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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Carlos Augusto Volpato, contra a decisão proferida nos autos nº 0003980-58.2012.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia/PR, que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados (mov. 668.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. em descumprimento à legislação, o avaliador judicial deixou de apresentar as fontes que utilizou, para encontrar o valor médio de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por alqueire paulista na avaliação efetuada; b. a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende que faltante as fontes utilizadas pelo avaliador, deverá, necessariamente, ser realizada uma nova avaliação do imóvel, sendo invalidada a previamente utilizada; c. a descrição do imóvel não fora feita de forma pormenorizada, assim como deixou o avaliador de apurar as características individualizadas de cada um dos imóveis rurais avaliados, inclusive as benfeitorias existentes, portanto não possuindo validade o laudo; c. em terceiro lugar, foi apresentado em sede de impugnação a situação clara de que os bens imóveis foram subvalorizados pelo avaliador judicial, conforme laudos de avaliação elaborados a pedido da agravante; d. não sendo isso suficiente, também existe avaliação em autos nº 0001448-77.2013.8.16.0148, a homologação da avaliação dos imóveis aludidos nos valores das avaliações particulares que foram apresentadas pelo agravante, com tal decisão já transitando em julgado, formalizando como valor de avaliação dos bens imóveis penhorados aquele que fora apresentado pelo agravante junto aos seus laudos particulares, cuja avaliação fora muito superior ao laudo do avaliador judicial, e que permitir que em uma demanda seja homologado o valor da avaliação realizada pelo avaliador de maneira insuficiente, mas em outros autos acolher a avaliação particular realizada pelo agravante, autorizaria a formação de decisão contraditória que viola a coisa julgada que foi formalizada nos autos nº 0001448-77.2013.8.16.0148 e permitir a manutenção da decisão nestes autos, levaria ao conflito de decisões sobre o mesmo assunto e objeto, o que não pode ocorrer no ordenamento jurídico brasileiro; e. presente perigo de insegurança jurídica, bem como de violação à avaliação homologada previamente em decisão já transitada, pois os mesmos bens imóveis são avaliados com valores substancialmente discrepantes; f. a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, visto que presente o fumus boni iuris periculum in mora, visto que a decisão tem o potencial de provocar a concorrência de hastas públicas de mesmos imóveis com valores substancialmente discrepantes, e existe grave risco de insegurança jurídica, seja na forma de não observância de homologação prévia já transitada em julgado, seja na forma das hastas públicas com valores excessivamente diversos para o mesmo bem.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão de mov.34.1/AI, este Relator indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Devidamente intimada, a parte agravada, TRASSI & CIA LTDA., ofereceu contrarrazões recursais (mov. 40.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 668.1/autos de origem) que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados apresentada pelo Agravante. In verbis: “A parte executada, em breve síntese, apresentou discordância com o valor da avaliação dos imóveis objeto da penhora. Argumentou que o senhor oficial de justiça se limitou a informar que “foram efetuadas pesquisas de preço na região e consultados corretores”, sem que fossem indicados os sistemas utilizados para a apuração do valor médio por alqueire paulista. Ao final, requereu a realização de nova avaliação nos imóveis.Apesar dos argumentos trazidos pela parte executada, o pedido não merece prosperar. Isso porque o laudo de avaliação dos imóveis foi confeccionado pelo oficial de justiça avaliador do local dos imóveis, sendo que seu ato goza de fé pública e conhecimento técnico. Por outro lado, os laudos colacionados pela parte executada foram elaborados por particulares e não possuem força probatória para desconstituir aquele imparcial realizado pelo oficial de justiça do juízo deprecado.Ademais, “nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026092- 28.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANESANTOS LEITE - J. 01.08.2022).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO .IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003563- 15.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.07.2022 – texto sem grifos no original).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PARECER PARTICULAR QUE NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ARTIGO 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. NOVA AVALIAÇÃO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, AINDA, CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. “Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0071512- 27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.07.2021). 2. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, já que dizem respeito às normas de ordem pública; entretanto, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que se exija dilação probatória, como o presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059783- 33.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.12.2022 – texto sem grifos no original).Assim, indefiro, o pedido também neste ponto.” (trecho da decisão agravada, mov. 668.1/autos de origem). Pois bem, analisando o caso sub judice, verifica-se dos autos que o Laudo de Avaliação de Bens Imóveis (mov. 652.1/autos de origem), não indicou as pesquisas de mercado que foram efetuadas, deixando de atender, assim, as disposições dos artigos 147 e 148 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, in verbis: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Art. 148. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Acerca do tema, cumpre destacar a lição de Marinoni e outros: “[...] 