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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006802-51.2026.8.16.9000

Recurso: 0006802-51.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL
/ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO TÍTULO
EXECUTIVO, PLANILHAS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA
VERIFICAÇÃO DA ALEGADA DUPLICIDADE DA
RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DEMONSTRADO DE PLANO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO
EXCEPCIONAL – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FAEL –
SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA LTDA.em face de ato atribuído ao
Juízo do Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré/PR, consubstanciado na decisão
proferida (evento nº 356.1) dos autos de cumprimento de sentença nº 0003364-
52.2021.8.16.0024. Sustentou a impetrante, em síntese, que a decisão impugnada, ao apreciar
a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a alegação de excesso de execução
quanto aos danos materiais, sob o fundamento de que a pretensão implicaria rediscussão de
matéria alcançada pela coisa julgada. Alegou, que teria ocorrido duplicação sucessiva da
restituição em dobro, pois a planilha juntada (evento nº 68.2) já contemplaria a dobra dos
valores pagos pelo exequente, tendo o montante sido posteriormente duplicado na fase
executiva, o que teria resultado na cobrança de valor superior ao estabelecido no título
judicial. Afirmou, que a questão constituiria mero erro material ou aritmético, passível de
correção independentemente da coisa julgada. Requereu, liminarmente, a suspensão da
exigibilidade da parcela controvertida e a manutenção dos valores sob controle judicial e, ao
final, a concessão da segurança para determinar o recálculo da obrigação.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O mandado de segurança possui caráter excepcional, não se prestando a substituir recurso
próprio, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e das Turmas Recursais
dos Juizados Especiais, só sendo admitido nas hipóteses de decisão manifestamente ilegal,
abusiva ou teratológica, o que não se verifica no caso em exame.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Lei nº 12.016
/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo diante de
ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
Por sua vez, o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, determina o indeferimento da petição inicial
quando não for caso de mandado de segurança.
Ademais, a Lei nº 9.099/1995 não prevê a interposição de agravo de instrumento, tampouco a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para admitir recursos não contemplados no
microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecendo, nesse contexto, a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
A impetração de mandado de segurança como substitutivo de agravo de instrumento não é
admitida, como se depreende das ementas a seguir colacionadas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006694-56.2025.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 10.11.2025).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO
NOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002756-53.2025.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 19.05.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E
TERATOLOGIA INEXISTENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003269-
55.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.
01.08.2024).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.847/BA, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema 77), firmou entendimento no sentido de que não cabe
mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em processo submetido ao rito
da Lei nº 9.099/1995.
No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

No caso em análise, o ato impugnado consiste em decisão proferida no curso do cumprimento
de sentença, que rejeitou a alegação de excesso de execução quanto à parcela dos danos
materiais.
A própria impetrante reconhece que a questão foi anteriormente suscitada na fase de
conhecimento e posteriormente reiterada no cumprimento de sentença.
Embora sustente tratar-se de mero erro material ou aritmético, verifica-se que a pretensão
deduzida neste mandamusdemanda o exame da formação do débito, mediante confronto entre
o título executivo, a planilha anteriormente apresentada, os critérios empregados na apuração
da restituição e os cálculos realizados na fase de cumprimento.
Com efeito, pretende a impetrante não apenas a cassação da decisão, mas o reconhecimento
da alegada duplicação, o recálculo dos danos materiais, a revisão das verbas honorárias e a
adequação dos atos executivos ao novo resultado.
Tal providência ultrapassa os estreitos limites do mandado de segurança e reclama o exame
da própria controvérsia executiva.
Ressalte-se que a circunstância de inexistir agravo de instrumento no microssistema dos
Juizados Especiais não autoriza, por si só, a utilização do mandado de segurança como
sucedâneo recursal.
A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias constitui característica própria do
procedimento dos Juizados Especiais, sendo possível a apreciação das questões
controvertidas mediante o recurso cabível contra a decisão que encerra a fase processual,
ressalvadas situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia.
Também não se verifica, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a
excepcionar a regra acima.
A decisão judicial adotou fundamentação juridicamente possível ao considerar que a
pretensão apresentada pela executada poderia implicar alteração dos limites do título
executivo, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação.
A circunstância da impetrante possuir entendimento diverso acerca da interpretação dos
cálculos ou mesmo de haver eventual possibilidade de reconhecimento de erro material não
transforma, por si só, o pronunciamento judicial em ato teratológico ou manifestamente ilegal.

De outro lado, a alegação de que eventual erro aritmético poderia ser corrigido a qualquer
tempo não autoriza a utilização indiscriminada do mandado de segurança para substituir a via
processual própria.
Portanto, ausente situação excepcional que justifique a intervenção mandamental, impõe-se o
indeferimento da petição inicial.
Por consequência, resta prejudicado o pedido liminar.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O
PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, inciso I, do Código de
Processo Civil e o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e
súmulas nº 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e n º 105 do egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
Custas pela parte Impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Dê-se ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 07 de outubro de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado