SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0093214-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO SEGURO-GARANTIA. VICIO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 835, § 2º, DO CPC APENAS PARA CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE GARANTIA INICIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CITA PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTUDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.