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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0093213-39.2023.8.16.0000 e Agravo Interno nº 0107101-75.2023.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é Agravante MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA e Agravado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR.1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em face de decisão interlocutória (mov. 15.1) proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0002347-08.2023.8.16.0154, que indeferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, ora Recorrente, nos seguintes termos:2. Para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado, indispensável se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, em que pese os fundamentos elencados na petição inicial, não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, vislumbra-se das alegações iniciais e do procedimento administrativo (movs. 1.7-1.22) que houve participação efetiva da requerente no bojo do procedimento que derivou a aplicação da referida sanção, tendo essa, inclusive, apresentado defesa (mov. 1.17) e recurso administrativo (mov. 1.21), o que afasta a probabilidade do direito invocado pela parte autora, em juízo de cognição sumária. Além disso, há necessidade de dilação probatória para averiguar o suposto erro no procedimento licitatório alegado pela parte autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E ANOTAÇÃO NO CADASTRO DO SICAF, DETERMINADOS NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário em relação às soluções alcançadas em processos administrativos deve limitar-se a analisar eventuais ilegalidades, não se podendo interferir na discricionariedade da Administração quanto à gestão de seus interesses ou no mérito de suas decisões administrativas (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato), sob pena de ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. 2. A penalidade de advertência aplicada e a consequente anotação no cadastro do SICAF foram tomadas no bojo de processo administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. 3. Considerando que o próprio agravante ressalta que teve oportunidade de se manifestar de forma robusta no bojo do processo administrativo, adequada se mostra a decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na suspensão da penalidade de advertência aplicada e na exclusão do referido apontamento do cadastro do SICAF. 4. Na avaliação do pedido de tutela de urgência não cabe a análise profunda do mérito, tarefa a ser realizada pelo juízo na prolação da sentença, após a devida instrução processual, mormente para questões que demandam produção e análise de provas. 5. Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão 1288891, 07226641720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 16 /10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a pretensão deduzida na inicial não pode ser concedida liminarmente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial.Irresignada, defende a Agravante (mov. 1.1 – AI), em suma, que: a) a monta proposta na disputa do procedimento licitatório nº 1168/2022 é inexequível, tratando-se de falha na planilha disponibilizada pela Administração, sendo que a cotação apresentada pela empresa diz respeito à unidade e não à embalagem com 50 (cinquenta) unidades; b) tão logo constatado o equívoco, comunicou-o ao pregoeiro, ao que requisitou o cancelamento da transação, no entanto não obteve resposta; c) posteriormente, recebeu Notificação Extrajudicial indicando atraso na entrega do item nº 220, ao que se apresentou manifestação – que foi erroneamente admitida como defesa prévia –, informando sobre a indisponibilidade do item por atraso do fornecedor; d) tomou ciência da abertura de processo administrativo em 06.04.2023, através de ofício que oportunizou a apresentação de defesa escrita no prazo de cinco dias, tendo assim o feito; e) a Comissão de Processo Administrativo de Contratos de Fornecimento e Prestação de Serviços do Município de Santo Antônio do Sudoeste exarou decisão administrativa aplicando a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações na Municipalidade e impedimento de contratação por dois anos na mesma data em que a Agravante tomou ciência da abertura do processo; f) a sua defesa escrita sequer chegou a ser analisada pelo ente federativo Recorrido, que se limitou a alegar preclusão consumativa em virtude de ato anterior (manifestação); g) solicitou cópia integral do processo administrativo para análise, todavia, relata haver recebido apenas parte dos documentos solicitados; h) em sede de recurso