Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Autor que possui renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0092859-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 10.1 dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES nº 0028773-31.2023.8.16.0001, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente (autor).Nas razões recursais, o agravante/autor sustenta que não tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento. Diante disso, pede seja atribuído efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas (movs. 21.1/22.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do CPC[1].O preparo é dispensado justamente porque o recurso se volta contra decisão pertinente à justiça gratuita.
MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em verificar se o agravante se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade processual.Pois bem.Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.No caso em deslinde, a d. Magistrada a quo indeferiu o benefício sob o fundamento de que “a parte autora aufere renda superior à faixa de isenção do IR, o que induz a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica”.Entretanto, é possível extrair dos autos que no período entre dezembro/2021 e julho/2023 o autor auferiu renda mensal líquida que variou entre R$ 2.190,99 e R$ 4.874,44, com média de aproximadamente R$ 2.700,00, (mov. 1.17 – origem), através de benefício previdenciário do INSS.O parâmetro utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021)No caso, o requerente fez prova de que sua renda mensal é inferior a 3 salários-mínimos e suas despesas de manutenção e sustento são presumíveis, não necessitando de maior especificação. Nessas condições, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício de gratuidade de justiça à parte agravante.
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