1. Laudo de Avaliação. É obrigatória a apresentação de laudo de avaliação (STJ, 1.ª Turma, REsp 351.931/SP, rel. Min. José Delgado, j. 11.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 207). Fora daí não há possibilidade de controle a respeito da atividade desempenhada pelo juízo. O conteúdo do laudo tem de refletir as exigências legais (art. 872, CPC). Não as atendendo e daí decorrendo prejuízo para os fins de justiça do processo, o laudo é nulo e deve ser substituído por outro. A decisão a respeito da validade ou invalidade do laudo pericial comporta Agravo de Instrumento (art.1.015, parágrafo único, CPC), uma vez que se trata de decisão interlocutória. [...]” (ARENHART, S. C.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – págs. 946/947).Importante esclarecer que o Código de Processo Civil dispõe as hipóteses em que são admitidas nova avaliação, conforme o artigo 873, vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I -qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II -se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III -o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Sobre isso, ainda lecionam Marinoni e outros: “[...] 1. Nova Avaliação. As hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC (STJ, 4ª Turma, Ag 884. 832/PR, rel. Min. Massami Uyeda, j 06.11.2007, DJ 14.11.2007). O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providencia que densifica o direito .fundamental ao justo processo executivo (art. 5.º, LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito (STJ, 3.ª Turma, REsp 299.120/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros j 12 04 2005, D} 09.05.2005, p. 388). 2. Hipóteses. O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério - tem de se arguir fundamentadamente erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido serio de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé (art. 80, IV, CPC). [...]” (ARENHART, S. C.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Novo Curto de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – pág. 947.)Assim sendo, no caso em debate, existe fundada dúvida acerca do real valor do imóvel objeto de constrição, pois o Laudo de Avaliação não apresentou as fontes, através das quais se valeu o Oficial de Justiça para apurar o valor médio do mercado de um imóvel naquela região (método comparativo de dados do mercado).Nesse sentido, entende esta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA O ACERTO DO PREÇO ATRIBUÍDO NO LAUDO OFICIAL. AVALIAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM SEM A RESPECTIVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AO QUAL PERTENCE. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO, ADEMAIS, DAS FONTES DE QUE SE VALEU O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA APURAR O VALOR UNITÁRIO MÉDIO DE MERCADO DE UM IMÓVEL SIMILAR NAQUELA REGIÃO (MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO). PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE MODO A ATENDER O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, CHEGANDO-SE AO PREÇO JUSTO DO BEM INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0065335-13.2021.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.03.2022)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUANTO FUNDAMENTADA A IMPUGNAÇÃO NAS HIPÓTESES TRAÇADAS NO ARTIGO 873 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA O ACERTO DO PREÇO ATRIBUÍDO NO LAUDO OFICIAL. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA DO VALOR AVALIADO JUDICIALMENTE E DAQUELE INDICADO POR CORRETOR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO, ADEMAIS, DAS FONTES DE QUE SE VALEU O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA APURAR O VALOR UNITÁRIO MÉDIO DE MERCADO DE UM IMÓVEL SIMILAR NAQUELA REGIÃO (MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO), COMO TAMBÉM TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL A CONTAR DA AVALIAÇÃO. PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE MODO A ATENDER O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, CHEGANDO- SE AO PREÇO JUSTO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0065853-37.2020.8.16.0000 – Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J.01.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DAS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE APESAR DE INDICAR AS PESQUISAS DE MERCADO EFETUADAS DEIXOU DE ATRIBUIR-LHES VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 115, PÁR. ÚN., DO CÓDIGO DE NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FONTE IMOBILIÁRIA UTILIZADA PELO LAUDO, ADEMAIS, QUE FOI IGUALMENTE INVOCADA PELAS RECORRENTES, COM INDICAÇÃO DE VALORES DISCREPANTES. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 873, III). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (CPC, ART. 870, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040363-47.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AVALIADOR QUE APENAS RELACIONOU A FONTE DE PESQUISA, SEM INDICAR OS IMÓVEIS CONSIDERADOS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO E CONFRONTO COM O BEM AVALIADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM AVALIADO E SUAS CONDIÇÕES. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. ELEMENTO AUTORIZADOR DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064928-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.05.2021)Assim, observando-se que a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça não está alicerçada, ou ao menos não indica, as fontes de que se valeu para apurar o valor unitário médio de mercado de imóveis similares naquela região (método comparativo de dados do mercado), permite-se concluir que nova avaliação dos imóveis na sua integralidade é a medida mais prudente no caso.Vislumbra-se assim a presença da probabilidade do direito, motivo pelo qual, vota-se pela reforma da decisão singular, com o conhecimento e provimento do recurso. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recursoDA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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