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Processo:

RELATÓRIO:Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a r. decisão proferida nos autos Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, – em fase de cumprimento de sentença – sob nº 54572-76.2019.8.16.0014, judicializada por MARCIO DENIS DA SILVA.Dera a saber que, em sede de cumprimento de sentença foi perseguido os valores auferidos pelo Autor, aqui Agravado, em virtude da antecipação de tutela deferida após a sentença de procedência.Nos desdobramentos, a MMª. Juíza de primeiro grau entendeu que o pedido vertido não se amoldava à hipótese de cumprimento de sentença, mas sim pretensão de devolução de valores. Logo, uma vez que a questão discutida possuía, unicamente, caráter previdenciário, seu enfrentamento não seria da competência desta Justiça Estadual, conforme o art. 109, I, CF. Irresignado, o Agravante argumenta que, em virtude da improcedência da demanda, cabível se mostra o ressarcimento dos valores adimplidos em favor do Autor, por força de tutela antecipada, conforme entendimento esposado no Tema 692/STJ. Ainda, a cobrança intentada pode ser processada nos próprios autos, não subsistindo a ordem para a propositura de nova ação perante a Justiça Federal. Nessa razão, propugna reforma da decisão e, liminarmente, suspensão do processo originário até julgamento final do Agravo.Preenchidos os requisitos legais, o efeito suspensivo fora concedido por este Relator (mov. 8.1 - TJ).Intimado, o Agravado apresentou renunciou ao prazo ofertado para contrarrazões (mov. 15 – TJ).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:

VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O argumento recursal deita raízes na possibilidade de ser perseguida nos próprios autos a restituição dos valores adimplidos após a antecipação de tutela, em virtude da sentença de improcedência, consoante o Tema 692/STJ.Pois bem.Perlustrados os autos, constata-se que, após sentença de procedência, o Autor, aqui Agravado, perseguiu a implantação do auxílio-acidente por meio de pedido de tutela de urgência antecipada em caráter incidental (mov. 199.1).O pedido fora deferido, determinando-se o pagamento de valores (mov. 201.1).Todavia, o Réu, aqui Agravante, se valeu de apelo (mov. 194.1), o qual foi conhecido e provido por esta Câmara Cível, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos (mov. 47.1 – TJ).Por conseguinte, o cumprimento de sentença fora promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perseguindo a restituição dos valores adimplidos por força da antecipação de tutela, anteriormente concedida à Autora (mov. 215.1).O pedido fora indeferido pela Julgadora singular, entendendo que o pagamento dos valores exigia ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal (mov. 262.1)Diante desse cenário o Réu interpôs Agravo de Instrumento. Pese que a decisão proferida pela MMª. Juíza, os argumentos lançados em recurso comportam guarida.Ora, como bem ilustrado, os valores perseguidos em cumprimento de sentença são decorrentes da implantação de benefício previdenciário de natureza acidentária, após deferimento da antecipação de tutela. Logo, uma vez que a verba auferida pela parte Agravada fora proveniente de causa acidentária, o pedido executório encontra respaldo no art. 109, I, CF, revelando-se competência desta Justiça Estadual para seu processamento.Não suficiente, com a ulterior reforma da procedência, culminando na revogação da liminar, o dano pecuniário suportado pelo Agravante pode ser perseguido nos próprios autos, conforme o art. 302, I, parágrafo único, CPC:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;(...)Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Dos escólios desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1401560/MT. TEMA REPETITIVO N. 692, CUJA ORIENTAÇÃO FOI CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NOS RECURSOS ESPECIAIS nº 1734685/SP, nº 1734627/SP, nº 1734627/SP, n° 1734641/SP, n° 1734647/SP e n° 1734698/SP, AUTUADA COMO PET 12.482/DF. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVEJA TAL QUANTIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA, QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE DISPENSA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA ACIDENTÁRIA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VERSA SOBRE CAUSA ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, DA CF/88. RECURSO CONHECIMENTO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028866-94.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 18.08.2023)
À vista de tudo, a decisão recorrida merece ser reformada, permitindo-se o cumprimento de sentença nos próprios autos para o ressarcimento dos valores despendidos em virtude da antecipação de tutela, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual.Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.