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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, no tocante à decisão do mov. 440.1, ratificada pela do mov. 452.1, exarada nos autos n. 0023313-97.2009.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, aforada pelo Banco agravante em face de CEZAR PIMENTA GUIMARÃES e OUTRO, todos aí qualificados, pela qual se rejeitara defesa via exceção de pré-executividade, articulada pelos Executados (aqui, Agravados), mas indeferira requerimento do Banco, a que lhe fosse permitido o levantamento imediato dos valores depositados nos autos por ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO, terceiro, o qual pagara a dívida e se sub-rogara no polo ativo da respectiva causa. Veja:[...] I – Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória de urgência incidental oposta em face do banco exequente (sic), na qual sustenta que não foi incluído na autuação do processo virtual o procurador da parte executada quando efetivada a digitalização do processo. Sustenta que é inaplicável ao executado as penalizações de revelia e que a presente nulidade está sendo alegada na primeira oportunidade. Afirma que a execução foi embargada, porém, não foi julgada. Em sede de tutela de urgência pede, então, a suspensão da decisão do evento 415. Ao final, pleiteia a nulidade dos atos e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (426).Em sede de impugnação, o banco exequente sustenta a ocorrência de preclusão lógico-consumativa, até porque não haveria insurgência quanto à decisão do evento 415 e que o executado sequer teria interposto recurso. Pugna, assim, pela rejeição da objeção apresentada (430).O sub-rogado, por sua vez, também aduz que se operou a preclusão lógica-consumativa diante da falta de insurgência do executado na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, seja quando da intimação ficta ou da habilitação no evento 405. Alega que o credor originário não tem culpa pelo fato da Escrivania não ter cadastrado a procuradora da parte executada na autuação, mas também não houve prejuízo, na medida em que o leilão não foi concluído. Acrescenta que a então procuradora do executado – filha dele – faleceu em 18/03/2022, antes da tentativa de intimação pessoal dos devedores a respeito da penhora sobre os imóveis. Pontua que os embargos à execução foram extintos sem resolução de mérito e que a devedora Edméa não constituiu procurador nos autos. Postula, dessa forma, pela rejeição da defesa apresentada (435).Vindo os autos conclusos, foi apresentada réplica no evento 437 e, por fim, solicitada a expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente em razão de possuir prioridade de tramitação (439).DECIDO.II – No caso dos autos, é importante pontuar inicialmente que boa parte da tramitação destes autos ocorreu de forma física, bem como que a executada Edméa não constituiu procurador nos autos. Além disso, conforme se extrai dos eventos do movimento 1, as intimações direcionadas ao executado, à época, foram encaminhadas à sua procuradora pelo Diário da Justiça.Ademais, verifica-se que, realmente, não foi habilitada a procuradora do executado Cezar quando da digitalização destes autos. Neste aspecto, o art. 283, p. ú., do CPC, dispõe que: “Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Portanto, somente se restar demonstrado o efetivo prejuízo, é que será reconhecida a nulidade dos atos praticados a partir da digitalização do processo.Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifica-se que somente efetivou-se a penhora sobre os imóveis de matrículas n. 32.711 e n. 32.712, ambos do 1º CRI local em jan/22 (263), de maneira que em jun/22 foi encaminhada carta de intimação pessoal do executado ao endereço informado nos autos (292), cujo AR, no entanto, retornou com a informação “mudou-se”.Não obstante esta situação, o documento juntado no evento 435.3 comprova que a procuradora do executado faleceu em mar/22. Portanto, a diligência realizada no evento 292 não se encontra equivocada, na medida em que o executado deveria ser intimado pessoalmente a respeito da penhora.Saliente-se que a intimação pessoal é dirigida ao endereço constante dos autos e, considerando a regra inserta no art. 274, p.