Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0022100-46.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente: MADEIREIRA GRALHA AZUL
Recorrido: IVES MARCIO VIRUEL DA SILVA
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPARECIMENTO DA ADVOGADA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE
COMPARECIMENTO DA PARTE. PESSOA JURÍDICA QUE PODERIA SER
REPRESENTADA POR PREPOSTO. ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJE. ATESTADOS
MÉDICOS QUE NÃO ABRANGEM A DATA DA AUDIÊNCIA E NÃO COMPROVAM
INCAPACIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, na qual a parte
autora alega ter adquirido uma porta da requerida que apresentou vícios de qualidade, sem que houvesse
reparo ou substituição, motivo pelo qual requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao
pagamento de R$ 6.475,00, a título de danos materiais. Para tanto, reconheceu a revelia da requerida,
diante de sua ausência à audiência de instrução, afastando a justificativa apresentada, ao fundamento de
que os atestados médicos da patrona não abrangiam a data do ato processual, razão pela qual não restou
comprovado justo motivo para o não comparecimento.
Em sede recursal, a ré sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa,
requerendo a anulação da sentença ao argumento de que sua patrona encontrava-se impossibilitada de
exercer regularmente suas atividades em razão de problemas de saúde, circunstância que teria inviabilizado
a apresentação de contestação e o comparecimento à audiência.
Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.
Isso porque, nos Juizados Especiais, a revelia decorre da ausência da parte à audiência de
instrução e julgamento, e não da impossibilidade de comparecimento de seu advogado, nos termos do art.
20 da Lei nº 9.099/95.
No caso, a recorrente, por se tratar de pessoa jurídica, poderia ser regularmente
representada por preposto, o que, inclusive, ocorreu na audiência de conciliação realizada em 12/12/2025
(mov. 27.1).
Além disso, a contestação poderia ser apresentada oralmente na própria audiência, conforme
autoriza o art. 30 da Lei nº 9.099/95, faculdade expressamente consignada no item 3.4 do termo de
audiência, na qual constou que, caso ainda não apresentada, a defesa poderia ser oferecida oralmente ou,
por escrito, até o momento de abertura da audiência, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE.
Ademais, a audiência de instrução foi designada em 12/12/2025, oportunidade em que as
partes foram intimadas para sua realização em 26/02/2026, ou seja, com antecedência superior a dois
meses.
Os atestados médicos apresentados demonstram afastamentos por sete dias a partir de 22/01
/2026 e, posteriormente, por mais sete dias a partir de 12/02/2026, encerrando em 18/02/2026, 8 dias antes
da audiência. Verifica-se, portanto, que não houve incapacidade contínua apta a impedir a adoção das
providências necessárias à defesa, tampouco afastamento que alcançasse a data da audiência.
Ademais, a recorrente não providenciou o substabelecimento da causa a outro profissional,
tampouco requereu, em tempo oportuno, a redesignação da audiência, limitando-se a protocolar pedido de
prazo apenas no próprio dia da realização do ato (mov. 32).
Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que
reconheceu a revelia da recorrente.
Nesse contexto, merece integral manutenção a sentença, por seus próprios fundamentos.
Conforme consignado pelo juízo de origem: “Tem-se a presunção de veracidade das alegações da parte
autora. Nada obstante, demonstrou a parte (mov. 1.6) a condição aparentemente anômala da porta
adquirida (mov. 1.5). Assim, considerando a revelia aplicada, considero como existente o vício alegado, bem
como o direito à devolução dos valores pagos (art. 18 do CDC). Quanto ao dano moral, por não verificar a
comprovação de situações excepcionais a justificar tal condenação, considero inexistente, na casuística, o
dever de compensação extrapatrimonial.”
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, devendo
a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MADEIREIRA GRALHA AZUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Moema Santana Silva.
25 de setembro de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora