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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pela executada, tendo por objeto a decisão de mov. 381.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual a Magistrada indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, até homologação das últimas declarações e/ou plano de partilha pelo Juízo do inventário.Requereram liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender a decisão agravada suspendendo-se também todos os atos expropriatórios sobre os bens imóveis dos agravantes e recolhimento dos mandados de penhora expedidos, até o julgamento colegiado do presente recurso.A decisão liminar restou indeferida (mov. 13.1).Apresentada as contrarrazões (mov. 20.1).Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.Conforme se depreende dos autos, trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo ora agravado em face do executado Ronaldo Sahd Campos, em razão de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenou o executado ao pagamento de aluguéis vencidos.O cumprimento de sentença iniciou-se, com a apresentação de planilha do débito e o requerimento de intimação do executado para pagamento voluntário do débito (mov. 1.1). O executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário do débito (mov. 10.1), quedando-se inerte, iniciaram-se os pedidos de penhora, e inúmeras tentativas de localização de bens. Até que, o exequente logrou êxito em conseguir a penhora das cotas sociais do RESTAURANTE PANORÂMICO CURITIBA LTDA, pertencentes à agravante Tania Regina Stebner, na qualidade de cônjuge do executado (mov. 187.1), tendo sido lavrado o respectivo Termo de Penhora (mov. 193.1). Os agravantes/executados, então, requereram a decretação da extinção do feito, sustentando o alcance do prazo prescricional intercorrente (mov. 230.1)O Magistrado singular, rejeitou o pleito com relação a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a Lei nº 14.195 de 2021, que alterou o §4º do artigo 921 do CPC, não possui aplicação retroativa, pontuou que a habilitação nos autos de inventário é uma faculdade do credor, e ainda, que a questão da nulidade dos atos processuais após a morte do executado já foi devidamente analisada na decisão de mov. 291.1.Em seguida, a agravante informou sobre a abertura de processo de inventário dos bens deixados por Ronaldo Sahd Campos (autos n.º 0005175- 06.2022.8.16.0188 em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba), pleiteando a suspensão do cumprimento de sentença, até homologação das últimas declarações e/ou plano de partilha pelo Juízo do inventário (mov. 373.1).Sobreveio decisão recorrida (mov. 381.1), indeferindo o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos:“1. INDEFIRO o pedido de mov. 373.1, pois, de acordo com o entendimento do E. TJPR, a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642 do CPC é mera faculdade do credor, motivo pelo qual não é obrigatória a suspensão do feito executivo, podendo o exequente optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma.” Pois bem.Ora, conforme consignado na decisão agravada, a habilitação do crédito é uma faculdade do credor e a morte do devedor, com a abertura de ação inventário, não constitui óbice para o prosseguimento da execução.Reitero que a habilitação de crédito é medida facultativa ao alcance do credor, que poderá optar por prosseguir os atos constritivos pelos meios ordinários (em demanda executiva autônoma) ou habilitar seu crédito nos autos de inventário, a seu critério.Em outras palavras, o uso desse expediente (habilitação) não é condição para o recebimento das obrigações do espólio. Não há no ordenamento jurídico a obrigação de que o credor adote o procedimento de habilitação em detrimento das vias ordinárias.O art. 779, inciso II, do CPC, expressamente permite ao exequente mover a demanda executória em face do espólio, sobretudo quando optou por não habilitar seu crédito nos autos de inventário.Da doutrina, destaco o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“Legitimidade Passiva. Aquele que é apontado como devedor no título executivo tem legitimidade passiva para sofrer a execução. O espólio, os herdeiros e os sucessores daquele indicado como devedor no título executivo estão sujeitos à execução na medida das forças da herança (arts. 1.792, CC, e 772, II, CPC). Aquele que assumiu a dívida consubstanciada em título executivo também tem o seu patrimônio sujeito à expropriação (arts. 299, CC, e 772, III, CPC). O fiador cujo nome consta do título extrajudicial também é solidariamente responsável pela obrigação, respondendo por isso na execução. Do mesmo modo, aquele que ofereceu garantia real a obrigação alheia tem o bem objeto da garantia, afetado à execução. A responsabilidade tributária é assunto de direito material (arts. 128-135, CTN). A sua legitimidade passiva para a execução está regrada no direito processual civil (arts. 772, VI, CPC, e 4.º, Lei 6.830, de 1980). A indicação nominal do devedor ou do responsável tributário na certidão de dívida ativa atesta a legitimidade passiva para a execução (art. 202, I, CTN). Se o nome do responsável tributário não consta da certidão de dívida ativa, pode o exequente requerer o redirecionamento da execução, declinando a causa de seu pedido, “que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade tributária” (STJ, 1.ª Turma, REsp 964.155/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.10.2007, DJ 22.10.2007, p. 224). A legitimidade do responsável tributário para a execução pode ser controvertida por exceção de pré-executividade (porque matéria de ordem pública, art. 337, § 5.º, CPC) e/ou por embargos à execução (art. 917, VI, CPC; art. 16, § 2.º, Lei 6.830, de 1980). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I. DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo II. DAS PARTES Art. 779. Page RL-1.150).” No mesmo sentido, os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:Responsabilidade do espólio e dos herdeiros. O art. 796 do CPC/2015 reproduz o disposto no art. 1.997 do CC/2002 (“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002, dentre outros). Enquanto não partilhados os bens, os credores devem exercer sua pretensão contra o espólio, observando o previsto no art. 642 do CPC/2015. Nesse caso, “pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio” (STJ, REsp 1.318.506/RS, 3.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Realizada a partilha, o credor poderá voltar-se contra o herdeiro, mas este terá sua responsabilidade limitada às “forças da herança”, incumbindo ao herdeiro demonstrar que se está a cobrar em excesso, isso é, além de tal limite (cf. art. 1.792 do CC/2002) ou da proporção que lhe cabe (cf. art. 1.997 do CC/2002). Cf. também comentário aos arts. 313, 642 e ss. do CPC/2015. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I. DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo V. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Da jurisprudência, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.) (grifo nosso)."A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Em harmonia, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES DE CONTA VINCULADA A ESPÓLIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ TEVE SUA HABILITAÇÃO DEFERIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. CREDOR QUE POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 779, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU HABILITAR EM INVENTÁRIO (ARTIGO 642, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IMPOSSIBILIDADE DO USO SIMULTÂNEO DAS DUAS VIAS PROCESSUAIS. CORRETO INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003898-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO. I. EXECUTADOS FALECIDOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS PELOS INVENTARIANTES. EXTINÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. MERA FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA DE FORMA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000146-27.2005.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022). Assim, considerando a vasta previsão legal, permitindo ao exequente mover a demanda executória em face do espólio, independentemente de habilitação de crédito na ação inventário, deve ser mantida a decisão agravada.Acrescente-se, também, que a expropriação de bens é um dos atos inerentes ao processo de execução, que visa ao interesse do credor, não configurando, portanto, hipótese de perigo de dano.Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão atacada.
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