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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 28.1, dos autos de mandado de segurança sob n.º 0003754-86.2023.8.16.0077, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Oeste, por meio da qual indeferiu o requerimento de concessão de medida liminar formulado “... para o fim de anular o ato administrativo nulo emanado pelo Impetrado, determinando-se ainda que o Impetrante volte a cumprir sua jornada de trabalho no período matutino junto em qualquer unidade de atendimento de saúde de Tuneiras do Oeste/PR, sob pena de não o fazendo implicar em multa pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da responsabilização pelo crime de descumprimento de ordem judicial;”, mov. 1.1, fl. 16 – autos principais. Alegou o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... demonstrou e comprovou que exerce atividade laborativa no Município de Tuneiras do Oeste, onde é concursado para o exercício de 20 (vinte) horas semanais de segunda a sexta feira, e também exerce atividade laborativa junto ao Município de Cianorte, nos períodos vespertino e noturno, que se inicia às 13:00h e se encerra às 22:00h de segunda a sexta feira. Ou seja, o Agravante termina sua jornada em Tuneiras do Oeste e logo em seguida se dirige até Cianorte para iniciar outra jornada. Conforme cabalmente comprovado o Agravante sempre executou sua jornada de trabalho em Tuneiras do Oeste no Distrito de Aparecida do Oeste, e outra unidades de atendimento no período matutino de segunda a sexta feira. O perigo de dano consiste no fato de que a decisão imotivada e infundada proferida pelo Agravado tem por escopo prejudicar o Agravante para que o mesmo seja forçado a deixar um dos cargos, ou seja, em Tuneiras do Oeste ou em Cianorte, tudo porque, se torna impossível para o Agravante o cumprimento da jornada de trabalho na forma imposta.”, fl. 04.Afirmou, ainda, que “[a] decisão administrativa não está em consonância com as regras que se estabelecem o direito administrativo, posto que, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, e veja, que no áudio de evento 1.19, a partir do início até 00:00:30 (trinta) segundos o Agravado determina que o Agravante cumpra sua jornada somente no período vespertino, isso mesmo tendo conhecimento de que o Agravante possui outro trabalho na cidade de Cianorte onde executa jornada nos períodos vespertino e noturno, e também a partir do minuto 00:14:40, o Agravado afirma claramente que não permitirá que o Agravante cumpra sua jornada no local e hora que vinha cumprindo, ou seja, no período matutino, simplesmente pelo fato de não querer que o mesmo cumpra na forma como vinha cumprindo. Veja ainda Excelência, que o próprio Secretário Municipal de Saúde de Tuneiras do Oeste, Sr. Orivaldo Gomes da Silva, afirmou ao Agravante que não teria nada contra o serviço prestado pelo mesmo no período matutino de segunda a sexta feira, todavia, que estaria apenas cumprindo a ordem do Agravado. Outrossim, é de bom alvitre ressaltar inclusive, que o Agravado determinou que médicos contratados por licitação cumprissem a jornada de trabalho nos locais e período matutino que vinha sendo cumprida pelo Agravante, determinado que o Agravante cumprisse sua jornada de trabalho no período vespertino e noturno, ou aos sábados, domingos e feriados na cidade de Tuneiras do Oeste, ou seja, o mesmo iria cumprir sua jornada também como plantonista.”, fls. 04/05.Aduziu também que “[a] decisão administrativa proferida é imotivada e infundada para que possa encontrar amparo legal, pois, segundo prevê a Lei, a doutrina e a jurisprudência o ato administrativo imotivado e infundado é absolutamente nulo e por isso incapaz de gerar efeitos. A remoção ou alteração do cumprimento da carga horária de um servidor pode até ser um ato legítimo, porém, o ato deve ser em conformidade com as normas legais vigentes e procedimentos cabíveis, pois, caso a alteração no cumprimento da jornada de trabalho ou remoção ocorra fora dos princípios da legalidade, imotivado ou infundado, ou seja, de forma arbitrária e injusta deve ser considerado como um ato ilegal que resulta em nulidade absoluta. Entretanto, inicialmente não foi esse o entendimento do juiz singular.”, fl. 06.Argumentou na sequência que “[n]o tange especificamente ao periculun in mora, na inicial, o Agravante demonstrou cabalmente que se torna impossível ao mesmo o cumprimento da jornada de trabalho nos moldes determinados de forma ilegal pelo Agravado, pois, conforme mencionado, o mesmo sempre trabalhou no período matutino em Tuneiras do Oeste, e no período vespertino e noturno na cidade de Cianorte, tendo somente o sábado e domingo para cuidar de assuntos familiares e assuntos particulares. Ademais, conforme comprovado com a documentação de eventos 1.12, 