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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno tendo por objeto a decisão liminar de mov. 17.1 proferida nos autos de agravo de instrumento, por meio da qual o recurso restou recebido sem atribuição de efeito suspensivo, visto que não restou demonstrada a legitimidade da ré/agravante para requerer tutela cautelar de suspensão de atos de consolidação da propriedade em favor do autor. Apontou-se ainda que haveria probabilidade do direito em relação ao pedido de afastamento da multa de embargos de declaração protelatórios.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega em síntese que: a) a propriedade do imóvel em discussão de fato recai sobre o Sr. Joarez Foellmer Rambo, no fólio real a matrícula está gravada em nome desta agravante, e o seu outro irmão Jorge Foellmer Rambo, mediante engodo, conseguiu a assinatura da agravante nas referidas cédulas, que são objeto da lide; b) em que pese a agravante ocupe o polo passivo da ação na condição de litisconsorte passivo necessário até que se declare a situação de fato, é a própria agravante, que está a sofrer com todos os ônus das ilegalidades cometidas pelo Irmão Jorge e pela Casa Bancária, na medida em que é em seu nome que o imóvel está registrado; c) se detém legitimidade para sofrer os ônus da alienação fiduciária, ainda que a priori (pois a sentença dos fatos somente será possível mediante cognição exauriente), deve deter a legitimidade para aderindo ao pleito autoral, ter o interesse recursal, especialmente para modificação da tutela cautelar (que como dito neste momento atinge diretamente a agravante e no futuro a atingirá indiretamente, face ao real proprietário).Ao final requereu o provimento do presente recurso para o fim de que seja reconhecida a sua legitimidade para requerer a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do autor.Devidamente intimado, o agravado Joarez Foellmer se manifestou favorável ao pleito recursal (mov. 10.1/TJ).Os agravados Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1/TJ).O agravado Banco Rabobank International Brasil S.A. se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, o recurso merece ser conhecido.Em que pese o disposto nas presentes razões recursais, não há que se falar em exercício do juízo de retratação.Necessário para tanto realizar uma breve síntese do feito principal.Ainda que o autor Joarez Foellmer tenha se intitulado na demanda principal como ação declaratória de nulidade, verifica-se que o seu pedido se trata em verdade de oposição de embargos de terceiro, tanto por não constar como proprietário na matrícula do imóvel (mov. 1.3) quanto por não integrar o negócio jurídico que se pretende anular (mov. 1.12/1.15).Eis que a cédula de crédito bancária restou celebrada entre Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo (réus/agravados), juntamente com o credor Banco Rabobank International Brasil (também réu/agravado), sendo dado em garantia do cumprimento da obrigação o imóvel discutido na demanda pela ora agravante Marlisa Foellmer Rambo, a qual é a legítima proprietária do imóvel.O autor/agravado possui relação jurídica apenas com os proprietários do imóvel através do contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola (mov. 1.6).Na demanda principal o autor Joarez visa a anulação da cédula de crédito bancária especialmente no que diz respeito a entrega do bem arrendado em garantia, alegando que tal ato teria ocorrido sem o seu conhecimento. Aduz nulidade do contrato e dolo dos requeridos na sua elaboração. Alegou se encontrar inadimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, e que por isso haveria o risco de consolidação da propriedade a qualquer momento e por preço vil, requerendo a suspensão do procedimento extrajudicial em sede de liminar (mov. 1.1).O pedido liminar restou indeferido ao mov. 28.1, sendo que contra tal decisão restou interposto o recurso de agravo de instrumento n° 0010696-74.2023.8.16.0000, o qual restou conhecido e desprovido sob a relatoria da Desª. Subst. Dilmari Helena Kessler (mov. 41 daqueles autos recursais).Ocorre que no decorrer dos autos, o autor Joarez alegou fato novo, qual seja o recebimento de carta para a purgação da mora pelos devedores fiduciantes sob pena de consolidação da propriedade, requerendo novamente tutela provisória cautelar para a suspensão do procedimento extrajudicial (mov. 78.1). Aos movs. 79 e 80 ofertou bens em garantia com o fito de demonstrar boa-fé.A suspensão restou concedida pelo juízo a quo ao mov. 81.1, pelo menos até a juntada das matrículas dos imóveis ofertados em garantia, sendo que em seguida sobreveio a decisão agravada indeferindo o pedido de tutela provisória (mov. 94.1).Contra tal decisão a ré/agravante interpôs o recurso originário pugnando pela concessão da tutela cautelar em favor do autor, aduzindo ainda que ele seria o real proprietário do bem em razão de acordo estipulado entre os irmãos no ano de 2012 (mov. 1.1, dos autos recursais originários).Todavia, no presente caso, não se vislumbra a legitimidade da recorrente ao pugnar nesta instância a concessão de tutela cautelar em favor do autor/agravado. Eis que, embora a agravante conste como proprietária do imóvel em discussão (mov. 1.3), a mesma figura como ré nos autos principais.Nem mesmo se trata de direito incontroverso do autor em razão da não oposição pela ré/recorrente, tendo em vista que a demanda conta com outros réus, sendo um deles a instituição bancária que realiza a execução extrajudicial do imóvel dado em garantia em cédula de crédito bancário inadimplida.Desta forma, em que pese a ré possua legitimidade para realizar pedido referente ao imóvel (visto que proprietária do bem), de outro vértice se configura ilegítima para pugnar a concessão de tutela pleiteada pelo autor, justamente por se encontrar no polo processual oposto.Nesta toada, se pretende a agravante a defesa do seu patrimônio, deveria ter realizado pedido próprio a este respeito nos autos de primeiro grau e, apenas se tivesse sido indeferido é que surgiria o seu interesse recursal para a discussão da questão nesta instância, não podendo atuar na defesa do direito de seu irmão, a menos que ambos integrassem o polo ativo.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM TRANSMITIDOS A TERCEIROS, CUJOS DIREITOS PODEM VIR A SER AFETADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE POR PARTE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0074840-28.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.06.2022). (grifei) Veja-se ainda que se mostra contraditório a recorrente alegar nas razões recursais de agravo de instrumento que seu irmão Joarez seria proprietário do imóvel, e agora em sede de agravo interno aduzir que seria a proprietária ao invés de seu irmão.De mais a mais, em que pese alegue que o autor Joarez Foellmer seria o proprietário do imóvel conforme demonstração por diversos documentos constantes nos autos, sabe-se que a transferência da propriedade se dá apenas pela competente via registral, conforme disposição do artigo 1.245 do CC: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Todavia, ainda que tenha sido celebrado instrumento particular de acordo de compromisso de compra e venda entre irmãos no ano de 2012, nunca restou levado a registro o imóvel em nome do autor/agravado, de modo que não há que se falar em propriedade em seu favor.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. COPROPRIEDADE NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SÓ SE TRANSFERE MEDIANTE A AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE (ART. 1.245 DO CC E ART. 172 DA LEI 6.015/73). INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028634-53.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.12.2021). (grifei) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo de interno, mantendo a fundamentação na decisão liminar pela impossibilidade de conhecimento do pleito de concessão de pedido do autor, conforme deduzido no recurso de agravo de instrumento em razão da ilegitimidade recursal.Ressalta-se ainda que o mérito será analisado em cognição exauriente quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento.
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