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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão proferida nos autos de origem de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” de nº 0010825-45.2023.8.16.0173, mov. 15.1, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência efetuado pelo autor, de suspensão da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1) e, em suas razões, sustenta, em síntese, que: i) demonstrou nos autos que não firmou o contrato com o Banco Votorantim, pelo qual teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito; ii) a pessoa de Felipe Garcia de Oliveira, valendo-se dos dados pessoais do requerente, contratou financiamento com o banco réu, à guisa de adimplemento do sistema de energia solar adquirido pelo demandante, todavia, o financiamento firmado se deu no valor de R$88.215,12, ao passo que o serviço contratado tinha o custo de R$20.000,00; iii) ao receber esta cobrança indevida, o agravante contatou a pessoa de Felipe, o qual se responsabilizou pelo pagamento deste financiamento, tendo afirmado que este seria transferido ao nome da empresa ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.; iv) também se verifica a falha do banco agravado, posto que responsável pela contratação fraudulenta ocorrida; v) deve ser a anotação negativa de seu nome junto ao Serasa, portanto, suspensa; vi) subsidiariamente, deve ser transferida a anotação para o nome de FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA, já que teria sido este o responsável pela contratação de empréstimo junto à instituição bancária; vii) deve ser concedido efeito ativo, a fim de se determinar a suspensão da negativação indevida em nome do demandante; e viii) deve ser a r. decisão reformada para conceder a tutela pleiteada. Em sede de decisão liminar, ao mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para efetuar a suspensão da negativação do nome do recorrente nas listas restritivas.Devidamente intimado (mov. 18), o banco réu apresentou suas contrarrazões ao mov. 19.1, asseverando, em suma, que: i) não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela solicitada; e ii) não praticou qualquer ilegalidade durante a relação negocial, de modo que não se verifica o fumus bonis iuris. Pugna, assim, que seja mantida a decisão de origem recorrida.Sem contrarrazões das rés Energia Tech Soluções em Tecnologia LTDA. e Souza & Pereira Soluções em Tecnologia LTDA., posto que as tentativas de intimação de ambas restaram infrutíferas (movs. 20 e 21).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso I, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Ressalte-se a ausência de recolhimento de preparo ante o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente (mov. 15.1, dos autos de origem).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da anotação efetuada em nome do agravante nos órgãos restritivos de crédito pela demandada.Cuida-se, na origem, de “Ação Declaratória de Inexistência de Inexistência de Relação Jurídica c/c com Indenização por Danos Morais” proposta por JOSÉ ANTÔNIO BIAZOTTO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e SOUZA & PEREIRA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., em que o autor busca a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor supostamente cobrado indevidamente, razão da negativação do nome do requerente (mov. 1.1, dos autos de origem).A Magistrada de origem indeferiu o pedido liminar (mov. 15.1, dos autos de origem), sob a seguinte fundamentação: “Sustentou o autor que celebrou contrato verbal para aquisição de equipamentos de geração de energia solar, no valor de R$ 20.000,00, com a ré Energia Tech, ao passo que o contrato foi de fato firmado com a ré Marques e Ribeiro Soluções, o qual vem adimplindo corretamente.Ademais, afirmou que o representante da ré Energia Tech, Sr. Felipe, celebrou de forma fraudulenta um contrato de financiamento em nome do autor junto ao banco réu, no valor de R$ 88.215,12 e, embora tenha assumido de forma expressa a responsabilidade do financiamento, nada foi solucionado perante a financeira ré, e seu nome foi negativado de forma irregular, pretendendo a baixa.Contudo, neste momento, ausente verossimilhança nas alegações do autor, mormente porque não há nos autos qualquer prova da negociação prévia do autor com as empresas rés (valor negociado e quantidade de equipamento). Outrossim, como afirmado pelo autor, cedeu de forma voluntária seus dados a terceiro, para a realização de empréstimo, aparentemente sem conferir a transação realizada, de modo que neste juízo inicial, descabe imputação de qualquer falha ao banco réu.E, no tocante à urgência, calha ressaltar que a inscrição mencionada foi realizada há mais do ano (mov. 1.10), de modo ausente a urgência alegada.Desta feita, indefiro o pedido de antecipação de tutela. ”O recorrente se insurge, sustentando fazer jus à concessão da tutela solicitada para que seja excluído o seu nome nos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1).Pois bem.Em se tratando de tutela de urgência, há necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).Da análise dos autos, verifica-se que a anotação em nome da parte autora junto ao Serasa, questionada na origem, é aquela realizada pela parte agravada na data de 08/10/2022, por dívida no valor de R$78.413,44 (setenta e oito mil e quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), oriunda