ú., do CPC, é dever das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação, o que, todavia, não ocorreu. Dessa forma, não há qualquer equívoco na decisão proferida no evento 317, até porque era do conhecimento do executado o falecimento de sua procuradora e, enquanto advogado, tem conhecimento de que a ausência de localização pessoal em razão da alteração de endereço não comunicada nos autos, acarreta o reconhecimento da validade de sua intimação.Denota-se, ainda, que após tais fatos foi diligenciada nova intimação pessoal do requerido, também sem êxito (403), portanto, o processo não seguiu à sua revelia, até porque habilitou-se em mar/23 (405).A respeito desta questão, dispõe o art. 278 do CPC que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Veja-se que, in casu, apenas 2 meses após sua habilitação nos autos é que o executado opôs a presente exceção, o que culminou, por certo, na preclusão consumativa de eventual nulidade.No tocante aos embargos à execução n. 39012-94.2010, percebe-se que foram extintos por abandono em ago/17, ou seja, há mais de 6 anos, tendo sido observado o enunciado de súmula n. 240 do STJ. Portanto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida.Dada a presente conclusão, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.III – Habilite-se o executado nos autos nº 39012-94.2010 e vincule-se aqueles embargos a estes autos.IV – Quanto ao pedido formulado no evento 439, por cautela, aguarde-se a preclusão da presente decisão [...].Inconformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) a necessidade de se reconhecer preclusão lógica-consumativa, apontando que o Juiz deferira, nos autos, sub-rogação legal, tornando-se credora a parte interessada, ALCEU, declarando satisfeito o crédito do Banco exequente, sendo que o prazo legal à parte recorrida, executada, a se opor à sub-rogação, se esgotara no momento de sua habilitação nos autos, mas, tendo ela se mantido inerte; (b) além da parte agravada não ter recorrido em momento processual oportuno, da sub-rogação havida, articulara defesa por exceção de pré-executividade voltada a supostas irregularidades processuais, que não afetam a validade da sub-rogação, não havendo óbice, portanto, à emissão imediata dos alvarás a favor do Banco e de seus representantes legais, dos valore depositados por ALCEU; (c) pedira-se provimento, inclusive, com antecipação de tutela recursal, a que fosse deferida imediata expedição dos alvará em seu favor, já que suposta existência de vícios processuais deveriam ser discutidos exclusivamente entre o credor (sub-rogado na posição do Banco) e a parte executada, ora agravada.Na decisão do mov. 11, fora indeferida tutela recursal de urgência pedida, mantida aquela, pelo Colegiado, no AI n. 0105903-03.2023.8.16.0000.Contrarrazões no mov. 17.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e quanto à legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa Origem, tramita Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em 9.10.09, pelo BANCO SANTANDER em face do agravante CEZAR PIMENTA GUIMARÃES e de EDMÉA MARIA DA SILVA REIS GUIMARÃES. No curso do processo, penhorara-se imóvel e, no momento, ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO comparecera nos autos (mov. 371), quitara o débito e requerera a sua sub-rogação na posição de exequente, com o que aquiescera o Banco (mov. 381). Determinara-se, então, a intimação dos Executados (mov. 387). O Oficial de justiça certificara (mov. 403) ter estado no endereço no qual tinha sido realizada a citação (mov. 1.13, f. 7), sem, contudo, localizar os Destinatários da intimação. Reputada aperfeiçoada a comunicação processual, o Magistrado a quo autorizara a sub-rogação requerida por ALCEU, deferindo-se, mais, o levantamento, pelo Banco, dos valores depositados (mov. 415).Em seguida, o executado CEZAR deduzira defesa por exceção de pré-executividade (mov. 426), a qual fora repelida pela mesma decisão, em exame. A insurgência do executado CEZAR, diga-se, fora rejeitada no Agravo de Instrumento n. 0084179-40.2023.8.16.0000, com acórdão com esta ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA DEFESA DEDUZIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ARGUIÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM APENSADOS AOS AUTOS EXECUTIVOS, E QUE NELES NÃO HAVERIA, AINDA, DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS JULGADOS SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE, DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. FATO OCORRIDO QUE, PORÉM, NÃO LEVA À NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, PORQUE DESDE TAL ATO SE REALIZARA, SÓ, A PENHORA DE 02 (DOIS) IMÓVEIS, ATOS CONSTRITIVOS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA FORA INTIMADA PESSOALMENTE, SEJA VIA CARTA, SEJA, DEPOIS, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÕES, ESTAS, REPUTADAS VÁLIDAS, À LUZ DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VEZ QUE INCUMBE À PARTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS, NOS AUTOS. 3. PARTE QUE COMPARECERA NOS AUTOS, ESPONTANEAMENTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, MAS QUE SE DESCURARA DO QUE LHE IMPÕE O CONTIDO NO ART. 278, DO CPC. 4. EVENTOS HAVIDOS DESDE A DIGITALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO APTOS A SUGERIR INVALIDADE, JÁ QUE DELES NÃO ADVIERA PREJUÍZO À PARTE. DEPOIS DESSA DIGITALIZAÇÃO, SÓ SE BUSCARAM BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SENDO QUE OS CONSTRITADOS, 02 (DOIS) IMÓVEIS, JÁ HAVIAM SIDO ADQUIRIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO, O QUAL, NAS VÉSPERAS DO LEILÃO, QUITARA O DÉBITO E SE SUB-ROGARA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, COMO LHE ERA DADO FAZER. SEQUER A PENHORA DESSE IMÓVEIS HOJE PREVALECE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AGRAVANTE, PELO QUE DE ÓBVIA INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, § 1º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Já o Banco, neste AI, quanto à decisão aqui em exame, a rigor, dela discordara nesta passagem:IV – Quanto ao pedido formulado no evento 439, por cautela, aguarde-se a preclusão da presente decisão.Esclareça-se, então, que o pedido do mov. 439, na essência, é reiteração de pleito para que se deferisse, ao Banco e seus Advogados, levantarem valores pagos por ALCEU (e lembre-se, Terceiro que pagara o débito e se sub-rogara na posição do Banco). É do dito indeferimento do qual o Banco recorrera, deduzindo, neste Grau jurisdicional, pretensão de levantamento indeferida naquele momento, no Juízo a quo.Relembre-se, então, que a decisão em exame, especificamente no tocante à pretensão do Banco agravante (de levantar os valores depositados pelo Terceiro ALCEU), a indeferira, ao argumento de que se deveria esperar a preclusão quanto àquela decisão. E ao se referir à “preclusão da presente decisão” (destaque desta transcrição), no Juízo a quo se referia à parte que repelira a defesa por exceção de pré-executividade, articulara pelo executado CEZAR PIMENTA.Pois bem! Como relatado, a decisão que rejeitara tal defesa, via exceção de pré-executividade, posta por CEZAR (a mesma em exame) fora mantida no AI n. 0084179-40.2023.8.16.0000, de modo que o óbice levantado na própria decisão não mais subiste. Ainda que este decisum não esteja recoberto com o manto da res judicata, é certo que não houvera efeito suspensivo deferido àquele AI, sendo ainda mais impróprio que a sua interposição impeça o trâmite da demanda na Origem, quando já fora, inclusive, não provido pelo Colegiado. Destarte, reitere-se que o óbice aventado pela Magistrada (a qual, com prudência considerável, se pusera a aguardar a confirmação de sua decisão no tocante à defesa, por exceção), já não mais subsiste, o que permite o deferimento da pretensão recursal do Banco, aqui posta. Ora, com o depósito da integralidade do quantum exequendo, pelo então terceiro, ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO, e agora exequente por força de sub-rogação, frente ao Banco sub-rogante, ao qual os valores adimplidos por aquele, quanto à dívida do executado CEZAR PIMENTA, tem-se, à luz do CC pátrio:Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:[...] III – Do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.Anote-se, quando menos, por informação, que ALCEU, o terceiro, tivera interesse em pagar o débito porque na Execução foram penhorados e levados a leilão 02 (dois) imóveis, os quais ALCEU havia comprado da parte executada, CEZAR. Assim, para