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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelos executados NOMA PARTICIPAÇÕES S.A., NOMA DO BRASL S/A, MARCOS MITSUO NOMA e MARCELO HARUO NOMA contra decisão interlocutória proferida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A (autos de nº 0018125-17.2018.8.16.0017), na qual se entendeu que a execução pode prosseguir em face dos coexecutados, com a penhora de bens (mov. 275). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) merece reforma a decisão que autorizou a penhora de veículos e bens e indeferiu o pleito do agravante para liberação e suspensão das penhoras, pois o contrato objeto da execução prevê cláusula de garantia contratual consubstanciada em garantia hipotecária, de 02 (dois) imóveis, descritos nas Matrículas n. 76.907 e 76.910, ambos do CRI da Comarca de Tatuí/SP, contudo a decisão agravada determinou a penhora de bens no Renajud e que guarnecem a residência dos executados; b) no caso de execução de título executivo extrajudicial com garantia real, a penhora recairá, por vínculo real, sobre o bem dado em garantia, como determinam os artigos 1.419, do Código Civil, e 835, § 3º, do CPC; c) a penhora sobre os bens dados em garantia pignoratícia corresponde a uma execução menos gravosa para os executados, nos termos do art. 805 do CPC, configurando excesso a penhora de outros bens sem a execução das garantias entabuladas pelas partes; d) o credor está buscando penhoras aleatórias, ignorando que o crédito está devidamente garantido e em valor superior ao montante da execução, em prejuízo ao devedor, sendo imperioso que a penhora recaia prioritariamente sobre os bens objeto da garantia real, respeitando a ordem preferencial estabelecida pelo contrato; e e) os imóveis oferecidos como garantia já foram aceitos pelo agravado como penhora preferencial no contrato e já foram requeridos em penhora nos movs. 93 e 99 da origem, devendo o juiz optar pelo método menos oneroso ao devedor. Requereu a antecipação da tutela recursal, assim como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo no mov. 1.7/1.8-TJ. Ao mov. 10-TJ, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Contraminuta ao mov. 16-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Afirma a parte agravante que merece reforma a decisão que autorizou a penhora de veículos e bens e indeferiu o pleito do agravante para liberação e suspensão das penhoras, pois o contrato objeto da execução prevê cláusula de garantia contratual consubstanciada em garantia hipotecária, de 02 (dois) imóveis, descritos nas Matrículas n. 76.907 e 76.910, ambos do CRI da Comarca de Tatuí/SP, contudo a decisão agravada determinou a penhora de bens no Renajud e que guarnecem a residência dos executados. Argumenta que, no caso de execução de título executivo extrajudicial com garantia real, a penhora recairá, por vínculo real, sobre o bem dado em garantia, como determinam os artigos 1.419, do Código Civil, e 835, § 3º, do CPC, assim como que a penhora sobre os bens dados em garantia pignoratícia corresponde a uma execução menos gravosa para os executados, nos termos do art. 805 do CPC, configurando excesso a penhora de outros bens sem a execução das garantias entabuladas pelas partes. Ainda, aduz que o credor está buscando penhoras aleatórias, ignorando que o crédito está devidamente garantido e em valor superior ao montante da execução, em prejuízo ao devedor, sendo imperioso que a penhora recaia prioritariamente sobre os bens objeto da garantia real, respeitando a ordem preferencial estabelecida pelo contrato. Sustenta que os imóveis oferecidos como garantia já foram aceitos pelo agravado como penhora preferencial no contrato e já foram requeridos em penhora nos movs. 93 e 99 da origem, devendo o juiz optar pelo método menos oneroso ao devedor. Constou na decisão agravada, in verbis: “Nos autos dos embargos à execução em apenso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução (movs. 79.1/104.1). Além disso, na sentença prolatada, não constou qualquer determinação de que o recálculo do saldo devedor deveria ser feito imediatamente, antes do trânsito em julgado. Em 10.10.2022, a dívida exequenda era de R$ 8.685.653,97 (mov. 223.3), sendo pouco provável que a monta seja substancialmente alterada com o recálculo, especialmente considerando que a parte exequente afirma que nunca efetuou o cálculo do crédito utilizando o CDI. Mas, eventualmente, caso se verifique a existência de saldo credor em favor dos executados, superior aos valores recebidos pela parte exequente, poderão os polos ser invertidos, para que a exequente ressarça os executados, inexistindo “grande risco e de difícil reparação que o executado poderá sofrer”. Assim, não se justifica a suspensão indefinida do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Quanto à alegação de que a penhora deve recair sobre os bens dados em garantia quando da pactuação da cédula de crédito bancário de mov. 1.3, de fato assim determina o art. 835, §3º, do CPC. Ocorre que