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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo Bispo dos Santos e Emiliana Coutinho contra a decisão (mov. 15.1) proferida nos autos nº 0007763-51.2023.8.16.0058, de ação de indenização ajuizada em face dos agravados, que indeferiu a gratuidade judicial aos autores, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, em síntese, que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seus próprios sustentos e de seus familiares. Afirmaram que a decisão proferida pelo juízo singular deixou de considerar a atual condição financeira da família. Explicaram que, depois do acidente, a coautora Emiliana não consegue mais lecionar em período integral, de modo que houve redução de seus rendimentos mensais para R$ 2.000,00. Ressaltaram que ela ainda precisará passar por nova cirurgia e terá ainda mais despesas para suportar. Quanto ao requerente Agnaldo, esclareceram que trabalhava de forma autônoma e como pastor evangélico, sendo que, após o acidente, ficou com sequelas nas mãos, as quais o impedem de exercer as atividades laborativas, o que também reduziu sua renda mensal. Asseveraram que possuem apenas uma casa, utilizada para moradia pela família. Afirmaram, ainda, que o veículo que possuem foi substituído pela seguradora depois do sinistro. Diante disso, postularam a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e lhes deferir a assistência judiciária gratuita.O pedido de efeito ativo foi deferido (mov. 9.1-TJ) e os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1-TJ e 19.1-TJ).Na sequência, foi determinada a retificação da autuação (mov. 23.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 25.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Agnaldo Bispo dos Santos e Emiliana Coutinho em face de Leonardo Augusto Machado Broza e Tonello e Machado da Luz Ltda. (mov. 1.1), em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 11.02.2023.Insurgem-se os demandantes contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial (mov. 15.1).Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS DE TERCEIRO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E AUTOMÓVEL, ESTES DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075631-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.12.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026806-51.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.10.2023) (grifei) No caso, os agravantes declararam não terem condições de arcar com as despesas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.27). Ainda, de acordo com a documentação apresentada, o requerente Agnaldo trabalhava apenas de forma autônoma e como pastor (mov. 13.12), sendo que a renda dele antes do acidente perfazia R$ 5.000,00 mensais (mov. 1.19), a qual foi afetada pelo evento danoso. A coautora Emiliana, por sua vez, labora como professora na rede municipal de ensino, auferindo rendimentos mensais que atingem aproximadamente R$ 2.000,00 (mov. 13.9/13.11).Neste ponto, registro que, embora ela tenha percebido renda líquida de R$ 4.048,97 no mês de junho de 2023, tal montante foi recebido em caráter excepcional, sob a rubrica de “SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO/EXTRAORDINÁRIA”, a qual não consta nos holerites mais recentes, referentes aos meses de julho e agosto (mov. 13.9).Ademais, a demandante comprovou que tem uma filha com necessidades especiais (mov. 1.15), de modo que possui despesas também com a manutenção da filha.Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que os recorrentes não têm possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo dos sustentos próprios ou de suas famílias. Por sua vez, apesar de impugnarem a pretensão recursal, os réus não trouxeram nenhum documento apto a comprovar que os requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais (mov. 18.1-TJ e 19.1-TJ).Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder aos autores a assistência judiciária gratuita. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores, reformando a r. decisão agravada para lhes conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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