Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO
QUE NÃO ACOLHEU O
RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. NOVA ORIENTAÇÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Restou decidido pelo Tema
nº
1266 do STF que,
exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos
contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002144-45.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0002144-45.2022.8.16.0004 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em ação que questiona a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná. A decisão recorrida reconheceu a legitimidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, sob o fundamento de que não houve criação ou majoração de tributo, mas apenas regulamentação de sua sistemática de cobrança, afastando, assim, a incidência do princípio da anterioridade tributária. Ademais, consignou que a edição da legislação estadual em momento anterior à lei complementar federal não compromete sua validade nem sua eficácia (mov. 141.1).Em suas razões, em síntese, a apelante requer a reforma da sentença, para que seja afastada a cobrança do DIFAL sobre as vendas interestaduais realizadas a destinatários não contribuintes no Paraná até 01/01/2023, com a consequente determinação para que o Estado do Paraná se abstenha de cobrar o tributo ou impor sanções em razão do não pagamento nesse período (mov. 145.1).
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 151.1.Esta Câmara negou provimento ao recurso (mov. 28.1/AC) e a decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 14.1/ED).Em face do acórdão, a apelante interpôs recurso extraordinário, ocasião em que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à esta Câmara para eventual retratação, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.266 (mov. 26.1/RE). É o relatório.
A retratação é cabível.No julgamento do Tema nº 1.266 do STF, foi fixada a seguinte tese: I - É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.
II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.
III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.
No caso em análise, a ação foi ajuizada em 08/04/2022, para discutir a cobrança do DIFAL-ICMS durante o exercício de 2022 e, ainda que a impetrante tenha depositado nos autos valores para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que houve o efetivo recolhimento do tributo. Desse modo, estão preenchidos os requisitos estabelecidos no item III acima para a aplicação da modulação de efeitos.O depósito tinha como objetivo efeito diverso do adimplemento voluntário, ou seja, buscar a suspensão da exigibilidade, o que não é similar ao recolhimento do tributo na forma usual.A tese fixada no Tema nº 1.266 do STF foi publicada em 18/12/2025, isto é, após a prolação do acórdão por esta Câmara, tendo alterado o vetor de referência para a aplicação da modulação de efeitos.Assim, deve ser aplicada ao caso a nova modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve se retratar, a fim de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e, consequentemente, conceder a segurança pretendida para afastar a obrigação ao recolhimento do DIFAL nas operações no exercício de 2022, bem como para condenar o impetrado ao pagamento das custas.Voto, portanto, pelo exercício do juízo de retratação, nos termos da fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de CPX DISTRIBUIDORA S.A..O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes (inativo), sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
|