1.13 e 1.14, o Agravado contratou e determinou que profissionais não concursados executem as atividades que eram executadas pelo Agravante nos locais e horários que o mesmo executava, ou seja, não há motivo idôneo para tal medida, não se poder preterir que um servidor concursado seja submetido a prejuízos em sua atividade dando privilégios a profissionais que não são concursados. O periculun in mora, consiste no fato de que caso o Agravante não tenha o direito de cumprir sua jornada de trabalho no período matutino em Tuneiras do Oeste, que será obrigado a se desligar de um dos cargos, seja em Tuneiras do Oeste ou em Cianorte, pois, não há como cumprir jornada no mesmo horário e cidades distintas.A decisão a quo alega que o ato administrativo é discricionário, entretanto, embora seja discricionário o mesmo carece de motivação e fundamentação idônea para que possa ser reconhecida a sua legalidade, não é por ser ato discricionário que se pode realiza-los ao arrepio da lei provocando prejuízos ao Agravante. O ato é tão nulo que sequer foi emitida portaria pela Administração determinando a remoção e alteração na jornada de trabalho. Portanto, aguardar o desfecho do processo para tão somente ao final garantir o direito do Agravante que está devidamente explicito na presente demanda, é por demais agravar os prejuízos que o mesmo já teve e vem tendo em razão do ato administrativo que é eivado de nulidade.”, fls. 07/08.Requereu “[s]eja o presente recurso distribuído e recebido em duplo efeito, para conceder a Tutela de Urgência, IN LIMINE e INAUDITA ALTERA PARS, de suspensão do ato administrativo nulo por ser imotivado e infundado, garantindo-se ao Agravante o direito de cumprir sua jornada de trabalho no período matutino até que sobrevenha decisão final nos autos principais, oficiando-se de imediato ao Juízo da Vara de Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, da decisão proferida, determinando-se ainda que o Agravado cumpra a decisão sob pena de aplicação de multa pecuniária diária de R$-1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da decisão.”, fl. 10.Por meio da decisão de mov. 18.1 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravado deixou de apresentar resposta ao recurso, mov. 26.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “... pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do agravo de instrumento interposto...”, mov. 31.1, fl. 06 – autos recursais. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se na origem de Mandado de Segurança ajuizado por Jorge Luis Moreira, ora agravante, em face do Município de Tuneiras do Oeste, no qual alegou, em síntese, que é servidor público do Município impetrando, atuando como médico, e que teve sua jornada de trabalho alterada de forma discricionária e imotivada, pretendendo, pois, a anulação do ato administrativo correspondente.Formulou, ao final, dentre outros requerimentos, o de concessão da medida liminar “... para o fim de anular o ato administrativo nulo emanado pelo Impetrado, determinando-se ainda que o Impetrante volte a cumprir sua jornada de trabalho no período matutino junto em qualquer unidade de atendimento de saúde de Tuneiras do Oeste/PR, sob pena de não o fazendo implicar em multa pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da responsabilização pelo crime de descumprimento de ordem judicial;”, mov. 1.1, fl. 16, que foi indeferida pela decisão recorrida, mov. 28.1 – autos principais.Consiste, pois, o objeto da controvérsia, na presença dos requisitos necessários para a concessão de medida liminar, prevista no art. 7º, inciso III, da Lei Federal n.º 12.016/2009, que assim estabelece: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”Pois bem, consoante se depreende dos autos e dos documentos juntados nos autos sob n.º 0104056-63.2023.8.16.0000 (mov.s 10.2 a 10.4), o impetrante, ora agravante, desempenha atividades nos Municípios de Tuneiras do Oeste e Cianorte em jornadas compatíveis de horário, não se vislumbrando, neste momento, motivação jurídica válida para o ato administrativo de alteração da jornada de trabalho no Munícipio de Tuneiras do Oeste, o que, além de, em princípio, ser ilegal, acarretará prejuízos ao impetrante, uma vez que com a alteração, as jornadas de trabalho em ambos os Municípios tornar-se-ão incompatíveis, resultando ineficaz a medida de suspensão do ato administrativo caso seja deferida somente ao final. Por outro lado, conforme já consignado na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “... a suspensão, por ora, da alteração da jornada de trabalho do agravante não acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravado, ainda que ao final o recurso seja eventualmente desprovido, sobretudo se considerado o exíguo tempo em que os feitos estão sendo julgados. Com efeito, o