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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, que, em julgamento conjunto e por unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos de Apelações interpostos por Roberto Carlos Ricciardi, nos autos da Ação Cautelar Antecedente, com pedido principal de Nulidade Contratual, cumulada com Revisão de Cláusulas Contratuais e da Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência n°s 20645-95.2018.8.16.0001 e 12731-46.2019.8.16.0194.Eis a ementa do acórdão embargado:RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGADA SIMULAÇÃO DE CONTRATO, GARANTIA FIDUCIÁRIA SUPERIOR AO MONTANTE CONTRATADO E IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO – SENTENÇA UNA – IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA RECURSO DE APELAÇÃO 01 – CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 164, §1º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVAS ORAL E DOCUMENTAL ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO APTAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS RELEVANTES – MÉRITO – NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO – SIMULAÇÃO – SUSTENTADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO QUE PREVÊ DE FORMA CLARA A MODALIDADE ADOTADA – VARIAÇÃO DE VALORES QUE DECORRE DO TIPO ESCOLHIDO DE LANCE – IMPORTÂNCIA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE LANCE EMBUTIDO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PARA ADIMPLEMENTO DO LANCE VENCEDOR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE APELADA QUE CONFIRMAM REFERIDA CONTRATAÇÃO E COMPROVAM A REDUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS HÍGIDO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS – PARECER CONTÁBIL APRESENTADO PELO APELANTE QUE NÃO REFLETE A INTEGRALIDADE DA AVENÇA – VÍCIO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO – REVISÃO CONTRATUAL RELEGADA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO PARA UM CONTRATO DE MÚTUO –ADOÇÃO DO INCC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERMITIDA EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE OBEDECERAM FIELMENTE A TODOS OS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 11.795/2008 – MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EXCESSIVOS – RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 02 – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO – OBJETO DA NEGOCIAÇÃO QUE SE REFERE A METADE (CINQUENTA POR CENTO) DA PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE QUE A GARANTIA SE DEU SOBRE A TOTALIDADE DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA ESCRITURA E O DOS BENS – PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O EQULÍBRIO ENTRE A GARANTIA E O MONTANTE DEVIDO – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELO AUTOR NOS AUTOS APENSOS QUE VEICULA A GARANTIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA APÓS A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA – NÃO ACOLHIDA – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE FOI SATISFEITA NOS TERMOS DA LEI – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE TEM EFEITOS IMEDIATOS E EX TUNC – ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – REJEITADA – JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO PRÓPRIO APELANTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA DE LEILÃO – ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRARAM CONTESTÁVEIS PELAS PROVAS DOS AUTOS – ATUAÇÃO TEMERÁRIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOInconformado, sustenta o autor, ora embargante, resumidamente, que: (a) o v. acórdão é omisso quanto à apreciação da necessidade de prova pericial, na medida que deixou de considerar que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes foram dispostas de forma a ocultar a simulação alegada, situação que seria demonstrada através da prova pericial contábil requisitada; (b) a análise do instrumento contratual e a oitiva da irmã do embargante, através de audiência de instrução realizada, não são suficientes para a substituição de prova técnica contábil, especialmente no que se refere à incompatibilidade dos valores lançados no instrumento contratual e dos valores posteriormente cobrados pela embargada; (c) é omisso o v. acórdão embargado, justamente por presumir a veracidade das cláusulas contratuais e a sua suficiência para compreensão da intenção das partes no momento da pactuação, utilizando ainda e no decorrer dos fundamentos decisórios, cálculos elaborados unilateralmente pela embargada para fundamentar a suposta correção de cobranças, sem qualquer substrato probatório, haja vista o indeferimento de prova pericial essencial e necessária ao deslinde do feito; (d) ambas as partes, embargante e embargada, pleitearam a produção de prova pericial nos autos originários, ambos reconhecendo e pleiteando o esclarecimento dos valores através da prova técnica para a correta e completa entrega da prestação jurisdicional, questão ignorada pelo v. acórdão; (e) há erro material quando da análise do tema atinente à nulidade da r. sentença recorrida por cerceamento de defesa, quanto ao artigo disposto na fundamentação (art. 164 do CPC), porquanto não condizente com o teor do dispositivo, motivo pelo qual requer-se a correção para fins de prequestionamento do dispositivo corretamente citado, artigo 464 do CPC; (f) o v. acórdão é omisso ao deixar de considerar que a simulação não necessariamente exige o conluio de ambos os contratantes, podendo ser alegado de uma parte contra a outra, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça; (g) o embargante não tinha ciência inicial sobre a simulação, tendo percebido o vício posteriormente, sendo observada a simulação unilateral; (h) requer manifestação da colenda Câmara Julgadora sobre as omissões apontadas, especialmente em relação ao artigo 167, § 1°, II, do Código Civil, entendimento do e. STJ no REsp n. 1.501.640/SP e Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil, bem como os artigos 112, 113 e 422 do Código Civil, para fins de prequestionamento; (i) o acórdão também é omisso ao tratar da revisão de cláusulas contratuais; (j) a Lei 11.795/2008 e o Código de Defesa do Consumidor preveem a possibilidade de revisão contratual em casos de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; (k) a alegação de que a abusividade das cláusulas contratuais acerca do índice de correção monetária, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa moratória ensejam a revisão contratual pleiteada, independentemente da questão da simulação; (l) requer esclarecimento das omissões apontadas, especialmente em relação ao artigo 27 da Lei 11.795/2008 e aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, para fins de prequestionamento; (m) o v. acórdão é omisso em relação à condenação por litigância de má-fé, por não ter especificado em qual dos dois processos teria havido a condenação e por não considerar a tese recursal do embargante capaz de alterar a conclusão adotada; (n) o entendimento firmado na r. sentença recorrida foi de que o embargante teria alterado a verdade dos fatos, em relação à prestação de caução para garantia do valor incontroverso quitado nos autos para o óbice ao procedimento extrajudicial de expropriação dos bens; (o) em suas razões recursais, o embargante demonstrou que houve a prestação da caução no valor integral apresentado nos autos e que não houve qualquer alteração dos fatos, demonstrando de forma pormenorizada os pagamentos efetuados na lide originária; (p) o v. acórdão embargado apenas indica a alteração da verdade dos fatos e a suposta existência de prova da contratualidade (apesar do indeferimento de prova pericial já mencionado em linhas anteriores), sem analisar a questão da caução que serviu de fundamento da r. sentença recorrida e que foi demonstrada pelo embargante em suas razões; e (q) requer-se o esclarecimento da omissão indicada, inclusive em relação ao artigo 80 do CPC, para fins de prequestionamento.Facultada apresentação de contrarrazões (mov. 7.1 – ED), a embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 11.