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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0019450-82.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0019450-82.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrentes: JOSELITO GONÇALVES e CLEMILDA SILVEIRA
Recorrida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS
QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE
ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO
RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS.
EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A
RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que
julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral
devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte
recorrente tem direito a indenização por dano moral em
decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no
mês de outubro de 2021 no município de Maringá.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relatório técnico apresentado pela Copel demonstra que as
interrupções foram causadas por fortes chuvas e tempestades,
configurando força maior, excludente de responsabilidade.
4. Não se comprovou a existência de dano moral em razão da
interrupção de energia elétrica, pois o relatório técnico apontou
interrupções inferiores ao período alegado na inicial.
5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do
Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior
não configuram descontinuidade do serviço público essencial e,
por consequência, não ensejam reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "Interrupções temporárias de fornecimento
de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de
restabelecimento razoável, não configuram dano moral."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC e 393 do CC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.
0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j.
18.10.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0001805-73.2024.8.16.0018, relator
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan
Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0004251-20.2022.8.16.0018, relator
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo
Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts.
98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que a fatura de energia
elétrica constante no mov. 1.8 está em nome da autora, tendo o autor acostado declaração de
união estável (mov. 1.5), o que confere legitimidade à parte para pleitear a indenização.
Assim, rejeito a preliminar suscitada.
Superadas as questões preliminares e satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve
ser ele conhecido.
A parte autora alega que ficou sem energia em sua residência por um período de 13 dias
no mês de outubro de 2021 (06.10.2021 a 13.10.2021 e entre os dias 23.10.2021 a
27.10.2021), conforme mov. 1.1, fls. 01.
Entretanto, a Copel apresentou relatório técnico (mov. 23.2), o qual detalha as
interrupções ocorridas na unidade consumidora da parte autora. O relatório demonstra que as
interrupções ocorreram da seguinte forma:
Conforme a tabela acima, ocorreram 6 interrupções entre os dias 06.10.2021 a
13.10.2021, e 5 interrupções entre os dias 23.10.2021 a 27.10.2021, totalizando
aproximadamente 112 horas, o que corresponde a 4 dias e 16 horas, em discrepância aos 13
dias alegados na inicial.
É de conhecimento público e notório que, no mês de outubro de 2021, a região do
município Maringá foi afetada por intensas chuvas e temporais. Como bem pontuado pelo juízo
de origem, não é possível concluir que a Copel extrapolou o prazo razoável para o
restabelecimento dos serviços, considerando a magnitude dos estragos causados.
Portanto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu de fortuito externo à
atividade do réu, alheio à sua esfera de risco, ação e prevenção, não podendo ser
responsabilizada pela queda de energia, quando esta decorre de eventos climáticos a que não
deu causa.
Nesse sentido, colhem-se julgados das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça,
representados pelas seguintes ementas:
RECURSO INOMINADO. COPEL. MARINGÁ/PR. SETEMBRO E OUTUBRO
/2021. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES
SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS
PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003986-
47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
18.10.2024.)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA
EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DO
RECLAMANTE FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (07 DIAS),
QUIÇÁ O IMPACTO DE SUPOSTA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA
INTERRUPÇÕES EM LAPSO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO
N. 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA).
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPACTO SENSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE
SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO QUE BEIRA A MÁ-FÉ,
POR NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE
CADA CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001805-73.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -
J. 16.09.2024.)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO
CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA
MAIOR. RELATÓRIOS técnico e DE INTERRUPÇÕES QUE POSSUEM
CREDIBILIDADE E FORÇA PROBANTE AO IDENTIFICAR A MAGNITUDE DOS
EVENTOS CLIMÁTICOS. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º, INCISO I, DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL, SEGUNDO O QUAL A
INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MOTIVADA POR CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANALOGIA À ALÍNEA
‘B’ DA TESE FIXADA NO IRDR-5-TJPR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099
/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004251-
20.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
01.10.2024.)
Além disso, para os casos como o presente, é aplicável por analogia a tese “B” firmada
no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.676.846-4 (Tema n. 005), julgado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe:
b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de
manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas
por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito
hábil a fundar pedido indenizatório.
Vale mencionar que, no caso, não há prova mínima do suposto abalo moral decorrente
da interrupção no fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera
alegação de dano moral, desacompanhada de qualquer elemento probatório que evidencie o
efetivo abalo à esfera íntima da parte autora, não é suficiente para justificar eventual
reparação. O ônus de demonstrar os alegados impactos sofridos recai integralmente sobre a
parte autora, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta atribuída à
concessionária e o suposto dano alegado, o que não ocorreu.
É importante destacar que a demanda se refere a indenização por dano moral, cuja
comprovação depende de elementos subjetivos específicos de cada indivíduo. As provas
documentais apresentadas em ações semelhantes, como as reportagens apresentadas, por si
só, não comprovam a ocorrência de dano moral.
Assim, levando-se em conta o número de unidades consumidoras atingidas, a
concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos
ocorridos, até mesmo porque, por questões de segurança, o reparo pelos funcionários só
poderia ser realizado após a cessação ou diminuição das chuvas.
Conclui-se, portanto, que as interrupções relatadas decorreram de situação emergencial
e excepcional, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da Copel, o que configura a
excludente de responsabilidade por força maior (art. 393 do CC), não gerando o dever de
indenizar ante a quebra do nexo causal e ausência de prova do abalo moral.
Nesse cenário, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo
a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do resultado do recurso, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em
razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOSELITO GONÇALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CLEMILDA SILVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

04 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora