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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em ação de cobrança, indeferiu pedido de suspensão da CNH do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é cabível a suspensão da CNH do devedor como medidas executivas atípicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.4. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.5. No caso, não obstante infrutíferas medidas convencionais adotadas para a satisfação da obrigação, o recorrente não apontou nenhum indício concreto de que o executado esteja ocultando patrimônio penhorável ou de que ostente padrão de vida incompatível com a suposta ausência de bens, a impedir o deferimento das diligências postuladas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0093053-14.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 18.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Jaguapitã, que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000611-57.2022.8.16.0099 (mov. 111.1), indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, WGC.Nas razões, sustentou, em síntese, que foram esgotadas, sem êxito, as diligências típicas de localização e constrição de bens, o que autorizaria a adoção de medida executiva atípica, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Defendeu que a suspensão da CNH constitui providência legítima, adequada e proporcional, já admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem ofensa ao direito de locomoção, por não impedir o executado de se deslocar por outros meios. Afirmou que a medida possui caráter indutivo e visa conferir efetividade à execução, especialmente diante da aparente resistência do devedor ao cumprimento da obrigação. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo de dano, pediu a atribuição de efeito "ativo" ao recurso, para determinar, desde logo, a suspensão da CNH do executado, o qual foi indeferido ao mov. 9.1-TJ.Sem contrarrazões.
II. VOTO: O exequente pretende a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do devedor.Com efeito, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O diploma processual, ademais, em seu art. 774, estabelece que se considera “atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [...]”.Sabe-se, ainda, que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC).O magistrado, contudo, ao aplicar o ordenamento jurídico, “atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º, CPC).A propósito, “[a] jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto” (REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024).Ainda: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp n. 1.894.170/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020).E, mais recentemente, aquela Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento, fixando critérios e parâmetros mínimos de balizamento e uniformização: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal" (Tema Repetitivo 1137).Na ocasião, exemplificou-se: "quando há evidências, com base em indícios, como o padrão de vida do devedor de alimentos, apontam que ele teria condições de pagar a pensão". Deveria, então, o magistrado "ponderar se há alguma razoabilidade e perspectiva de eficácia na aplicação da medida restritiva, de forma que ela surta o desejado efeito de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, diante de indícios de que ele teria como pagar - como, por exemplo, morar em imóvel confortável ou possuir bens de consumo não imprescindíveis, viajar de férias - e não de meramente puni-lo".Este Tribunal de Justiça, por meio do enunciado nº 164 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, tem a orientação de que: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”.No caso, trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 162.108,28 (mov. 140.1), e, não obstante infrutíferas medidas convencionais adotadas para a satisfação da obrigação, o recorrente não apontou nenhum indício concreto de que o devedor esteja ocultando patrimônio penhorável ou de que ostente padrão de vida (uso de veículos, viagens ou outas despesas) incompatível com a suposta ausência de bens, a impedir o deferimento das diligências postuladas.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO AO FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO, OU DE QUE OSTENTE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE BENS REVELADAS PELAS BUSCAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS. 3. JULGAMENTO DA ADI N. 5941 QUE RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO TEMA. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE, TODAVIA, NÃO INDICA DEVAM SER TAIS MEDIDAS EXTRAVAGANTES DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS A QUE SE COGITE SUA IMPLEMENTAÇÃO. ELEMENTOS ESTES AUSENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083504-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070501-26.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.05.2022)O recurso, portanto, não merece acolhimento.
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