evitar a perda desses imóveis, ou para evitar questionamento eventual, verbi gratia, quanto suposta fraude à execução, ou, até, instaurando-se celeuma de que a arrematação deles resultaria aquela, houvera por bem quitar o crédito do Banco até então exequente, e, assim, se sub-rogar na posição dele, e, oportunamente, se resolver com CEZAR PIMENTA, e sem envolver, ao menos imediatamente, os imóveis que adquirira. Tais detalhes, cabe mencionar, estão esmiuçados no outro AI, interposto por CEZAR, porque lá, sim, enunciavam alguma relevância, mas, como as relações processuais e recursais existem, entende-se oportuna, ao menos, referir-se a tal, para se ilustrar os motivos ou o interesse de ALCEU, em adimplir débito de outrem, CEZAR.E rememorando que todos os argumentos levantados pelo executado CEZAR, na defesa por exceção de pré-executividade, repelida na mesma decisão ora em exame, e confirmada nesta Câmara, é certo que, quanto ao que se processara nos autos, até o momento em que exarada a decisão em exame, nada mais há que impeça a destinação, ao Banco aqui agravante, dos valores pagos por ALCEU. Logo, ora é dado provimento e este recurso, interposto por ele, Banco!Cabe pontuar que a menção acima posta, sobre não haver óbice em relação ao que se processara nos autos até o momento em que exarada a decisão examinanda, tem toda a razão de ser, já que, também a esta Relatoria, coubera a condução da defesa posta por exceção de impedimento, nos autos de n. 0036081-64.2023.8.16.0019, em que o executado CEZAR suscitava a suspeição da magistrada MICHELLE DELEZUK (mov. 475 da Execução).Tal incidente (autos n. 0035171-37.2023.8.16.0019, na Origem) fora suscitado em momento posterior à prolação da decisão em exame, destarte, não cabe, neste AI, incluir esse tema (a arguida suspeição, da Magistrada a quo).Assim, sendo a mesma Relatoria e estando estes eventos processuais, recursais, relacionados, e, por se ter, no Juízo a quo, sido suspenso o curso executivo, até decisão do referido Incidente de suspeição (mov. 475, da Execução), é dever dos atores processuais, nos quais se inserem os Magistrados de todas as Instâncias, operarem com vistas à celeridade possível do curso processual no qual atuam, de forma que cabe, aqui, pelo menos, informar que o tema da suspeição já fora julgado, e rechaçada esta, pelo Colegiado desta Câmara, em acórdão com esta ementa:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, AO CONSIDERAR QUE A PARTE TINHA O DEVER DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ATUAÇÃO IMPARCIAL DA MAGISTRADA, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145, DO CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA (destaque da fonte).E, feito este obiter dictum, que se entendia oportuno, embora não imprescindível à solução deste recurso do Banco, ao qual ora se dá provimento, a fim de deixar registrado que, no tocante às argumentações alinhavadas na defesa, por exceção de pré-executividade, óbice não há a que se defira, já, ao Banco, o levantamento dos valores adimplidos pelo então terceiro, ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO, ora parte exequente, por conta de sub-rogação do crédito exequendo, que era cobrado pelo referido Banco. Porém, como o outro óbice, suposto pelo Juízo a quo, quanto ao seguimento do curso executivo (sobre suspeição) não integra o bojo deste recurso, mas, como exposto, sabe-se de sua existência, não se poderia, aqui, ignorar esse fato, e, assim, peremptoriamente, autorizar a expedição do alvará de levantamento mencionado. O que cabe neste recurso é, como exposto, apenas dizer que, no atinente às matérias alinhavadas na defesa via exceção de pré-executividade, que elas não constituem óbice à acolhida do pleito do Banco sub-rogante, sendo que ao Juízo a quo caberá ponderar sobre o outro óbice, já objeto de julgamento.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, com o que se deixa definido que, quanto às argumentações postas em defesa, via exceção de pré-executividade, razão não mais há para se negar, ao Banco, pretenso levantamento dos referidos valores, dados em pagamento, pelo terceiro, ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO.É como se vota!
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