SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092669-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTA ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA UMA DAS PRETENSÕES – PLEITO PELO CONHECIMENTO POR SE TRATAR A RECORRENTE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/RECORRENTE EM PUGNAR PELA DEFESA DE PRETENSÃO DA PARTE CONTRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – INTERESSE QUE SOMENTE SUBSISTIRIA EM HIPÓTESE DE PRETENSÃO PRÓPRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.