SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092936-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIFRA PENHORADA ÍNFIMA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.