SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092859-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Autor que possui renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.