agravante continuará prestando serviço à municipalidade e dispensando atendimento médico à população nos termos e condições em que já vem efetuando, portanto, sem aparente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravado e aos munícipes.”, mov. 18.1, fl. 03. Registre-se que não se está a tornar imutável a jornada de trabalho do impetrante, ora agravante, contudo, o ato administrativo de alteração deve apresentar motivação e que seja juridicamente válida. Neste sentido também é a conclusão da douta Procuradoria-Geral de Justiça, citando precedentes deste Tribunal de Justiça: “(...)Da análise dos autos verifica-se que o servidor continua atuando no Município de Cianorte no período vespertino e noturno, das 13h00m às 20h00m, o que demonstra a incompatibilidade de horários e o perigo de dano, pois caso não seja suspensa a alteração da jornada, este teria que deixar um dos cargos que ocupa. Ocorre que não se verifica motivação para que o servidor cumpra a jornada de trabalho em horário diverso daquele que já vinha atuando. Nesse sentido, conforme corretamente mencionado na decisão liminar pelo Nobre Relator, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na decisão que determina que o servidor continue prestando serviço da forma e condições que já efetuava. Isto porque o ora agravante continuará prestando serviço ao Município agravado e dispensando atendimento médico à população da região nos termos e condições em que já vem efetuando ordinariamente, sem qualquer risco de dano. E de outro lado, a não suspensão poderá acarretar ao servidor e à população risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não bastasse isso, válido registrar que a decisão administrativa proferida, apesar de ser discricionária, carece de motivação e fundamentação idônea para que possa ser reconhecida a sua legalidade, o que não corresponde ao caso dos autos, visto que a decisão foi imotivada e infundada, tornando o ato administrativo nulo, incapaz de gerar efeitos.Sabe-se que o ato administrativo comporta submissão à teoria dos motivos determinantes, no sentido de que deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa. Via de consequência, toda vez que o ato administrativo for motivado, sua validade ficará vinculada à existência dos motivos expostos. Por mais que se conclua pelo poder discricionário da Administração Pública, deve-se ter em conta que, em regra, toda e qualquer escolha realizada pela Administração Pública deve ser devidamente motivada, sob pena de transgressão à norma que vincula os motivos determinantes. Da análise do ato administrativo objurgado, vê-se que este não detém motivação. Com efeito, percebe-se a falta de elemento do ato, pois não observou a Administração que a remoção ex officio devia estar dotada de motivação, de forma que, repise-se, cabia ao réu expressar junto do ato os motivos (pressupostos fáticos e jurídicos) que levaram a sua prática, o que não foi feito. Ou seja, a discricionariedade existe somente dentro das possibilidades legais, de forma que a falta de motivação ensejou na ilegalidade do ato administrativo ora objurgado. Sobre o tema, igualmente emana o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMEIRA MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (…) a autoridade coatora limitou-se a realocar a servidora, sem expor a real imprescindibilidade de tê-la em outro local. Portanto, o ato de remoção carece de motivação. (…) A despeito da discricionariedade reconhecida à administração pública para remover seus servidores, não deve ser mantida a transferência da autora, porquanto constatada a ausência de finalidade pública e motivação do ato impugnado. (…). (TJPR - 2ª C.Cível - 0002853- 40.2019.8.16.0116 - Matinhos - Relator: Desembargador Guimarães da Costa – julgado em 15.08.2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA SOBRE A NECESSIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001351-71.2019.8.16.0179 - Curitiba - Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo – j. em 13.06.2022) (g.n). Portanto, constata-se que o ato contém vício de motivação que lhe causa invalidade, não podendo extrair-se efeitos do mesmo, de modo que, neste ponto, comporta reforma a decisão agravada, para que o autor possa retornar à sua anterior jornada de trabalho. 3. Conclusão: ANTE O EXPOSTO, pronuncia-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do agravo de instrumento interposto, nos termos contidos no corpo deste pronunciamento.”, mov. 31.1, fls. 04 a 06 – autos recursais (destaques no original). Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de conceder a medida liminar pretendida e suspender a alteração da jornada de trabalho do impetrante, ora agravante, confirmando a decisão de mov. 18.1 – autos recursais.
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