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, verifica-se que a parte embargante alega a existência de omissão e erro material no v. acórdão embargado quanto à fundamentação adotada. Aduz o embargante que a conclusão que compreendeu pela suficiência do instrumento contratual na análise de simulação não considerou que as cláusulas contratuais foram dispostas com a intenção de ocultar a real intenção das partes no momento da contratação, situação que só poderia ser demonstrada através da prova pericial contábil. Argumenta que a análise do instrumento contratual e a oitiva da irmã do embargante não são suficientes para substituição da prova técnica contábil, especialmente no que diz respeito à verificação da incompatibilidade dos valores lançados em contrato e nas cobranças efetuadas pela embargada. Pontua que o acórdão é omisso nas questões ao presumir a veracidade das cláusulas e a suficiência da compreensão da intenção das partes no momento da pactuação, ao utilizar no decorrer dos fundamentos decisórios cálculos elaborados unilateralmente pela embargada para fundamentar a suposta correção das cobranças, sem qualquer substrato probatório, porquanto indeferida prova pericial essencial e necessária ao deslinde do feito. Alega que a avaliação da embargada á absolutamente infundada para um imóvel beira-mar em Balneário Camboriú, mesmo para o ano de 2013, sendo o v. acórdão omisso quanto ao esse fato, quando da indicação de que o valor da pactuação é condizente com a referida avaliação. Sinaliza que ambas as partes, embargante e embargada, pleitearam produção de prova pericial para esclarecimento dos valores e adequada prestação jurisdicional, arguição que foi ignorada pelo v. acórdão. Pontua, ainda, que a decisão é omissa ao deixar de considerar que a simulação não necessariamente exige o conluio de ambos os contratantes, podendo ser alegado de uma parte contra a outra, conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e que a revisão das cláusulas ajustadas, independe da questão da simulação, conforme previsto pela Lei 11.795/2008 e pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária expressamente a sua revisão por esta e. Corte de Justiça. Entende que há omissão também com relação à condenação por litigância de má-fé, uma vez que não houve especificação em qual dos processos restava aplicada a condenação, nem análise da questão da caução utilizada como substrato à condenação de 1ª instância, mas que de acordo com o embargante foi depositada em sua integralidade. Por fim, assinala que há erro material quando da análise do tema atinente à nulidade da r. sentença recorrida por cerceamento de defesa, quanto ao artigo disposto na fundamentação (art. 164 do CPC), porquanto não condizente com o teor do dispositivo, motivo pelo qual requer-se a correção para fins de prequestionamento do dispositivo corretamente citado, qual seja, o artigo 464 do CPC.Pois bem.Como se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresentem potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[2].Já os erros materiais passíveis de correção são aqueles compreendidos como meros equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, problema de grafia, descuido de digitação, ou qualquer outro engano visível, que não implique vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização.Pois bem. Diferentemente do alegado nestes aclaratórios, a fundamentação do acórdão embargado dispôs expressamente, sem que houvesse qualquer omissão, acerca da dispensabilidade da prova técnica, em razão da suficiência das provas acostadas, inclusive, remetendo a demonstração da capacidade probatória à análise do mérito. Senão vejamos:No caso dos autos, colhe-se que o contrato celebrado pelas partes, documento indispensável à solução da lide, foi anexado em sua íntegra na petição inicial (movs. 1.3 a 1.4), podendo-se, com isso, analisar a totalidade de suas cláusulas.Além disso, foi efetivada a produção de prova oral nos autos apensos n° 12731-46.2019.8.16.0194 (mov. 308), cuja finalidade foi justamente o esclarecimento dos fatos relevantes para o caso em questão.(...)Dessa forma, mostra-se dispensável a produção da prova solicitada, dado que todas as afirmações concernentes à natureza contratual, inclusive aquelas de cunho factual, podem ser prontamente apreendidas por intermédio da prova material e testemunhal já produzida nestes autos e nos autos apensos, como será devidamente demonstrado no deslinde da análise de mérito.