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Processo:
0031378-47.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO AFASTADA NA ANÁLISE ALUSIVA À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACÓRDÃO EXPRESSO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACOSTADAS – OMISSÃO QUANTO À POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS – PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SIMULAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE FIRMOU NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE NULIDADE CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONTRA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 167, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL OU AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR – OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO EXPRESSO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIDA – ACÓRDÃO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AMBAS AS DEMANDAS E DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU FIXADA NOS AUTOS DE ANULAÇÃO DE LEILÃO –TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, O QUE É INADEQUADO PELA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA MENÇÃO DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ERRO DE DIGITAÇÃO EVIDENCIADO – TEXTO CITADO QUE SE REFERE AO ARTIGO 464, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER PREJUÍZO EM RAZÃO DA INCORREÇÃO, PORQUANTO A LETRA DA LEI RESTOU REPRODUZIDA NA PARTE CITADA – ACOLHIMENTO NESTA PARTE – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS