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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença proferida nos embargos à execução nº 0010508-10.2008.8.16.0129, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, vigente à época (mov. 37.2, fls. 16 a 18 e mov. 37.3, fl. 1). Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 37.3, fl. 10). O apelante alega, em síntese, que, nas execuções fiscais, a Fazenda Pública deve ser pessoalmente intimada, consoante dispõe o art. 25, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 240 e 241, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Com base nisso, defende a nulidade da intimação sobre a sentença proferida na execução, porquanto: a) não se expediu mandado individualizado para cada um dos processos em que litigavam as partes; b) não se mencionou o ônus do descumprimento no mandado; c) não se instruiu o documento com cópia da sentença. Aduz, também, a ocorrência da irregularidade na contagem do prazo para cumprimento do referido mandado, já que este teria iniciado no mesmo dia em que realizada a intimação. Nessa linha, sobreleva a ofensa aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Defende, ainda, que o valor arbitrado pelo Juízo “a quo” a título de honorários advocatícios viola o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque “deve ser levado em consideração a quantidade expressa de processos, forte na equidade e razoabilidade. Por outro lado, este arbitramento não pode servir de enriquecimento sem causa para os patronos. Além do que, já houve condenação em honorários no processo de conhecimento”. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa, bem como reduzir os honorários advocatícios (mov. 37.3, fls. 14 a 20). Em 9.11.2010, determinou-se a intimação do ente municipal para “apresentar, em 15 dias, o cálculo demonstrando que o valor da execução ultrapassa 50 ORTN’s, quando do seu ajuizamento, sob pena de não recebimento do recurso de apelação, por inadequação, diante do disposto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (mov. 37.3, fl. 21). O Fisco informou, então, a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 37.3, fl. 23 e mov. 37.4, fls. 1 a 5). Em seguida, o Juízo de Origem determinou a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões (mov. 47.1). A apelada, em contrarrazões, alega, inicialmente, o não conhecimento do recurso sob o argumento de que o valor pleiteado na execução fiscal não ultrapassa 50 ORTN’s. Diz, mais, que “mesmo um vício processual relevante como a ofensa à coisa julgada, se não arguida na fase de conhecimento, somente poderá ser enfrentada via ação rescisória, não podendo ser suscitada na execução por simples petição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça”, de modo que não poderia o executado suscitar suposta nulidade havida na ação de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Reforça, assim, que “ou o tema da nulidade sequer é conhecido no apelo, ou deve mesmo ser afastado e não acolhido, porque ofende o processo legal”. Aduz, outrossim, que “a sentença não comporta reforma, uma vez que a nulidade realmente não ocorreu, pois, como bem apreciou o juiz sentenciante da época, o Município foi devidamente intimado pela publicação da sentença então havida nos embargos à execução fiscal por meio de Diário da Justiça e, depois, ainda, foi provocado a tomar ciência pessoal em Cartório, tendo deixado transcorrer in albis o prazo dado”. Discorre, então, que sequer se pode cogitar em nulidade, porque “o Município não demonstrou qualquer prejuízo que tivesse sofrido por força daquele ato apontado nulo”. Alega, por fim, que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser mantido, porque “a quantia fixada na sentença (R$ 400,00) não se mostra merecedora de ser reduzida, por não ser elevada e estar razoável e compatível com o que produzido e debatido no processo”. Pugna, assim, pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (mov. 50.1). É o relatório.
II – De início, não há falar em não conhecimento do recurso por inobservância ao valor de alçada, porque se trata de questão já discutida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaguá (mov. 37.4, fl. 7). Indo além, registre-se que, consoante o Enunciado nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no art. 520 do Código de Processo Civil de 1973.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal nº 930/95 contra STA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A (sucedida por C R ALMEIDA ENGENHAIRA E CONTRUÇÕES), a fim de cobrar débitos de IPTU dos exercícios de 1989, no valor de Cz$ 10,93 (dez cruzados e noventa e três centavos); 1990, no valor de NCz$ 2.444,81 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzados novos e oitenta e um centavos; 1991, no valor de Cr$ 15.259,93 (quinze mil duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e noventa e três centavos); 1992, no valor de Cr$ 95.021,78 (noventa e cinco mil e vinte e um cruzeiros e setenta e oito centavos); 1993, no valor de R$ 1.211.323,68 (um milhão, duzentos e onze mil trezentos e vinte e três cruzeiros e sessenta e oito centavos); 1994, no valor de Cr$ 34.064,91 (trinta e quatro mil e sessenta e quatro cruzeiros e noventa e um centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 01.143/95 (mov. 1.1, fl. 2 – execução fiscal). A devedora opôs os embargos à execução fiscal nº 333/2007, julgados procedentes em 18.9.2007, a fim de extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário. Na oportunidade, condenou-se o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.1, fls. 72 a 78, daqueles autos). Após pedido de execução de sentença feito pela empresa para buscar o adimplemento dos honorários advocatícios, bem como o ressarcimento do valor que pagou a título de custas processuais (mov. 1.1, fls. 82 e 83, daqueles autos), o Município, em 17.9.2008, opôs os presentes “Embargos à Execução Fiscal” contra C R Almeida Engenharia e Construções. O Município argumentou, em síntese, a nulidade da intimação relativa à sentença extintiva da execução fiscal, porquanto não se expediram mandados individualizados para cada um dos embargos à execução em que contendiam as partes. Além disso, alegou ausência de especificidade do documento, que não continha cópia da decisão, nem as consequências do descumprimento da intimação. Sustentou, também, irregularidades na contagem do prazo para o seu cumprimento.Justificou, com base nisso, a ausência de interposição de recurso de apelação, de modo que, assim defendeu, houve cerceamento de defesa.Outrossim, sustentou ofensa ao princípio da razoabilidade, porquanto a Fazenda não possui estrutura para suportar a demanda gerada pelas intimações expedidas – neste ponto, informou o número de 3.700 (três mil e setecentos) processos. Ainda, aduziu que o método de correção monetária fixado na sentença implica excesso de execução, de modo que para tanto deve-se empregar o índice INPC. No mesmo sentido, disse que os juros apenas devem incidir a partir da citação válida, sob pena de enriquecimento ilícito da embargada. Arguiu, também, a possibilidade de compensação dos créditos. Por fim, sobrelevou a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos.Pugnou, então, pelo recebimento e provimento dos embargos, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais (mov. 37.1, fls. 2 a 12).O Juízo “a quo”, em 17.10.2008, determinou a suspensão da execução e a intimação da embargada (mov. 31.1, fl. 15).Devidamente intimada, a empresa, em 2.12.2008, apresentou impugnação aos embargos. Na oportunidade, consignou, inicialmente, a intempestividade dos embargos. Na sequência, afirmou que o feito é regulado não pela Lei de Execução Fiscal mas, sim, pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, já que corresponde à execução de sentença transitada em julgado. Após, alegou a ausência de nulidade da intimação. Do mesmo modo, defendeu que não houve cerceamento de defesa, nem tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade.Quanto ao alegado excesso de execução, a embargada explicou que obteve os valores apresentados na execução de sentença a partir de cálculos que observaram as regras da Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça. Disse, outrossim, que em cálculo realizado pela própria Contadoria Judicial utilizou-se o mesmo índice de correção monetária, nos termos do Decreto nº 1.544/1995. Em relação aos juros, defendeu seu cômputo desde o trânsito em julgado da sentença. Citou jurisprudência.Ainda, negou a possibilidade de compensação dos créditos, porquanto o ressarcimento das custas e despesas processuais é devido à empresa, ao tempo que os honorários advocatícios pertencem ao seu advogado. Pediu, então, a improcedência dos pedidos e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (mov. 37.1, fl. 17 e mov. 37.2, fls. 1 a 5).O Juízo “a quo”, em 10.12.2008, determinou a juntada do mandado de intimação atacado pela embargante (mov. 37.2, fl.6). Extrai-se do documento (mov. 37.1, fls. 7 a 14): “Objeto: INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de sua procuradora jurídica, com sede na Rua Júlia da Costa, nº 322, nesta cidade, para que no prazo de 05 dias, compareça ao cartório da 1ª Vara Cível desta comarca, ou determine advogado com poderes específicos, a fim de tomar ciência das decisões proferidas nos autos de Embargos à Execução abaixo descritos, os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo-se, em consequência, a execução fiscal” (grifei).Na oportunidade, juntou-se também certidão do Oficial de Justiça, de 5.12.2007, em que se lê: “certifico que, às 14:00h de hoje, intimei a Prefeitura Municipal de Paranaguá na pessoa de sua Procuradora Geral – Drª Amanda dos Santos Domareski – por todo teor do mandado r. que lhe li e do qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé e apondo sua nota. Dou fé.” (mov. 37.2, fl. 15).Sobreveio, então, em 10.12.2008, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Confira-se (mov. 37.2, fls. 16 a 18 e mov. 37.3, fl. 1): “(...) Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos pelo Município de Paranaguá, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados equitativamente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, dada a singeleza do feito e o valor da causa (R$ 5.000,00), e considerando-se ainda que a vencida é a Fazenda Pública”. Manteve-se essa decisão no julgamento dos embargos de declaração (mov. 37.3, fl. 10). É contra essa decisão que se insurge agora o apelante. Sem razão, contudo. Isso porque, na hipótese, o Município discute, como visto, a nulidade da intimação acerca da sentença proferida nos embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública.E sabe-se que, nas ações que visam a consecução de direitos disponíveis da Fazenda Pública, como no caso, a reação é faculdade da parte, de modo que, para a observância do direito ao contraditório, basta que seja dada ao litigante a oportunidade de se manifestar. Explico.O art. 5º, LV, da Constituição Federal prevê:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.Tal dispositivo garante o direito ao contraditório, que, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, impõe que as partes sejam “devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo”.O autor elucida, ainda, que, “a informação exigida pelo princípio é naturalmente associada à necessidade de a parte ter conhecimento do que está ocorrendo no processo para que possa se posicionar – positiva ou negativamente - a esse respeito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 175 e 176).Nessa linha, ao contrário do que alega o apelante, observa-se que a intimação expedida no mencionado processo continha informações suficientes para possibilitar a adequada reação e defesa do Fisco. É que, repise-se, referido documento determinava, expressamente, que o Município, por meio de seu representante, comparecesse ao Cartório “a fim de tomar ciência das decisões proferidas nos autos de Embargos à Execução abaixo descritos, os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo-se, em consequência, a execução fiscal” (mov. 1.1, fl. 27).Assim, não subsiste a alegação de que a ausência de cópias das sentenças proferidas implica nulidade da intimação, já que o conteúdo do mandado comunicava a natureza e o resultado da decisão, informações suficientes para identificar o ônus do seu descumprimento – no caso, a perda do direito de recorrer e o consequente trânsito em julgado da sentença.Demais disso, quadro anexo à intimação indicava o número dos 826 (oitocentos e vinte e seis) embargos à execução fiscal em que contendiam as partes (mov. 37.2, fls. 7 a 14), de modo que despicienda a expedição de mandados individualizados para cada um dos processos – o que, consigne-se, ofenderia tanto a razoabilidade do ato quanto a economia processual. Outrossim, não há falar em violação ao art. 25 da Lei nº 6.830/1980[1], porquanto, como visto, o Oficial de Justiça certificou a entrega da intimação à Procuradora-Geral do Município Amanda dos Santos Domareski (mov. 37.2, fl. 15), o que satisfaz a exigência do mencionado dispositivo. Conclui-se, então, que, a despeito das alegações da Fazenda, a intimação expedida atingiu sua finalidade, porquanto cientificou o Município sobre o conteúdo da sentença proferida e deu ao ente a oportunidade de se manifestar. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Assim já decidiu este Tribunal, em processos que envolviam as mesmas partes. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 25, DA LEF. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 25, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010389-49.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.04.2021 - destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS) REAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/1980. PLEITO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DE SUA PROCURADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL QUE ENSEJOU NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INÉRCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O PATRONO DO APELADO. ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, §3, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS EM GRAU RECURSAL CONSIDERANDO QUE PROFERIDA A SENTENÇA NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010520-24.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.04.2021 - sublinhei)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCONGRUIDADE. MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 25 DA LEF E 184 DO CPC/73. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPERTINÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 2ª C.Cível, AC 0010459-66.2008.8.16.0129, Paranaguá, Rel. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 28.5.2020 - grifei)“APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA DIVERSAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS IDÊNTICOS – FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – VERBA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 3ª C. Cível, AC 0010902-17.2008.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Marcos S. Galliano Daros, j. 13/8/2020 – realcei).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNÍCIPIO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO PARA DIVERSAS SENTENÇAS PROFERIDAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO CONTEÚDO DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0010826-90.2008.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 10.12.2019 – ressaltei).Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de irregularidade na contagem do prazo processual. Sustenta o apelante que o prazo teria iniciado em 7.11.2007, vale dizer, na mesma data em que intimado da sentença, o que violaria o disposto nos arts. 240 e 241 do Código de Processo Civil de 1973[2].Acontece que, como mencionado, o oficial de justiça certificou ter intimado a Procuradora em 5.12.2007 (mov. 1.1, fl. 81 dos autos de cumprimento de sentença).Outrossim, ressai dos embargos à execução fiscal que, após a prolação da sentença, a Procuradora Municipal, Dra. Amanda dos Santos Domareski, veio a ser intimada em 5.12.2007, com o arquivamento do mandado em 6.12.2017 e início do prazo em 7.12.2017 (mov. 1.1, fl. 81), daqueles autos). Confira-se:Evidente, assim, que se observou o disposto no art. 241, II, do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa que o início do prazo se daria, “quando da citação ou intimação por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido”. Não há falar, portanto, em irregularidade na contagem do prazo.Do mesmo modo, não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de redução dos honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa, consoante os termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973[3]. É que, conforme consignou o Juízo “a quo” a fixação ocorreu “dada a singeleza do feito e o valor da causa (R$ 5.000,00), e considerando-se ainda que a vencida é a Fazenda Pública” (mov. 1.1, fl. 45). Registre-se que, ao interpretar esse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que, “relativamente aos honorários advocatícios, determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, sejam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as recomendações constantes das alíneas do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado (EREsp 699.796/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005)” (STJ. REsp 764.526/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 07.05.08, realcei).Dessa forma, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto, entendo que a fixação da verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais) não se mostra excessiva. Especialmente porque mencionada quantia presta-se a remunerar o trabalho do advogado da embargada, que, a despeito dos argumentos do Município, atuou no feito desde a sua oposição. Demais disso, a quantia fixada sequer corresponde a 10% do valor da causa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atribuídos pela própria municipalidade –, de modo que, ainda que aplicável o art. 20, § 3º, do CPC/1973, não haveria violação ao que prevê seu conteúdo.Do mesmo modo, o valor é razoável e não implica enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. E, finalmente, é irrelevante o argumento de que houve atribuição de honorários na execução fiscal, já que são processos distintos. Destarte, é de se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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