SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0093213-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR PELA SUSPENSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS NO BOJO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 87, DA LEI Nº 8.666/1993. SANÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2022. ERRO NA PROPOSTA APRESENTADA QUE NÃO ISENTA A EMPRESA CONTRATADA DAS PENAS PREVISTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Conforme inteligência do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, admite-se, em caso de inexecução de contrato e quando garantida a defesa prévia, a aplicação das penalidades de advertência, multa; suspensão temporária de participações em licitações; impedimento de contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. No ponto, frisa-se que o não cumprimento de cláusulas, especificações, projetos ou prazos tem o condão de justificar a rescisão contratual, conforme previsão do art. 78, I, da mesma norma.