(...)Ademais, conforme a regra estampada no art. 370, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, podendo indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Sendo assim, contrariamente ao que asseverou o recorrente, não houve a violação das previsões constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando a decisão que rejeita a produção de prova pericial em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento desta colenda Corte de Justiça. (grifou-se)E, no mérito, o v. acordão consignou que a prova acostada aos autos e as próprias narrativas do apelo afastavam completamente a alegação de simulação.Isso porque, a variação nos valores indicada pelo autor como substrato à comprovação de contrato de mútuo, a qual inclusive era indicada como sendo o objeto da perícia técnica, restou justificada em razão da espécie de contemplação escolhida pelo autor e comprovada aos autos. Veja-se trechos do julgado:A prova documental encartada aos autos e as próprias alegações de como os fatos ocorreram, conforme narrativa do apelo, afastam qualquer pretensão de que seja reconhecida a nulidade do contrato de consórcio. E assim porque, dos documentos anexados, constata-se que em 01.02.2013 o autor aderiu a 06 (seis) Contratos de Participação em Grupo de Consórcio, cujos valores e disposições contratuais foram previamente pactuados, tais como percentual de taxa de administração, fundo de reserva, atualização pelo índice de correção INCC, incidência de multas e juros em caso de mora, conforme cláusulas 9ª, 15 e 20 do instrumento contratual (mov. 1.4). Somados os valores das cotas adquiridas, chega-se à monta de R$ 1.500.966,00 (um milhão, quinhentos mil e novecentos e sessenta e seis reais), todavia, o crédito liberado correspondeu ao montante de R$ 434.383,73 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). De acordo com o alegado nas contrarrazões (mov. 370.1) e na contestação (mov. 56.1), essa variação nos valores é justificada pela espécie de contemplação aderida pelo consorciado. Explica-se. A contemplação das cotas de consórcio objeto de discussão deu-se mediante a oferta de lances embutidos, com utilização de parte dos créditos que compunham as cotas para o pagamento destas, situação que acabou por reduzir a importância disponibilizada em aproximadamente 70% (setenta por cento). No caso, se o apelante tivesse optado por pagar o lance, e não embutir os valores para contemplação, as suas cartas de crédito totalizariam R$ 1.500.966,00 (um milhão, quinhentos mil e novecentos e sessenta e seis reais), devidamente atualizado até a transferência para o vendedor do imóvel. A parte apelada, inclusive, juntou quadro comparativo dos créditos adquiridos, em conjunto com as importâncias contratadas. Em razão da relevância para a compreensão fática, anexa-se à presente decisão. Veja-se (mov. 370.1, fl.18):(...)Os valores referentes aos créditos das cartas contempladas, acrescidos dos rendimentos a eles relacionados, atingiram a soma de R$ 434.383,73 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), exatamente a quantia que o apelante alega ter sido disponibilizada. Os documentos apresentados na defesa (mov. 56.2 a 56.40) se coadunam com as afirmações sobreditas, uma vez que há nos registros informações acerca dos lances embutidos – ainda que de maneira informal (mov. 56.19, fl.5), assim como há declaração do apelante reconhecendo ter optado por bem inferior ao original contratado, destinando a importância excedente ao pagamento das cotas (mov. 56.17). Veja-se:(...)Ademais, conforme se extrai da cláusula quinta da escritura pública de compra e venda acostada ao mov. 1.7, resta explicitado que o montante necessário para quitar o preço recebido pela vendedora, Sra. Gabriela, corresponde aos créditos a que o comprador tinha direito, os quais foram detalhados na mesma cláusula. Outrossim, na cláusula sexta, o comprador deu autorização para empregar uma parte da carta de crédito com o propósito de amortizar o valor do lance vencedor. Esses termos adicionais reforçam as alegações apresentadas pela apelada Servopa.De qualquer modo, para que não haja dúvidas quanto ao modo de contemplação escolhida pelo embargante, colaciona-se parte da escritura pública de compra e venda que comprova os detalhes da operação, descrita na fundamentação sobredita (mov. 1.7): Como se verifica do trecho acima colacionado, resta expresso que o montante necessário para quitar o preço recebido pela vendedora, Sra. Gabriela, corresponde aos créditos a que o comprador tinha direito, os quais restaram detalhados na mesma cláusula. Senão vejamos: Ademais, o parágrafo 1º da mesma cláusula, ainda explicita que a escritura pública de alienação fiduciária destina-se a assegurar à credora fiduciária o cumprimento, pelo fiduciante de todas as obrigações assumidas quando da assinatura dos contratos de adesão, detalhando, inclusive, o valor das próximas parcelas. Veja-se:Por fim, a cláusula sexta do mesmo documento elenca os valores dados em lance pelo embargante e objeto de abatimento por parte da embargada Servopa, valor este que é exatamente o discriminado na tabela acostada pela parte embargada em contrarrazões e utilizada como exemplo no v. acordão embargado. Vejamos:Desse modo, como se verifica, há nos autos, provas suficientes para demonstração do tipo de contratação, modalidade de lance escolhida pelo embargante e variação nos valores recebidos pela vendedora Sra. Gabriela e devidas pelo Embargante à Servopa, de modo que é desnecessária a perícia contábil para averiguação de exorbitância nas cobranças e na garantia ofertada.Em relação ao fato de que ambas as partes postularam a realização de prova pericial, igualmente, inexistente qualquer omissão, visto que, como explanado no v. acórdão, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, podendo indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil).Já com relação à omissão consubstanciada na alegação de que a ocorrência de simulação não exige o conluio de ambos os contratantes, bastando que um deles tenha interesse em simular e podendo ser alegada por uma das partes contra a outra, é de se notar que fundamentação embargada não se firmou unicamente no respaldo ora impugnado pelo embargante, mas sim na comprovação documental de inexistência de vícios passíveis de nulidade e inexistência de prejuízos contra terceiros. Observe-se, ademais, que diferentemente do alegado pelo autor/embargante, a comprovação de que as cotas de consórcios tinham como contemplação a modalidade embutida não foi inaugurada nas contrarrazões, mas sim na contestação. Senão vejamos trechos dos petitórios (mov. 56.1 e108.1):3.15 - Além dos esclarecimentos supra que, por si só, demonstram a regularidade do procedimento de excussão da alienação fiduciária iniciado pela Ré, o Autor omitiu outro fato de suma relevância para o entendimento da lide, qual seja, a contemplação das suas cotas de consórcio, mediante a oferta de lances. Para tanto, o Autor utilizou grande parte dos créditos que compunham suas cotas, da seguinte forma: (...)3.16 - Note-se que, após os lances, os créditos das cartas contempladas, acrescidos dos respectivos rendimentos, somam R$ 434.383,73, valor muito próximo ao que Autor afirma que lhe foi “emprestado” (R$ 435.000,00). 3.17 - Com a contemplação das suas cotas de consórcio por lance, o Autor ficou livre para utilizar as suas cartas de crédito, na forma que melhor lhe conviesse, desde que seguisse os ritos atinentes. Foi, assim, que optou por adquirir os imóveis mencionados nos autos, sem qualquer orientação da ora Ré. 3.18 - Aliás, cabe destacar que, quando da efetivação da compra e venda, ocorrida 17/09/2013 – vide escritura pública de mov. 18.7 –; o Autor já contava com aproximadamente 07 meses de participação nos grupos de consórcio, o que demonstra a falaciosa afirmação de que os contratos foram firmados apenas para simular o empréstimo de recursos. (grifou-se)E, sobre esse fato, o embargante manifestou-se da seguinte forma em impugnação (mov. 196.1):Ainda, afirma a requerida que o autor abriu mão de parte de seu crédito, para realizar lance embutido. No site do Consórcio Servopa, o lance embutido é assim conceituado: “Que tipos de lances existem nos grupos de consórcio? R: Existem: Embutido: O consorciado poderá descontar da sua carta de crédito parte do lance ofertado.” (fonte da informação - https://www.consorcioservopa.com.br/duvidas-frequentes). Ou seja, o lance embutido mencionado pela requerida parece ser possibilidade na qual o valor do lance para contemplação da carta de consórcio é posteriormente descontado do crédito total contratado. Veja-se, ainda, que a contestante assim afirma:“Lembre-se, o Autor optou por abrir mão de grande parte do seu crédito e ofertá-lo como lance embutido, prática esta legal e muito comum em contratos de consórcio, o que acabou por reduzir o crédito disponibilizado em aproximadamente 70%. No entanto, a taxa de administração