SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092777-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ HOMOLOGAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES OU PLANO DE PARTILHA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO – DESCABIMENTO – TEOR DA Súmula 284 do STF - a habilitação de crédito é medida facultativa ao alcance do credor, que poderá optar por prosseguir os atos constritivos pelos meios ordinários ou habilitar seu crédito nos autos de inventário, a seu critério – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.