Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2010. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE À DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBICA ACERCA DA DILIGÊNCIA FRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE UM VEÍCULO PASSÍVEL DE PENHORA (CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO) E A SENTENÇA. DILIGÊNCIAS ACERCA DA TENTATIVA DE PENHORA DO MESMO VEÍCULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROPER NOVAMENTE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. DEVER TAMBÉM DO CREDOR DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR PELO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003132-09.2010.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024)
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