SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008501-48.2022.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o réu a INSTITUIÇÃO do adicional de insalubridade TAMBÉM SOBRE OS PLANTÕES REALIZADOS PELO AUTOR. ii - apelação do município de pato branco. alegação de que seria indevido o pagamento DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS PLANTÕES TRABALHADOS POR TRATAR-SE DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCONGRUÊNCIA. PLANTÕES QUE CONSTITUEM O VENCIMENTO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL DE PATO BRANCO Nº 3812/2012.III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VÍNCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SE DAR PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REPRISTINAÇÃO DA LEI À NORMA ANTIGA QUE NÃO IMPORTA EM ATIVIDADE LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.IV - RECURSO DESPROVIDO.