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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 1.1, proferida nos autos de Execução da Pena nº 0002478-40.2017.8.16.0009, da Vara de Execução de Penas da Comarca de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juízo indeferiu o pedido de remição de pena por estudo, por entender que a documentação apresentada pela defesa não cumpre a regra do artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do CNJ.
Inconformado, o requerente interpôs recurso de agravo (mov. 1.2) asseverando, em síntese, que a decisão deve ser reformada para que seja reconhecido ao ora agravante o direito à remição de 8 dias de pena, correspondentes às 102 horas estudadas. Sustenta, que não é razoável desconsiderar o tempo que se dedicou aos estudos, ressaltando que exigir um “plano pedagógico formalizado em que conste expressamente a atividade para fins de reconhecimento da remição representa uma inversão contra o apenado de norma que deveria beneficiá-lo – trata-se de utilizar a precariedade e a realidade material ilegal do cumprimento da pena contra a pessoa que é vítima delas.”.
O Ministério Público apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 1.3), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
O magistrado “a quo”, efetuou juízo de retratação ao mov. 1.5, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento do presente recurso e parcial provimento, sob o argumento de que alguns certificados de conclusão de curso, são insuficientes para a verificação da idoneidade das atividades educativas e o efetivo aproveitamento por parte do reeducando, situação que torna inviável a aferição de efetiva realização de estudos. Contudo, quanto aos certificados da “Microcamp on” e da “Escola Profissional Maria Ruth Junqueira”, que constam a carga horaria de 28 horas, não se vê razão para questionar a confiabilidade dos referidos cursos, eis que trazem informações suficientes para concluir que o reeducando os frequentou, cumprindo a carga horária, fazendo, assim, jus a remições por estudo.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, seu parcial provimento se impõe, como adiante será exposto.
Conforme se extrai do presente caderno processual, o ora agravante encontra-se cumprindo pena de 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A defesa pleiteou remição de pena por estudo, mais precisamente de 8 dias de pena, correspondentes às 102 horas estudadas, juntando ao caderno processual, documentos (mov. 190.2).
O magistrado “a quo”, indeferiu o pedido, assim fundamentando sua decisão (mov. 1.1):

“(...) A remição é um dos instrumentos mais eficazes para a ressocialização, pois com o trabalho e o estudo são criadas novas e futuras expectativas, além de evitar o tempo ocioso, incentivar o bom comportamento carcerário e a vontade de readaptação dos condenados.Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal – LEP que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo que a remição da pena será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 ( três) dias (inciso I) e de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (inciso II), sendo que o § 2º do referido artigo exige que o estudo seja certificado pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (...) embora a legislação preveja a possibilidade de remição por estudo, exige, no entanto, que essa atividade seja integrada ao projeto político-pedagógico (PPP) do sistema prisional ou que a instituição seja autorizada ou conveniada com o poder público para o fim pretendido. (...) No presente caso, tem-se que a Defesa, em que pese regularmente intimada, deixou de comprovar que a documentação juntada nos autos, que embasa o pedido de remição, é certificada por instituições parceiras do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná, o que se mostra imprescindível para fins de remição da pena pelo estudo. Ressalte-se que o ônus da prova recai sob a Defesa, que deve juntar aos autos as provas necessárias a corroborar seu pedido, sendo que, na hipótese, mesmo oportunizado, esta deixou de fazê-lo. Deste modo, considerando que a documentação juntada nos autos não cumpre a regra estabelecida no inc. II do Art. 2º da Resolução n.º 391/2021 do CNJ, o pedido de remição merece ser indeferido. (...).”.


