SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092747-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO DAS FONTES DE QUE SE VALEU O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA APURAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DE UM IMÓVEL SIMILAR NAQUELA REGIÃO (MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO). NÃO OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 147, DO CÓDIGO DE NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.