e o fundo de reserva permanecem sendo calculadas sobre o valor integral das cotas de consórcio. A título de exemplo, se o Autor tivesse optado por pagar o lance, e não embutir os valores para contemplação, as suas cartas de crédito totalizaram R$ 1.500.966,00, devidamente atualizado até a transferência para o vendedor do imóvel.” (Contestação, Mov. 108.1, pág. 10/11, grifo nosso). Ora, veja-se que a afirmação da contestante nem mesmo está em consonância com as informações disponibilizadas no site do Consórcio Servopa, uma vez que o lance embutido é opção para contemplação de carta, com o desconto do valor do seu posterior crédito, e não significa, de forma nenhuma, que o consorciado abre mão dos valores que lhes são devidos, há apenas esse desconto do valor do lance. Por certo, a contestante tenta desconstruir as teses do autor, sem lograr êxito, apenas utilizando argumentos para aumentar irrestritamente o débito decorrente do contrato simulado.Como se vê, diferentemente alegado pelo ora embargante, houve exercício do contraditório sobre o fato, sendo comprovadas documentalmente as alegações da embargada Servopa.Em relação à avaliação do imóvel, denota-se que inexistiu nos autos qualquer avaliação comparativa pelo autor na mesma data. Aliás, suas alegações consubstanciaram-se na afirmação de que o imóvel tinha avaliação superior ao valor liberado, inclusive com afirmação de que o bem alcançava o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 2018, fato que corrobora o equilíbrio da avaliação de R$ 1.475.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil reais) realizada em agosto de 2013 (mov. 56.35). Desse modo, ausente qualquer violação ao dispositivo de lei (art. 167, §1º, II do Código Civil[3]) ou ao entendimento firmado pela corte superior. Quanto à alegação de omissão no pedido de revisão, verifica-se que o acórdão foi expresso quanto à legalidade das cláusulas estabelecidas nos contratos de consórcios, tais como, índice de correção (INCC), Taxa de Administração, Fundo de Reserva, Seguro e encargos de mora. Veja-se: O instrumento firmado entre as partes estabelece o critério de correção a ser adotado para o crédito de referência, qual seja, o Índice Nacional de Custo da Construção (cláusula 9º, mov. 1.4), comum em tais negócios jurídicos. Observou-se, assim, o disposto na Lei nº 11.795/2008: Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. [...] Em se tratando de contrato de consórcio e escritura pública, nos quais inexiste qualquer vício de consentimento, não há ilicitude na estipulação de cláusula que preveja a variação das parcelas de acordo com o INCC, porquanto inexiste vedação legal, tampouco onerosidade excessiva.Ademais, toda a fundamentação do autor é no sentido de que há vedação da referida aplicação para o contrato de mútuo, fato que foi devidamente afastado nesta decisão. Da mesma forma ocorre com a taxa de administração, o fundo de reserva e a contratação de seguro, visto que o consórcio obedeceu fielmente a todos os limites dispostos na Lei 11.795/2008, especialmente aqueles estabelecidas no art. 27. Os contratos de seguro foram firmados em documentação apartada do instrumento principal (movs. 56.11 a 56.16) e, não se tratando o caso de contrato de mútuo, é de se rejeitar o pedido de afastamento dos encargos perquiridos pelo autor.1.2.3. Multa moratória A apelante afirma, ainda, que houve cobranças indevidas de juros e multa moratórios. No entanto, sem razão. Da análise do contrato, observa-se que há previsão expressa de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2% em caso de inadimplência, calculados sobre o valor atualizado da prestação mensal, conforme cláusula 20 (mov.1.4), situação que justifica a variação dos valores finais, sendo plenamente aplicável ao caso. Outrossim, o apelante não trouxe aos autos apuração diversa para efetiva comparação, nem comprovação da data de vencimento da parcela, visto que os extratos de mov. 1.5 apenas datam o dia do pagamento. (grifou-se)Do mesmo modo, inexistente qualquer omissão quanto à condenação por litigância de má-fé, uma vez que as alegações da parte embargante não traduzem a concreta compreensão da condenação exarada na origem.Conforme destacado no v. acórdão, a condenação imposta foi estabelecida em razão da alteração da verdade dos fatos em ambas as demandas, sendo aplicada a condenação nos autos nº 12731-46.2019.8.16.0194, levando em conta todas as questões envolvidas e não só em relação a prestação de caução. Senão vejamos o assentado na origem:119. Defendem os réus, SERVOPA e os arrematantes, que a parte autora litiga de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada e tumultuar o feito. 