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Processo:
0002485-17.2012.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CíVEL – aUTOS N.O 0001829-26.2013.8.16.0103 (AÇÃO DE OPOSIÇÃO) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA OPOENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PARTE APELADA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA INICIAL DO PREPARO DEVIDO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 99, §7O, DO CPC) – PARTE RECORRIDA QUE AVENTA OFENSA À DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO quanto à valoração da prova SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS A SUSTENTAR A SUA TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – APELANTE QUE PLEITEIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PETIÇÃO APARTADA - ALEGADA NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ARGUIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. pronunciamento RECORRÍVEL DE IMEDIATO. inércia da parte interessada. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA - pedido de agendamento de visita técnica. não conhecimento. ausência de embasamento fático ou jurídico – apelados que apontam INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUBSISTENTES QUE FORAM OPORTUNAMENTE AVENTADAS PELA PARTE RECORRENTE – MÉRITO – apontada negativa de prestação jurisdicional. inocorrência. fundamentação satisfatória da sentença que enfrentou as teses suscitadas pelas partes – aventado direito à moradia e exercício da posse do imóvel de forma mansa, pacífica, sem oposição e ânimo de dono. não acolhimento. a mera alegação do exercício da posse sem apresentação de qualquer fundamento que torne legítimo o seu exercício não tem o condão de conferir à opoente a tutela possessória ou petitória. questões referentes à usucapião do imóvel que já foram objeto de ação própria. direito à moradia que nÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - aUTOS N.O 0002485-17.2012.8.16.0103 (AÇÃO DE DESPEJO) – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARTE APELADA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA INICIAL DO PREPARO DEVIDO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 99, §7O, DO CPC) – PARTE RECORRIDA QUE AVENTA OFENSA À DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO quanto à valoração da prova E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS A SUSTENTAR A SUA TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – ALEGADA A NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ARGUIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À ÉPOCA pelo interessado QUE RESTOU INADMITIDO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE UM VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - apelados que apontam INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUBSISTENTES QUE FORAM OPORTUNAMENTE AVENTADAS PELA PARTE RECORRENTE – MÉRITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE IMPLICAM O RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA na indicação do polo passivo – AVENTADA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE AFIRMOU EM sua CONTESTAÇÃO que confirmou ter assinado o CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTEXTO NARRADO NA PEÇA DEFENSIVA QUE CARACTERIZA HIPÓTESE DE INVALIDADE POR SIMULAÇÃO E NÃO INEXISTÊNCIA do negócio jurídico. requerido que NÃO SE DESINCUMBIU do seu ônus probatório de comprovar o apontado defeito (art. 373, ii, do cpc). sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.