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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana que, em execução de título executivo extrajudicial, autos nº 0011207-77.2020.8.16.0194, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para determinar exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais (mov. 116).Inconformada, a agravante sustenta que deve ser cumprido o aditivo contratual que previa o encerramento da antecipação a partir da 15ª quota condominial.Ressalta que em razão da limitação prevista, há excesso na execução.Aponta que não há nos autos prova da antecipação de qualquer parcela posterior ao limite contratual da 15ª parcela.Aduz que devem ser subtraídas as taxas cobradas em excesso em razão do limite contratual, o que perfaz na cobrança de 13 mensalidades de quotas condominiaisRequer que a execução se limite às 15 parcelas, com a exclusão das taxas cobradas em excesso, a gratuidade da justiça.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1 - TJ).Em contrarrazões, o agravado pede pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1 - TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da gratuidade da justiça.A executada pleiteou a gratuidade judicial (mov. 75.7), de modo que o juízo a quo determinou a intimação para que comprovasse a alegada hipossuficiência (mov. 93.1). A agravante ocupa cargo de agente comunitária de saúde e juntou recibo de pagamento de salário e cópia da CTPS, do qual extrai-se que recebeu R$ 1.515,81 de salário líquido em 12/2022 (mov. 98.6 - 98.11).Após a juntada de documentos, foi proferida a decisão agravada sem análise da concessão do benefício (mov. 116.1).Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, não havendo indeferimento expresso da gratuidade judicial e não praticando o beneficiário ato incompatível com a alegada falta de condições econômicas, considera-se tacitamente concedido o benefício.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. [...] (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso.Do excesso de execução.A exequente BV Garantia S.A sub-rogou-se nos direitos de crédito do credor originário no intuito de receber as taxas condominiais referentes ao apartamento nº 304, do condomínio Residencial Ilha do Arvoredo, de matrícula nº 60.798, nos períodos de 12/2014 a 12/2019 (mov. 97.2 e 97.3).Em exceção de pré-executividade manejada pela executada foi alegado excesso de execução com o apontamento de que no instrumento contratual firmado entre o condomínio e a exequente previa o encerramento da antecipação garantida a partir da 15ª mensalidade em atraso por parte de cada condômino. A alteração do contrato foi feita por meio de aditivo contratual, realizada em assembleia geral extraordinária (mov. 103.3).Consta da ata da assembleia que estaria encerrada a antecipação garantida das mensalidades após a 15ª parcela, mas não há qualquer menção de que a garantidora estaria proibida de antecipar as parcelas subsequentes se assim quisesse.O adiantamento poderia ser realizado caso fosse do interesse da garantidora. Conforme se verifica nos comprovantes de pagamento de mov. 108.3, a exequente antecipou o pagamento de parcelas vencidas até fevereiro de 2019, data posterior ao vencimento da 15ª quota condominial vencida em 31/10/2016, operando-se a sub-rogação no direito do condomínio (mov. 87.2).Tem-se, assim, que não se verifica o excesso de execução alegada pela agravante.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
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