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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Tratam-se de recursos de apelação frente à r. sentença de mov. 95.1 que decidiu por: a) reconhecer a aplicabilidade da redação original do artigo 68 da Lei Municipal n.° 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade, determinando a implantação do valor correto do adicional em folha de pagamento do autor, devendo ter como base de cálculo seus vencimentos (considerados os plantões realizados, nos termos da fundamentação); b) condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, mediante a aplicação da correta base de cálculo, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do autor (considerados os plantões realizados, nos termos da fundamentação), a partir de fevereiro de 2022 até a data da implantação. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (REsp. n. 1.492.221/PR), desde a data da citação. Na ocasião, deverá se observar o abatimento dos valores já pagos a este título e que o adicional de insalubridade não incidirá sobre o período em que a parte autora eventualmente esteve afastada (férias e licenças ou outros afastamentos) nem sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e contribuições previdenciárias. Sustenta o Município de Pato Branco que: a) não é devido o adicional de insalubridade sobre os valores oriundos de plantões médicos realizados pelo autor, tendo em vista tratar-se de verba transitória; b) o Magistrado singular excedeu sua competência ao substituir o indicador do adicional de insalubridade (vencimento do cargo), pois, mesmo se considerando a inconstitucionalidade da disposição, é necessário aguardar a alteração adequada por meio do processo legislativo.Contrarrazões pelo autor requerendo o desprovimento do recurso (mov. 47.1).Parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça pela sua não intervenção (mov. 12.1).É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que tempestivo, estando dispensado de preparo nos termos do § 1º do art. 1.007 do CPC, porém, no mérito, este não merece prosperar.Cinge-se, inicialmente, a controvérsia a saber se o autor, médico plantonista do Município de Pato Branco, faz jus a incidência do adicional de insalubridade sobre os plantões trabalhados, asseverando o ente público que, por tratar-se de verba de caráter transitório, tal quantia não seria devida. Afirma, ainda, o Município que tal parcela não se adequa ao previsto no artigo 47, da lei Municipal nº 1245/93, assim como em relação ao artigo 68, da mesma lei. Como bem salientado pela Magistrada de Primeiro Grau, de acordo com a Lei Municipal de Pato Branco nº 3.812/2012 (lei que instituiu o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Pato Branco), o vencimento relativo ao cargo de médico plantonista é a soma dos plantões realizados, como indicado no anexo II. Neste sentido é o posicionamento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.1. Preliminar de contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Não acolhimento – Fundamentos apresentados que rebatem de maneira pormenorizada a r. sentença.2. Da não incidência do adicional de insalubridade em razão dos plantões médicos – Não provimento – Vencimento do cargo de médico plantonista que é composto pela soma dos plantões realizados – Anexo II da Lei Municipal de Pato Branco nº 3.812/2012 – Direito da parte receber adicional de insalubridade pela atividade que exerce.3. Da base de cálculo do adicional de insalubridade – artigo 2º da Lei 2.708/2006 que afronta a Constituição Federal e a Súmula vinculante nº4 – Repristinação do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, com redação anterior, que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo – Ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes, por não se tratar de substituição da base de cálculo, mas sim de fixação da lei anterior, em razão da posterior ter sido considerada inconstitucional.4. Correção, de oficio, dos consectários legais - fixação da taxa SELIC, conforme EC 113/2021.RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007477-82.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.08.2023) Logo, a tese apresentada pelo Município que os plantões não podem ser considerados como parte do vencimento do médico plantonista não deve prevalecer, pois de acordo com a referida Lei os plantões também constituem a remuneração do profissional em questão.Parte superior do formulárioPor sua vez, no que tange as questões atinentes ao adicional de insalubridade e a impossibilidade de indexação em relação ao salário mínimo, não assiste razão ao apelante.Nítida é a inconstitucionalidade do art. 2º, do artigo 68, da Lei Municipal 2.708/06 que vai de encontro ao disposto na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo aplicável o efeito repristinatório do referido artigo em relação ao mesmo da Lei Municipal nº 1.245/1993 que estipula que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor. É importante salientar que, anteriormente à modificação introduzida pela Lei nº 2.708/2006, o adicional de insalubridade era calculado com base no vencimento do cargo efetivo. No presente caso, aplica-se o princípio do "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de uma norma", o qual estabelece que, ao ser anulado um ato subsequente, retroativamente, restabelece-se a vigência do ato anterior válido, que não deveria ter sido revogado por um ato nulo.Na situação em análise, o Poder Legislativo já havia promulgado uma norma válida sobre o tema. Portanto, diante da nulidade e ineficácia da norma posterior, o Poder Judiciário deve aplicar a norma válida e preexistente, sem que isso configure um exercício indevido da função legislativa. Nesse contexto, o Magistrado agiu corretamente ao condenar o Município de Pato Branco ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento do servidor.Logo, deve ser negado provimento ao recurso de Apelação do Município de Pato Branco.Diante do exposto, nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso de Apelação do Município de Pato Branco.
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