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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO RAYMUNDO COMINESI NETO da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001068-04.2023.8.16.0019, ajuizada por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, com transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (mov. 75.1).Em suas razões, o agravante defende a impenhorabilidade do valor de valor de R$ 4.351,68 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um mil reais e sessenta e oito centavos), depositada em sua caderneta de poupança.Pugna pela aplicação do disposto no artigo 836 do CPC, pelo fato de que a penhora será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução.Além disso, assevera que se aplica o artigo 833 X, do CPC, pois o Superior Tribunal de Justiça deu interpretação extensiva ao dispositivo legal, a fim de estender a regra também à conta corrente e fundos de investimentos. Assim, os valores pecuniários assim considerados de pequena expressão ou fortuna, por servirem ao sustento, provimento e poupança do cidadão, tem a proteção da impenhorabilidade.Requer a concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de conceder a imediata liberação do valor bloqueado e ao final o provimento do recurso, com a reforma da decisão e reconhecimento da impenhorabilidade do valor. Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido indeferido (mov. 8.1). Contrarrazões no mov. 15.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se o valor de R$ 4.351,68 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), é impenhorável. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, fundamentando, para tanto, que a parte não provou a origem da conta, ônus que lhe incumbia.Nas suas razões recursais, o agravante defende que o valor penhorado está depositado em conta poupança servindo de reserva, bem como que os valores bloqueados estão dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, inciso IV e X, da legislação processual, determinou a impenhorabilidade dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios e ainda da quantia depositada em poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ex vi: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A interpretação desse dispositivo legal restou pacificada na jurisprudência pátria por ocasião do julgamento proferido no REsp. nº 1.230.060/PR – Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti – DJe 29-8-2014, bem como no EREsp nº 1.330.567/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 19-12-2014, ambos da 2ª Seção Cível do STJ, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) – grifei. No julgamento do Resp. nº 1.230.060/PR, restou consignado no acórdão da 2ª Seção do STJ da seguinte forma: “(...) a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior: ‘(...) Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. (...)’(...) É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC” – grifei. No caso dos autos, ainda que não se trate de conta poupança, conforme prevê o art. 833, inciso X, do CPC, a intenção da norma é proteger a dignidade do devedor, estipulando o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em poupança ou mesmo em conta corrente, pois a finalidade é proteger a reserva do indivíduo e não a poupança em si. Nessa seara, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.).Da análise dos autos, repise-se, houve o bloqueio de R$ 4.351,68 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE SEU DESVIRTUAMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0065223-44.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2022 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE SEU DESVIRTUAMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0065223-44.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2022 – destaquei) A título de argumentação, denota-se o valor executado perfaz a cifra aproximada de R$ 383.716,44 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), de maneira que o valor constrito é irrisório em face do débito em discussão. Portanto, resta constatada a impenhorabilidade dos valores constantes nas contas dos agravantes, motivo pelo qual dou provimento ao presente recurso. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito de R$4.351,68 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) da conta do agravante. Essa é a proposta de voto.
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