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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0092754-37.2023.8.16.0000 interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão proferida no mov. 309.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0024571-65.2020.8.16.0017, a qual entendeu pelo indeferimento do pleito de expedição de ofício para o MERCADO LIVRE e YOUTUBE BRASIL. 2. Até o momento, foram realizadas diligências por intermédio dos sistemas sisbajud, renajud e infojud.3. Por se tratar de medida excepcional a penhora sobre eventuais créditos recebíveis, admitindo-se sua possibilidade apenas quando frustradas as diligências ordinárias para satisfação do crédito. Indispensável observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da execução pelo meio menos oneroso ao devedor, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.4. No caso em tela, verifica-se que ainda não foi realizada a busca de eventuais bens imóveis em nome da parte executada, o que pode ser realizado pela própria parte perante os registros imobiliários ou ainda mediante diligência via CNIB, motivo pelo qual ainda é prematuro o pedido de seq. 306. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, ITAU UNIBANCO S.A. pleiteia a reforma da decisão com a finalidade de ser acolhido o pleito de expedição de ofício para o MERCADO LIVRE e YOUTUBE BRASIL. O Banco Agravante requereu a expedição de ofício as empresas Mercado Livre e Youtube Brasil a fim de localizar créditos recebíveis, buscando meios de satisfazer o débito devido no processo de Execução. Ao deixar de conceder tal medida por entender pela necessidade de comprovação de esgotamento prévio das diligências extrajudiciais, o MM. Juízo está privando o Agravante da possibilidade de reaver o seu crédito. (...)O Banco Agravante obteve informações que a empresa executada ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME (23.477.116/0001-11), realiza vendas de Chopeiras pela plataforma MERCADO LIVRE, na oportunidade foi requerido para que fosse oficiado a referida plataforma para informar a quantidade de vendas realizadas mensalmente pela empresa executada, e em caso positivo, fosse desde já referida penhora, e caso haja futuros recebíveis para que fossem depositados em juízo. E ainda, chegou ao conhecimento de que a empresa executada possui conta na plataforma YOUTUBE, sendo postados vídeos e a inclusão de patrocínios, requerido a expedição de Ofício para que a plataforma informasse se a parte executada possui valores a receber e em caso positivo, fosse a referida penhora, e caso haja futuros recebíveis para que seja depositado em juízo.(...)Desta forma, ante o exposto acima, vislumbra-se desacerto da decisão agravada, posto que o Juízo singular lançou posicionamento diverso aos princípios elencados acima, de modo que sua reforma se torna medida de rigor, devendo ser cassada a decisão aqui com batida.(...)d) Não sendo o acolhido o pedido anterior, seja julgado pelo Colegiado, totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento e, consequentemente, seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Mercado Livre e Youtube Brasil; Por fim pugna provimento do recurso. A liminar foi indeferida e restou determinado no mov. 9 a intimação do Agravado para apresentação de resposta, bem como a manifestação sobre as diligências infrutíferas já realizadas.Ambas a s partes quedaram-se silentes conforme movs. 14 a 16.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.De início cumpre esclarecer que devidamente intimados para se manifestarem sobre pontos relevantes para o deslinde da causa as partes quedaram-se silentes sobre as diligências infrutíferas já deferidas nos autos originários.Da análise dos autos verifico as seguintes diligências infrutíferas: RENAJUD (mov. 116), INFOJUD (mov. 147), SISBAJUD (mov. 284), SERASAJUD (mov. 302).Em suas razões de recurso de mov. 1.1, ITAU UNIBANCO S.A. pleiteia a reforma da decisão com a finalidade de ser acolhido o pleito de expedição de ofício para o MERCADO LIVRE e YOUTUBE BRASIL. O Banco Agravante requereu a expedição de ofício as empresas Mercado Livre e Youtube Brasil a fim de localizar créditos recebíveis, buscando meios de satisfazer o débito devido no processo de Execução. Ao deixar de conceder tal medida por entender pela necessidade de comprovação de esgotamento prévio das diligências extrajudiciais, o MM. Juízo está privando o Agravante da possibilidade de reaver o seu crédito. (...)O Banco Agravante obteve informações que a empresa executada ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME (23.477.116/0001-11), realiza vendas de Chopeiras pela plataforma MERCADO LIVRE, na oportunidade foi requerido para que fosse oficiado a referida plataforma para informar a quantidade de vendas realizadas mensalmente pela empresa executada, e em caso positivo, fosse desde já referida penhora, e caso haja futuros recebíveis para que fossem depositados em juízo. E ainda, chegou ao conhecimento de que a empresa executada possui conta na plataforma YOUTUBE, sendo postados vídeos e a inclusão de patrocínios, requerido a expedição de Ofício para que a plataforma informasse se a parte executada possui valores a receber e em caso positivo, fosse a referida penhora, e caso haja futuros recebíveis para que seja depositado em juízo.(...)Desta forma, ante o exposto acima, vislumbra-se desacerto da decisão agravada, posto que o Juízo singular lançou posicionamento diverso aos princípios elencados acima, de modo que sua reforma se torna medida de rigor, devendo ser cassada a decisão aqui com batida.(...)d) Não sendo o acolhido o pedido anterior, seja julgado pelo Colegiado, totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento e, consequentemente, seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Mercado Livre e Youtube Brasil; O pleito não merece acolhimento na momento ante a não utilização das parcerias firmadas pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/) para localização de bens à exemplo de: - SISBAJUD- INFOJUD- RENAJUD- SERASAJUD- SNIPER- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Ressalto que é dever do Credor diligenciar a fim de localizar bens e trazer relevantes fundamentos para a utilização de ofícios para YOUTUBE BRASIL e MERCADO LIVRE ao invés de novas tentativas de contrições via SISBAJUD e INFOJUD ou pesquisa via SNIPER.Ademais a expedição de ofício para obtenção de informações quanto ao faturamento da empresa junto as duas empresas para posterior penhora de valores equivale a penhora sobre faturamento medida excepcional de acordo com a jurisprudência pátria.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o prequestionamento da questão nele versada.2. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada.3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.6. In casu, o Eg. Tribunal a quo, na linha do entendimento esposado por esta C. Corte de Justiça, entendendo caracterizada a situação excepcional, deferiu a incidência da penhora sobre o percentual de 10% sobre as rendas auferidas pelo Executado, razão pela qual não merece qualquer censura.7. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no percentual de 10% (dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis.8. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 584.915/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 23/8/2004) - grifei Diante do cenário narrado acima não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada que entendeu por bem indeferir o pedido de expedição de ofício para o YOUTUBE BRASIL e MERCADO LIVRE, para que este indique a existência, ou não, de saldo em nome do Executado.Portanto NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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