120. Pois bem. Como visto acima, a parte autora abusou de seu direito de petição ao distorcer a realidade dos fatos ao alegar que houve simulação, assim como que a garantia ofertada abrangeu tão somente fração dos imóveis. 121. Em verdade, observa-se que o autor, em ambas as demandas, buscou retardar os efeitos de sua inadimplência, promovendo diversos incidentes, sem, contudo, purgar a sua mora ao tempo em que era cabível. 122. Vale dizer que esse juízo deferiu a tutela cautelar nos autos da ação revisional, ainda em agosto de 2018 (mov. 20.1), sob a condição de que o autor efetuasse o depósito da caução no prazo de 72 horas. 123. Contudo, o autor não cumpriu a determinação, sendo a tutela provisória revogada em abril de 2019 (mov. 152). Isto é, mais de 8 meses após a sua concessão. 124. Ainda, o autor tinha plena ciência acerca da retomada do procedimento extrajudicial e da designação dos leilões, mas novamente não purgou a sua mora. 125. Nesse sentido, importante consignar que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes6 .(...)134. In casu, por tudo que foi analisado e descrito nas linhas acima, entendo que a parte autora foi desleal e agiu de má-fé, pois utilizou-se das presentes demandas para obstar os efeitos de sua inadimplência, alterando a verdade dos fatos.E nesse sentido, o v. acórdão asseverou:Compulsando os autos, observa-se que o meritíssimo Magistrado a quo entendeu pela prática de litigância de má-fé por parte do requerente/apelante, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do Código de Processo Civil), em razão de ter afirmado que houve simulação, assim como que a garantia ofertada abrangeu tão somente fração dos imóveis, o que, no decorrer dos autos, se mostrou contestável, pois demonstrado que o intuito real do autor era o retardamento dos efeitos de sua inadimplência, promovendo diversos incidentes, sem, contudo, purgar a sua mora ao tempo em que era cabível. Pois bem. Como cediço, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas algumas das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. Assim, em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Nesse contexto, e por tudo o que foi exposto no decorrer dos autos, observa-se que a parte autora, de fato, violou manifestamente a norma do art. 80, II, do Código de Processo Civil, ao alterar a verdade dos fatos com objetivo de ver-se livre de suas obrigações. Considerando a existência de prova concreta da contratualidade, dos valores devidos e da ausência de simulação, mostra-se evidente a prova da prática intencional, conduta desleal com objetivo de induzir o julgador em erro, perpetrada pelo recorrente. Feitas as considerações alhures, não comporta qualquer reforma a sentença objurgada.Deste modo, inexistentes quaisquer omissões no v. acórdão embargado, motivo pelo qual não comportam acolhimento os Embargos quanto ao ponto. Em relação ao pretendido prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do mesmo diploma legal, já referidas anteriormente.Por fim, no que concerne à alegação de erro material quanto à menção ao dispositivo de Lei (art. 164 do CPC), assiste razão ao embargante. De fato, houve erro na digitação quanto ao mencionado artigo, porquanto a citação correta arcabouço daquela fundamentação era o art. 464, §1ª, I e II, do CPC[4]. No entanto, é de se observar que a incorreção na citação não trouxe qualquer prejuízo aos fundamentos lançados, haja vista a reprodução ipsis litteris do texto da lei. Veja-se:Aliás, nos termos do artigo 164, §1º, incisos I e II do CPC, “o juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas”.Assim sendo, corrige-se o erro material para que passe a constar da fundamentação o art. 464, §1º, I e II, do Código de Processo Civil. Por tais razões, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para corrigir o erro de digitação no dispositivo de lei, conforme fundamentação.
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