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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092651-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELOS DEMANDANTES.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.