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Processo:
0012600-95.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA REGULARMENTE ANALISADA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TESE ESTRANHA A CONTROVÉRSIA RECURSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO RESTRITO AOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.