SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093053-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em ação de cobrança, indeferiu pedido de suspensão da CNH do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é cabível a suspensão da CNH do devedor como medidas executivas atípicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.4. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.5. No caso, não obstante infrutíferas medidas convencionais adotadas para a satisfação da obrigação, o recorrente não apontou nenhum indício concreto de que o executado esteja ocultando patrimônio penhorável ou de que ostente padrão de vida incompatível com a suposta ausência de bens, a impedir o deferimento das diligências postuladas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025.