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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em face de acórdão lançado ao mov. 23.1, dos autos de Recurso de Apelação nº 0010758-22.2019.8.16.0173 que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e conheceu e negou provimento à apelação de CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.Em razões recursais, o embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão não emitiu juízo de valor sobre a tese vinculada aos arts. 54 e 59, da Lei 8.666/93, que diz respeito a suposta inversão da ordem legal de aplicação subsidiária das normas de direito privado aos contratos administrativos; (ii) trata-se de anulação e não de rescisão contratual, inválida, portanto, a causa de encerramento do pacto entre as partes.Desta forma, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado, a fim de que o MUNICÍPIO DE UMUARAMA seja condenado ao pagamento das indenizações requeridas na inicial, computando-se as respectivas atualizações monetárias.Em contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 10.1).É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso não merece conhecimento, ante a inexistência interesse recursal.O pleito de nova decisão com os seus respectivos fundamentos é o que delimita o objeto do recurso, no âmbito da devolutividade, tendo em vista que, salvo algumas exceções previstas no artigo 1.013 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas a matéria impugnada é transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal (princípio do Tantum Devolutum Quantum Appellatum). Pois bem. Compulsando as razões recursais não se vislumbra pertinência temática quanto ao decisum e ao objeto da ação, razão pela qual lhe sucumbe qualquer provimento recursal útil a partir de sua insurgência.Trata-se, na origem, de “ação de perdas e danos” quanto a rescisão contratual promovida pelo Município de Umuarama, no bojo do Contrato de Concessão n. 338/2009, celebrado com CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., em que se pretende o recebimento de diversas verbas indenizatórias por supostos danos materiais sofridos, assim descriminadas na inicial: a) R$ 1.364.849,84 (um milhão e trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes ao último quinquênio, relativos à diferença paga a maior a título de repasse mensal ao Município de UMUARAMA, contrariando a fórmula VRM = (5,01%-5,00%) x RM - (QHI x RMD) definida no edital e contrato; b) R$ 2.518.156,89 (dois milhões e quinhentos e dezoito mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes ao último quinquênio, correspondentes à diferença a menor recebida título de tarifa, em face de não cumprimento dos reajustes anuais através do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas, definido no edital e contrato; c) R$ 1.230.902,68 (hum milhão e duzentos e trinta mil e novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de lucros cessantes que consistem na receita que se auferiria se o contrato fosse mantido nos 08 (oito) meses restantes (abril/2019 à novembro/2019), haja vista que a concessão tem prazo de 10 (dez) anos, determinado no edital e contrato. d) R$ 21.861,31 (vinte e um mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) correspondentes à isenção de pagamento de vagas da Zona Azul, concedidas pelo Decreto n° 094/17, no período de junho/2017 a março/2019, não previstas no edital e contrato e seus aditamentos; e) R$ 6.854.359,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais) correspondentes ao último quinquênio, referentes a alteração da forma de regularização do Aviso de Irregularidade, passando a entregar 5 (cinco) cartões de 1 hora quando o item 11.7 do Anexo I – Projeto Básico e a alínea “e” da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº 338/2009 previa a regularização com o pagamento “em valor correspondente a 10 (dez) horas” sem qualquer entrega; f) R$ 2.401.573,07 (dois milhões e quatrocentos e um mil e quinhentos e setenta e três reais e sete centavos), correspondentes a soma da diferença da receita em face da tolerância posterior de 10 ou 20 minutos, através de tíquetes, concessão arbitrária do Poder Concedente não prevista no edital ou contrato de concessão; g) R$ 259.160,93 (duzentos e cinquenta e nove mil e cento e sessenta reais e noventa e três centavos) correspondentes a soma da diferença da receita em face da tolerância posterior de 10 ou 20 minutos, através de e-tíquetes, concessão arbitrária do Poder Concedente não prevista no edital ou contrato de concessão; h) R$ 528.852,32 (quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) à título a restituição dos valores pagos pelas rescisões dos contratos de trabalho dos funcionários e respectivos encargos trabalhistas; i) R$ 46.833,60 (quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos) à título de indenização referente às 165 (cento e sessenta e cinco) conjuntos de placas de sinalização; j) R$ 98.638,23 (noventa e oito mil e seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) à título de restituição pela desmobilização; Em contestação, o Município promoveu reconvenção a fim de que o autor seja condenado, ora embargante, ao pagamento dos débitos relativos a: a) Falta de recolhimento da remuneração mensal da competência de fevereiro de 2015, no valor de R$ 15.280,72 (quinze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos); b) Débitos concernentes à remuneração mensal/taxa de ocupação de solo, dívida 124, competências fevereiro 2015, janeiro/2019, fevereiro/2019 e março/2019, observando que foram calculadas com base no faturamento bruto informado pela empresa Requerente; Taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2019, o que corresponde a R$ 62.668,54 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). O que se verifica é que as teses levantadas, em sede de embargos de declaração, não foram objeto de análise jurisdicional em primeiro e segundo graus de jurisdição, porquanto não guardam relevância para a solução da lide – notadamente quanto aos ressarcimentos pretendidos pelas partes.Com efeito, a higidez jurídica da rescisão contratual e pretensão de anulação contratual, enquanto causa de encerramento da relação contratual entre as partes, não é causa de pedir ou pedido da lide, razão pela qual sucumbe a embargante de interesse recursal com vistas à análise da complexa relação jurídica sob tal perspectiva.Anoto, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, somente se justifica a oposição dos embargos de declaração nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, diga-se, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrentes no caso sob apreciação, observados os limites da lide.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: "Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3° Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo 8500031.04.2017.9.06.0092 e Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário" (fl. 2.517, e-STJ). 2. No acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, ficou consignado que "não se vislumbra ilegalidade no decisum prolatado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, ao determinar a escolha pela impetrante entre a delegação cartorária e o cargo público de técnico judiciário, pois a disponibilidade remunerada não afasta o vínculo efetivo do servidor público, sendo, portanto, incompatível com a serventia extrajudicial, encontrando-se os atos albergados na legislação de regência e na jurisprudência do STJ" (fls. 919-920, e-STJ). 3. Assim, as conclusões firmadas pela Corte a quo estão em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de se acumular cargo de atividade notarial e de registro com qualquer outro cargo público. 4. O argumento da parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 6. Por último, a parte embargante requer a afetação do presente Recurso Especial à sistemática repetitiva. Não obstante seja valorosa a colaboração das partes, a iniciativa de afetação, autêntico mecanismo de política judiciária, sujeita-se, exclusivamente, à discricionariedade do Ministro Relator, não havendo, ademais, previsão legal específica que ampare tal requerimento. 7. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 68.392/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). Grifei Posto isso, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração, face a inexistência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, recursais, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado.
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