a proprietária dos imóveis que garantem a cédula exequenda é a Noma do Brasil S.A. (movs. 266.2/266.3), que está em recuperação judicial, sendo que a execução foi suspensa em relação à esta e à Noma Participações S/A, enquanto perdurar o stay period (mov. 244.1). Além disso, a destinação de tais imóveis provavelmente será objeto de deliberação nos autos da recuperação judicial, e eventual produto de alienação será destinado naquele processo, observando a classe dos créditos dos credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, como regra, é possível que o credor exerça seus direitos em ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, porquanto a novação operada na recuperação judicial beneficiaria tão somente a empresa recuperanda (STJ, 2ª Seção, REsp 1333349/SP, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26.11.2014, p. 02.02.2015). Inclusive, tal questão foi objeto da Súmula 581 do STJ, a qual prescreve que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, pode a presente execução prosseguir em face dos coexecutados, com a penhora de seus bens para assegurar a execução. No mais, os executados não cumpriram com o disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC, indicando medida menos gravosa e igualmente eficaz à garantia da dívida. Assim, determino a retomada das penhoras deferidas no mov. 261.1.” (mov. 275 dos autos originários) – grifou-se. O entendimento não comporta modificação. Analisando os autos, denota-se que a execução tem como objeto Cédula de Crédito Bancário emitida por NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e tendo como avalistas MARCOS MITSUO NOMA, MARCELO HARUO OMA e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R$ 5.141.903,18 (mov. 1.3 da origem). Consta, ainda, do referido contrato a indicação de duas garantias, sendo os imóveis de matrículas nº 76.907 e nº 76.910, ambos de propriedade de NOMA DO BRASIL S/A, cujas matrículas foram acostadas aos autos nos movs. 99.3 e 99.4. Contudo, conforme se extrai do mov. 244, as executadas NOMA DO BRASIL S/A e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A noticiaram que foi deferida a sua recuperação judicial e que o crédito da presente lide foi inscrito em seu quadro de credores, razão pela qual se determinou a suspensão da execução somente quanto a elas. Desta maneira, como os bens imóveis dados em garantia pertencem à empresa executada atualmente em recuperação judicial, tendo sido o presente feito suspenso quanto à referida parte, não há como o feito prosseguir com a penhora dos imóveis em questão nesse momento processual. E, no tocante aos devedores solidários, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da demanda executiva, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, que dispõe que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. O mesmo entendimento consta da Súmula nº 581 do STJ, como se vê: “Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. A propósito, já decidiu essa Corte: “Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário, modalidade renegociação de dívida. Título executivo extrajudicial. Obrigação positiva e líquida. Mora constituída pelo inadimplemento. Artigos 394 e 397 do Código Civil. Desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora. Devedora principal em recuperação judicial. Suspensão da demanda em relação à empresa recuperanda. Não extensão a devedor solidário. Aplicação do Recurso Especial representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e Súmula 581 do STJ. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da execução presentes. Juntada de contratos anteriores que deram origem à dívida executada. Dispensabilidade. Alegações genéricas de abuso no que tange aos contratos anteriores e à cédula executada. Ausência de declaração de excesso e memória de cálculo discriminado. Desatenção ao art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Exigência legal não afastada pela aplicação do CDC e pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de perícia. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001317-06.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.07.2019) “Embargos do devedor. Devedora principal em recuperação judicial. Suspensão da demanda em relação à empresa recuperanda. Não extensão a devedor solidário. Aplicação do Recurso Especial representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e Súmula 581 do STJ. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068784-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.06.2019) Assim, inexistem fundamentos para que seja determinada a suspensão do feito executivo quanto às buscas de bens penhoráveis de propriedade dos devedores solidários, ainda que a empresa executada, atualmente em recuperação judicial, tenha dado imóveis em garantia da cédula objeto da lide. Portanto, o recurso não comporta provimento, sendo plenamente possível o prosseguimento do feito executivo com relação aos devedores solidários.
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