Pois bem, de se ver que o ora agravante apresentou diversos certificados de conclusão de curso aos autos. Entretanto, tal como bem observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 14.1, “(...) as informações de alguns são insuficientes para verificar a idoneidade das atividades educativas e o efetivo aproveitamento por parte do reeducando. (...)”.
Como se extrai dos autos, os certificados do curso online “Marketing digital” (mov. 190.2, pag. 1, 2, 3, 4, 8 e 9) estão acompanhados do “conteúdo programático”, mas as assinaturas digitais do emitente estão ilegíveis. Para mais, não restou demonstrado nos documentos quais os critérios de avaliação do curso, menos ainda o registro de frequência do aluno.
Outrossim, os certificados emitidos pela “Assessoria em Segurança do Trabalho” (mov. 190.2, pag. 4, 5 e 6), “Fundação Bradesco” (pag. 5), “CEBRAC” (pag. 7) e “Elaborata Informática” (pag. 8), não estão acompanhados de informações suficientes, eis que não mencionados os critérios de avaliação, desempenho do ora agravante e, sequer, conteúdo programático dos referidos cursos.
De se observar que a remição da pena está prevista no artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal, e determina que:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.”

Outrossim, o artigo 2º da Resolução nº 391/2021, do CNJ, assim prevê:

“Art. 2º. O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não escolares e a leitura de obras literárias. (…) Art. 5º. Terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: I – a atividade de leitura terá caráter voluntário e será realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da biblioteca da unidade de privação de liberdade; (…) IV – para fins de remição de pena pela leitura, a pessoa em privação de liberdade registrará o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, momento a partir do qual terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para realizar a leitura, devendo apresentar, em até 10 (dez) dias após esse período, um relatório de leitura a respeito da obra, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação; V – para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses. § 1º. O Juízo competente instituirá Comissão de Validação, com atribuição de analisar o relatório de leitura, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização da pessoa privada de liberdade, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), observadas as seguintes características: (…) (grifos nossos).”.

Assim, não há como se falar em remição quanto aos cursos mencionados anteriormente.
Entretanto, como bem observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 14.1, “(...) há dois certificados de conclusão de curso mais completos: i) o da “Microcamp On”, referente ao “Curso de Recursos Humanos” (mov. 190.2, p. 1), que está acompanhado de registro de conclusão, com carga horária de 5 horas, conteúdo programático, frequência e média do agravante (na p. 9); ii), e o da “Escola Profissional Maria Ruth Junqueira” (p. 6), do qual constam a carga horária de 28 horas, a frequência e o aproveitamento do aluno, bem como o conteúdo programático do “curso de azulejista”. (...).”.
Ou seja, no que se refere a esses certificados, não há motivo para questionar a confiabilidade dos cursos, uma vez que trazem informações suficientes para se concluir que o reeducando os frequentou, inclusive, cumprindo a carga horária exigida, tendo feito avaliações e obtendo, assim, aprovação, situação que demonstra fazer jus às remições por estudo, com fundamento especial na função ressocializoradora da LEP.

Acerca do tema:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO PELO ESTUDO EM FAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 126 DA LEP E À RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CURSO BÍBLICO […] POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA REMIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO APENADO. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4001636-50.2021.8.16.0009 - Rel.: DES. MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.7.2021). RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO DEFERIDA pelo juízo a quo EM RAZÃO DA CONCLUSÃO PELO APENADO DE CURSO BÍBLICO EM TEOLOGIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O curso realizado pelo reeducando não preencheria os critérios prescritos na recomendação 44/2013 do cnj - improcedência - exegese sistemática e teleológica do ordenamento jurídico […] - apresentação de certificado assinado pela autoridade educacional responsável pela instituição, com indicação do conteúdo programático do curso, metodologia de avaliação, carga horária individualizada e notas alcançadas pelo reeducando em cada disciplina - aplicabilidade, na espécie, do ART. 126, §§ 1º e 2º, INCISO I, DA LEP - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL NA EFETIVA Readaptação do apenado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002314-65.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 9.10.2021).

Com efeito, de se conceder a remição por estudo em favor do ora agravante, entretanto, apenas referente às 33 horas pela conclusão dos cursos da “Microcamp On” e da “Escola Profissional Maria Ruth Junqueira”, o que corresponde a 3 dias de pena, nos moldes do art. 126, § 1º, inc. I, da LEP.
Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo interposto, nos termos da fundamentação supra.