SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092958-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – MEDIDA LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 – RECURSO PROVIDO.