administrativo, foram mantidas as sanções aplicadas; i) “em nenhum momento o Município considerou que, simplesmente, não analisou a defesa tempestiva da ora Agravante, caracterizando, portanto, de forma clara e indiscutível, o CERCEAMENTO DE DEFESA, o que viola o próprio instrumento convocatório do certame, que define, na cláusula 19.7, que nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo, o qual, por sua vez, prevê DEFESA PRÉVIA do interessado e recurso, além, é claro, da violação constitucional e infraconstitucional”; e j) à luz da manifesta inexequibilidade do preço ofertado e homologado, incumbia ao pregoeiro ter desclassificado a empresa licitante, consoante exegese do art. 48, II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 39, do Decreto nº 10.024/19.Com esses fundamentos, postulou pela concessão de tutela recursal antecipada, visando à suspensão das penas aplicadas no bojo do Processo Administrativo nº 001/2023. No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão objurgada.Ao mov. 8.1 – TJ, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.Em face do decisum retro, MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA interpôs Agravo Interno (mov. 16.1 – AI), reiterando o pleito de afastamento do ato administrativo que aplicou as penas de suspensão temporária dos direitos de licitar e contratar com a Municipalidade e impedimento de contratação por dois anos.O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, ao seu turno, apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 18.1 – AI), defendendo, em síntese, o não conhecimento do instrumento “em razão da sua inadmissibilidade, sob a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal”.Em parecer ministerial de mov. 21.1 – AI, a d. Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformado o decisum agravado, concedendo-se a liminar reclamada na origem.Intimada, a empresa Agravante retornou aos autos (mov. 28.1 – AI), posicionando-se pelo descabimento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em sede de contrarrazões.Ato contínuo, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno em mov. 11.1 – Ag, ocasião em que defendeu a manutenção da decisão objurgada.Ainda nos autos de Agravo Interno, a d. Procuradoria de Justiça argumentou pelo seu conhecimento e parcial provimento, a fim de suspender os efeitos a decisão que aplicou as penalidades à Agravante (mov. 14.1 – Ag). É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Agravo de Instrumento nº 0093213-39.2023.8.16.0000Da admissibilidadeO Município Agravado, em sede de contrarrazões (mov. 18.1 – TJ), manifesta-se pelo não conhecimento do presente recurso, em razão da “inexistência de correlação entre os argumentos expostos no recurso e o objeto de discussão na presente demanda”, aventando violação ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese.Razão não assiste à parte.Isso pois, in casu, resta evidenciado o inconformismo da Recorrente em face da decisão impugnada, visto que expõe detidamente os fundamentos de fato e de direito, destacando, objetivamente, os pontos questionados, consoante parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas", sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar "as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada" (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). 2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso em tela, as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à irresignação da parte com o resultado desfavorável; entretanto, no lugar de infirmar o único fundamento da monocrática hostilizada, limitou-se o impetrante a reiterar os mesmos argumentos veiculados em sua petição inicial. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 26.245/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 16/9/2020)Presentes esse e os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, conheço do Agravo de Instrumento.Do méritoCuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR, por meio do qual se insurge contra as sanções de suspensão temporária de participação em licitações da Municipalidade e impedimento de contratação por 2 (dois) anos aplicadas em sede de Processo Administrativo nº 001/2023, com fundamento no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93 e na décima primeira cláusula do contrato firmado entre as partes.À exordial, narrou a Autora que: (i) “[e]m 2020, após sagrar-se vencedora de alguns itens do Pregão Eletrônico nº 094/2022, vinculado ao processo licitatório nº 1168/2022, firmou, ao final do procedimento administrativo, o Contrato de Fornecimento nº 022/2023, com o Município de Santo Antônio do Sudoeste, ora Requerido, cujos objetos cingiam-se a aquisição de insumos e material ambulatorial para a Secretaria de Saúde, em atendimento as demandas das Unidades de Saúde do referido Município”; (ii) os pedidos seriam realizados conforme necessidade da Administração, incumbindo ao ente federativo enviar as Notas de Requisição de Empenho à empresa, que então emitiria a nota fiscal respectiva e encaminharia os itens requisitados para o endereço acordado; (iii) após o recebimento da Nota de Requisição de Empenho nº 792 (Requisição de Compra nº 22195/2023), averiguou que, por erro material e humano, apresentou proposta manifestadamente inexequível durante a fase de disputa do procedimento licitatório, eis que o valor cotado dizia respeito à unidade do item nº 220 (Indicador Químico – Teste de Bowie Dick) e não à embalagem com 50 (cinquenta) unidades; (iv) ao identificar o equívoco, solicitou, via e-mail, o cancelamento do item ao Pregoeiro, que sequer ofereceu resposta; (v) em 16.03.2023, recebeu Notificação Extrajudicial – datada de 06 de março do mesmo ano – por meio da qual fora questionada acerca do atraso na entrega do material, sendo oportunizada a entrega de 10 (dez) caixas do produto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de instauração de processo administrativo; (vi) na data de 22.03.2023 – quando sequer havia sido instaurado qualquer procedimento administrativo em desfavor da ora Agravante –, apresentou manifestação erroneamente intitulada como “defesa prévia”, tendo oferecido informação equivocada à Administração Pública; (vii) a notificação de abertura do Processo Administrativo nº 001/2023, que ofertou à acusada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, fora emitida em 28 de março de 2023 e recebida pela Requerente apenas em 06.04.2023, que procedeu ao envio da defesa escrita; (viii) “na mesma data em que a empresa recebeu a notificação de abertura de processo administrativo, qual seja, em 6 de abril de 2023, foi emitida a decisão administrativa de suspensão temporária de participação em licitações do Município de Santo Antônio do Sudoeste e impedimento de contratação por 2 (dois) anos”; (ix) a manifestação escrita tempestivamente apresentada nunca chegou a ser considerada pela Administração, que alegou preclusão consumativa em virtude de manifestação anterior, de 28.03.2023 – esta que precede a abertura do procedimento administrativo, não havendo que se falar no esgotamento dos efeitos do atos de defesa na hipótese; (x) ao tomar ciência do teor da decisão administrativa objurgada, requisitou cópia da íntegra do processo administrativo, entretanto recebeu apenas parte da documentação; e que (xi) as penalidades aplicadas foram mantidas em sede de recurso administrativo.Alegou que incumbia à Municipalidade ter desclassificado a sua proposta – nos termos dos arts. 48, inc. II, da Lei nº 8.666/9,3 e 39, do Decreto nº 10.024/19[i] –, porquanto manifestadamente inexequível. Sustentou que houve cerceamento da defesa no processo administrativo que culminou na penalidade aplicada, eis que a Administração, além de deixar de apreciar a manifestação prévia apresentada, nunca encaminhou a íntegra do procedimento para a empresa, prejudicando sua defesa. Assim, defendeu a nulidade do Processo Administrativo e das sanções aplicadas, arrazoando que, não fosse a hipótese de total afastamento da pena, essa “deverá ser substituída, redimensionada ou limitada, já que nos moldes em que fixada revela-se sumamente gravosa, por impedir a empresa Requerente de participar de licitações pelo prazo assinalado – em todas as esferas de governo, frisa-se”.Requereu a concessão de liminar, para fins de se determinar a suspensão das penalidades administrativas referidas até o julgamento final da ação, a qual restou indeferida pelo d. juízo de origem em pronunciamento de mov. 15.1.Em face dessa decisão que ora se insurge MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, almejando sua reforma.Compulsando os autos, verifica-se que, após a licitante ter se sagrado vencedora de alguns itens no certame regido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 094/2022, as partes, em 11 de janeiro de 2023, celebraram entre si o Contrato de Fornecimento nº 022/2023, tendo por objeto a aquisição de insumos e material ambulatorial para a Secretaria de Saúde, em atendimento às demandas das Unidades de Saúde da Municipalidade, conforme especificações, características e quantidades listadas no instrumento.O pacto, em sua Cláusula Quarta, previu o prazo de 10 (dez) dias para a entrega dos objetos da licitação, a ocorrer de forma parcelada, após o recebimento da nota de empenho (mov. 1.6, fls. 4):CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os objetos desta licitação devem ser entregues, no prazo de 10 (Dez) dias, de forma parcelada, sem ônus conforme solicitação da Secretaria de Saúde, após recebimento de nota empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas na respectiva nota de empenho.PARÁGRAFO SEGUNDO - Os objetos desta licitação serão recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no termo de referência e proposta. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os objetos desta licitação poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades. PARÁGRAFO QUARTO - Definitivamente, após a verificação das especificações técnicas, da qualidade e da quantidade do material e, consequente aceitação. Caso confirmada a conformidade com as especificações técnicas, a Nota Fiscal será atestada pela área responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução; PARÁGRAFO QUINTO _ Os bens deverão ser entregues ou prestados de acordo com as solicitações, pelo período de 12 (doze) meses, que será sua vigência. PARÁGRAFO SEXTO - Os bens desta solicitação deverão ser entregues sem ônus de entrega ou prestação de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, na sede da Unidade Central de Saúde, no endereço Rua Santos Dumont, S/N, centro, neste município de Santo Antonio do Sudoeste, no horário das 07h30 às 11h00 e das 13h00 ás 16h00. Sendo que não serão recebidos fora dos horários estabelecidos.Ocorre que, após o recebimento da Nota de Requisição de Empenho nº 792 (Requisição de Compra nº 22195/2023), de 24 de fevereiro de 2023, a Autora se deu conta de que apresentou proposta equivocada quanto ao TESTE DE BOWIE DICK, item nº 220 do certame, ao que buscou, na data de 02.03.2023, o cancelamento do produto, deixando de entregá-lo. Diante do atraso, foi notificada em 13.03.2023 para que cumprisse com suas obrigações. A ora Agravante, ao seu turno, apresentou resposta (datada de 22.03.2023), requerendo o seu recebimento na forma de defesa prévia, ocasião em que atribuiu o inadimplemento a fato exterior ao seu domínio – problemas com o fornecedor –, conforme se verifica da documentação colacionada na origem (mov. 1.14, fls. 6):Ato contínuo, o Município de Santo Antônio do Sudoeste lhe encaminhou, em 28.03.2023, notificação extrajudicial, comunicando-a acerca da instauração de procedimento para a apuração da infração contratual – conforme deliberado em Reunião da Comissão de Processo Administrativo de Contratos de Fornecimento de Prestação de Serviços datada de 28.03.2023 (mov. 1.7, fls. 2) – e oportunizando a manifestação escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação (mov. 1.7, fls. 3 e ss). Em 06.04.2023, a Municipalidade proferiu decisão administrativa no bojo do Processo nº 01/2023, condenando MEDILAR na pena de suspensão temporária de participação em certames do ente federativo e impedimento de contratação por 2 (dois) anos, na forma do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, aplicando, cumulativamente, a rescisão unilateral do contrato quanto ao item nº 220 (movs. 1.15, fls. 7 a 10; e 1.16, fls. 1 a 5).Na sequência, a ora Recorrente apresentou nova defesa (mov. 1.17, fls. 1 e ss.), introduzindo argumentação diversa daquela levantada em sede de manifestação prévia – passando a atribuir o inadimplemento a equívoco na cotação do produto ofertado –, ao que requereu (i) o recebimento da novel resposta na forma de defesa prévia; (ii) o cancelamento do item nº 220; e (iii) o envio da Ata de Julgamento da Penalidade após a análise da manifestação. Confira-se:Através de Despacho Administrativo de 25 de abril de 2023, a Comissão de Processo Administrativo de Fornecimento e Prestação de Serviços desconsiderou a defesa retro diante da preclusão consumativa, nos seguintes termos (mov. 1.18, fls. 4):Inconformada, MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA protocolou Recurso Administrativo em 26 de abril de 2023 (mov. 1.19, fls. 6 e ss.), o qual restou desprovido, nos termos da deliberação realizada em 06.06.2023 (mov. 1.22).Pois bem.Conforme inteligência do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, admite-se, em caso de inexecução de contrato e quando garantida a defesa prévia, a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participações em licitações, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. No ponto, frisa-se que o não cumprimento de cláusulas, especificações, projetos ou prazos tem o condão de justificar a rescisão contratual, conforme previsão do art. 78, I, da mesma norma.Acresce-se ao exposto que as penalidades impostas à Agravante também encontram previsão no item 19 do Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2022, in verbis:19. DAS PENALIDADES[...]19.3. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Ente Federado, as seguintes penalidades:19.3.1. Advertência por escrito; 19.3.2. multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato; 19.3.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Santo Antonio do Sudoeste, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 02 (dois) anos; 19.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.Estabelecidas essas premissas, verifica-se que, a despeito do esforço argumentativo da Recorrente, o contrato administrativo pactuado entre as partes não fora cumprido nos moldes e prazos previstos, sendo a decisão sancionatória devidamente fundamentada e publicizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa na hipótese. Nesse panorama, sobreleva anotar que a parte tinha conhecimento das obrigações a que estaria vinculada – o que inclui seus respectivos prazos – tanto quando da fase de disputa do certame quanto da adjudicação do contrato, sendo incontroverso o descumprimento contratual in casu.Destaca-se que sua defesa prévia (mov. 1.14, fls. 4 a 7) fora regularmente examinada pelo órgão Municipal competente (movs. 1.15, fls. 7 a 10; e 1.16, fls. 1 a 5), que concluiu pela insuficiência da justificativa para o inadimplemento, sendo a posterior manifestação (mov. 1.17, fls. 1 e ss.) desconsiderada pela Administração diante da inovação da narrativa apresentada pela empresa – nos termos do despacho administrativo e da decisão exarada em sede de recurso administrativo juntados nos movs. 1.18, fls. 3, e 1.22, respectivamente.Não fosse essa a hipótese, frisa-se que a tese perfilhada na segunda manifestação, datada de 14.04.2023 – equívoco no valor cotado e proposto –, não tem o condão de afastar as penalidades aplicadas, mas, do contrário, evidenciam a negligência da licitante, nos termos da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR – EMPRESA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2020 REALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES REPUBLICANOS – EMPRESA QUE APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 115/2020 PERCEBEU ERRO ARITMÉTICO NA PLANILHA REFERENCIAL DE PREÇOS E SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL COM O MUNICÍPIO – CONTRATANTE QUE NEGOU TAL PLEITO E, AINDA, APLICOU SANÇÕES À EMPRESA DIANTE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL – RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, ANTE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO – MAGISTRADO QUE REDUZIU A MULTA PARA 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E MINOROU O PRAZO PARA 3 MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DA EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES – MANUTENÇÃO – REDUÇÕES NECESSÁRIAS DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001190-10.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 25.07.2022) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EMPRESA QUE NEGA VIGÊNCIA AO CONTRATO ASSINADO, ALEGANDO ERRO NA PROPOSTA APRESENTADA - SUBMISSÃO ÀS PENAS ESTIPULADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - APARENTE EXCESSO NAS SANÇÕES IMPOSTAS (“FUMUS BONI IURIS”) - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE GERAR DANOS IRREVERSÍVEIS À PARTE (“PERICULUM IN MORA”) - RECURSO PROVIDO, POIS PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, CPC). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008503-57.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.09.2021)Destarte, não se vislumbra a probabilidade do direito da Autora/Agravante na presente fase processual, eis que possibilitada a sua defesa no bojo do procedimento administrativo, sendo a aplicação da sanção suficientemente justificada, impondo-se o desprovimento do Agravo de Instrumento.2.2 Agravo Interno nº 0107101-75.2023.8.16.0000Ante o julgamento do Agravo de Instrumento, resta inviabilizado o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal pleiteada pela Agravante (mov. 10.1 – AI), porquanto já teve seu conteúdo apreciado por esta c. 5ª Câmara Cível, acarretando perda do objeto e, por conseguinte, falta de interesse de agir, ficando prejudicado o presente Agravo Interno.Destarte, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, restando PREJUDICADO o Agravo Interno.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, restando PREJUDICADO o Agravo Interno de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, nos termos da fundamentação.
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