SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092693-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA – EXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SUBSUMIR A ANÁLISE DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE ORIUNDO DE INCIDENTE ORIGINÁRIO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – EMBARGOS REJEITADOS