de suposta contratação de financiamento com a instituição financeira recorrida, para auxiliar no pagamento de equipamentos de captação de energia solar.Não obstante o pleito formulado pela parte recorrente, para que seu nome seja excluído da lista negativa, vislumbra-se considerável decurso de tempo entre a data de ocorrência da dívida (28/09/2022) (mov. 1.10, dos autos de origem) e o ajuizamento da demanda, ocorrido em 31/08/2023, ou seja, aproximadamente um ano.Ademais, nota-se que não restou demonstrado perigo de dano quanto à manutenção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes, uma vez que a parte se limitou a fazer declarações genéricas no sentido de ter passado por situação humilhante ao receber negativa de compra em loja de materiais de construção.Do exame dos autos, constata-se que o requerente não esclareceu as nuances da relação contratual existente com a parte ré, mesmo tendo sido de maneira verbal, como sustentado na exordial, apenas se limitando a afirmar que possuía relação de amizade com o representante e preposto das rés Energia Tech Soluções em Tecnologia LTDA. e Souza & Pereira Soluções em Tecnologia LTDA., Felipe Garcia Oliveira, e que este teria se comprometido a assumir o pagamento da dívida questionada, conforme se verifica na conversa telefônica de mov. 13.2.Assim sendo, em que pese o autor alegue que não firmou o contrato em discussão (evidentemente por conta do suposto acordo verbal com o referido representante), ele confirma ter passado seus dados pessoais a Felipe, o qual teria ficado responsável pela obtenção de financiamento. Porém, este mesmo procedimento adotou o agravante quando da contratação da compra dos painéis solares que vêm sendo pagos, posto que também descreveu na inicial que teriam sido contratados com o intermédio da pessoa de Felipe Garcia de Oliveira.Assim, não se esta a asseverar que o autor tenha ou não firmado o contrato, isto somente será demonstrado após a instrução processual. Certo é que, neste momento processual, os elementos constantes dos autos não permitem afirmar a probabilidade do direito do autor, porque se faz necessária a dilação probatória para averiguar o papel que cada um desempenhou em eventual negócio jurídico firmado entre as partes.Deste modo, em que pese o esforço argumentativo do requerente, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (fumus bonis iuris e periculum in mora).Até porque a existência (ou não) de relação contratual havida entre as partes e as condições estabelecidas, como disposto acima, deverão ser aferidas durante a instrução, quando as provas irão formar o convencimento do julgador, e não nesta fase de cognição sumária.Outrossim, não se pode decidir neste juízo perfunctório, com base na regra de julgamento decorrente do ônus da prova, mas apenas com base em probabilidade. E, da análise dos documentos que acompanham a inicial, constata-se que o demandante trouxe prova unicamente da inscrição e da conversa de Whatsapp (respectivamente, movs. 1.10 e 13.2, dos autos de origem), que por si só são insuficientes para indicar que a negativação discutida foi indevida.Conforme se esclareceu em sede de liminar, a parte autora se limitou em afirmar que inexistiria o débito cadastrado, sem apontar eficazmente a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo que, inclusive, o agravante confirma a existência de vínculo, ao menos de amizade, que possa justificar a contratação.Vale dizer, não há que se cogitar a possibilidade de dano irreversível ou de difícil reparação para o autor, uma vez que esta deixou de demonstrar inequivocamente a relevância da fundamentação, ou a sua verossimilhança, demandando os fatos descritos na inicial de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível entende:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039604-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA PASSOS - J. 05.02.2024) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART.300/CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). INSCRIÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039279-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.01.2024) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ CAUSANDO DANOS DECURSO DE QUASE 5 ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047088-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ OCASIONANDO DANOS – INSCRIÇÃO IMPUGNADA OCORRIDA HÁ QUASE DOIS ANOS, SUBSISTINDO OUTRAS RESTRIÇÕES REALIZADAS POR OUTRAS EMPRESAS – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – NÃO CONFIGURAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039469-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) (Grifou-se).Feitas tais considerações, deve a decisão agravada ser mantida tal como lançada, considerando a ausência de elementos razoavelmente seguros a demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as parte. Ademais, resta afastada a alegação de periculum in mora, pois, o pedido foi realizado somente após ultrapassado lapso temporal de aproximadamente um ano após a o envio do nome do autor ao sistema do Serasa, restando demonstrada a ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 da legislação processual civil, sendo imperioso, pois, o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ANTÔNIO BIAZOTTO DA SILVA, nos fundamentos acima expostos.
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