SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093148-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCLUIR-SE PELA PRESENÇA OU NÃO DA SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE NA MANUTENÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES SEM INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.