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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 39.1 – AG), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de cabimento.Eis os termos da respectiva ementa:AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL – PROCESSAMENTO COMO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO – MANUTENÇÃO – DECISÃO IMPUGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE HAVIA JULGADO A TUTELA REQUERIDA PARA DECLARAR ESTÁVEL A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 304, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO NO CASO – LIMINARES DEFERIDAS COM BASE NA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRÓPRIA AGRAVANTE REQUEREU A DECLARAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA, COM BASE NO ARTIGO 304 DO CPC, E O SEU JULGAMENTO EM SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL – ARGUMENTAÇÃO DA PARTE INSUFICIENTE PARA CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS – RECURSO DESPROVIDOInconformada, embarga a agravante sustentando, em síntese, que: (a) há omissão no acórdão embargado acerca da aplicabilidade do tema repetitivo nº 1.022 do Superior Tribunal de Justiça; (b) o cabimento dos presentes Embargos de Declaração também se dá com a finalidade de prequestionamento; (c) requer a manifestação expressa acerca do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, do artigo 189, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 e dos artigos 303, 304, § 1º, e 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil; (d) requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada e realizar o prequestionamento dos artigos supramencionados.Oportunizado o contraditório, os embargados apresentaram suas contrarrazões (mov. 13.1 e 15.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.A parte embargante, por sua vez, alega a existência de omissão no acórdão embargado acerca da aplicabilidade do tema repetitivo nº 1.022 do Superior Tribunal de Justiça.Explica que a oposição dos presentes Embargos de Declaração também se dá com a finalidade de prequestionamento.Requer, a partir disso, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada e para realizar o prequestionamento do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, do artigo 189, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 e dos artigos 303, 304, § 1º, e 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem.Destaque-se, inicialmente, que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Tal situação, todavia, não é verificada no presente caso.Veja-se que a parte embargante pretende a manifestação expressa do julgador acerca do contido no Tema Repetitivo nº 1022 do STJ, o qual dispõe que “é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".Conquanto o referido Tema Repetitivo não tenha sido expressamente mencionado no voto-condutor que determinou o resultado do julgamento do Agravo Interno embargado, tem-se que a sua ideia intrínseca restou tratada na parte da fundamentação que afastou a aplicabilidade do artigo 189, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, veja-se (mov. 39.1 – AG):(...) Ademais, conquanto se trate de procedimento apenso a autos de Recuperação Judicial, não se justifica a argumentação da agravante pela aplicabilidade do disposto no artigo 189, §1º, inciso II, da Lei 11.101/05[1]. Com efeito, conforme já ressaltado no julgamento dos Embargos de Declaração (mov. 19.1 – ED 1), tem-se que “em se tratando de procedimento específico para a concessão de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, o Código de Processo Civil dispõe sobre todas as especificidades sobre o seu processamento, inclusive sobre o recurso cabível no julgamento final da tutela incidental”. Ademais, o próprio caput do artigo de Lei mencionado pela agravante legitima a aplicabilidade do CPC quando “não seja incompatível com os princípios desta Lei”, que é justamente o caso dos autos. (...)Assim, restou suficientemente explicado que o cabimento do Agravo de Instrumento, em que pese oriundo de incidente originado de uma Recuperação Judicial, necessariamente se submeteria à análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal do próprio recurso interposto, de modo que, para atacar uma decisão que julgou a tutela incidental antecedente para declarar estável a liminar anteriormente deferida, com base no artigo 304, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte deferia ter interposto Recurso de Apelação.Portanto, não havendo qualquer omissão no acórdão, conforme destacado acima, somente se evidencia o inconformismo da embargante com o resultado adverso do julgamento realizado por este Colegiado, além da intenção de rediscutir a matéria, propósito para o qual os aclaratórios são via inadequada. Confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, CONSEQUENTEMENTE, AO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO MONTANTE – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA PRESENTE VIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0011557-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.07.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA – INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PASSAGENS DO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.06.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007729-49.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021)Finalmente, em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Portanto, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do diploma legal acima citado, sendo certo que, no caso dos autos, os artigos de Lei citados pela embargante foram apreciados no julgamento do Agravo Interno (mov. 39.1 – AG).Nesse sentido, confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001237-41.2014.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.08.2020)Nesse contexto, ausentes o vício apontado, não há necessidade de nova manifestação deste Órgão Julgador acerca das matérias aventadas sobre os dispositivos legais invocados pela embargante, a título de prequestionamento.Dessa maneira, voto pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
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