente, e que deveriam ser arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, § 3º do CPC, entendendo que o parâmetro deve ser o percentual mínimo. Tem razão o recorrente. Isto porque em se tratando de Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados conforme orientação do artigo 85, inciso III, do § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. A sentença recorrida arbitrou os honorários advocatícios em 8% (oito por cento), percentual máximo, sobre o valor atualizado da causa de R$ 4.146.936,12, o qual na data da sentença correspondia a R$ 11.291.800,28.
Assim, entendo, considerado tais valores que os honorários advocatícios não devem ser arbitrados em percentual máximo, sem que isto signifique afronta ou desmerecimento ao trabalho dos advogados envolvidos.Isto porque se de um lado os profissionais do direito devem ter remuneração adequada ao trabalho desenvolvido, de outro lado o erário deve ser preservado, porquanto as obrigações coletivas e sociais para com os cidadãos são legítimas e devem ser atendidas, requerendo parcimônia e bom senso na utilização do dinheiro público. De outra sorte, deve-se observar a fixação do Tema nº 1076, em que se discutiu a “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, em que fora decidido que: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” há que se adequar o entendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça.Eis que não se trata de hipótese de proveito econômico ou irrisório, tampouco de valor da causa baixo, eis que fixado em R$ 4.146.936,12, correspondente na data da sentença a R$ 11.291.800,28.
Desta forma, entendo que é razoável arbitrar-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de modo a proporcionar remuneração adequada e condizente ao trabalho desenvolvido pelos profissionais envolvidos e respeitar a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. Sobre o tema, observe-se o entendimento desta Corte:JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. JULGADO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO, 1.850.512/SP (TEMA 1076). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO ARBITRADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEMAIS, VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE CONFUNDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTENDO O ACÓRDÃO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006517-34.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.03.2023) Assim, a fixação da verba honorária em patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa atende a razoabilidade, bom senso, disposições processuais e proporciona remuneração digna aos envolvidos, quanto mais considerando o valor do salário mínimo vigente no país. Isto posto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento para adequar a verba honorária para o patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do III, do § 3º, do artigo 85 do CPC.
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