SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092742-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Feb 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTANDO SUSPENSO O FEITO QUANTO A ELA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TOCANTE AOS DEMAIS EXECUTADOS, QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.Estando a demanda suspensa em relação à devedora principal, em recuperação judicial, a quem pertencem os imóveis dados em garantia da dívida, no tocante aos avalistas, incide o entendimento da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.