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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA contra o acórdão proferido pelos integrantes desta colenda 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceram e deram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado para o fim de reconhecer que o seguro-garantia ofertado pelo agravado nos autos de tutela antecipada antecedente nº 0011073-28.2021.8.16.0190 não teve o condão de garantir a presente execução fiscal para fins de penhora e suspensão da exigibilidade do crédito exequente.Nas razões recursais, aduz o embargante há omissão no v. acórdão ante a existência de coisa julgada da matéria nos autos de Ação Cautelar n° 0011073-28.2021.8.16.0190 e nos autos de Embargos à Execução Fiscal n° 0002985-30.2023.8.16.0190.Afirma que nos autos de Ação Cautelar nº 0011073-28.2021.8.16.0190, restou decidido por este E. TJPR a idoneidade do oferecimento de seguro-garantia como caução para o pagamento de débito fiscal, ressalvado o fato de não compor meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ao mesmo tempo em que era reconhecida a idoneidade do oferecimento de seguro-garantia por este mesmo E. TJPR, o Município embargado ajuizava a Execução Fiscal da origem, o que motivou a Embargante a apresentar Embargos à Execução Fiscal (Autos nº 0002985-30.2023.8.16.0190), nos quais foi determinada a suspensão da execução fiscal por força do art. 919, §1º, do CPC.Sustenta que o r. Acórdão sequer menciona os argumentos apresentados pela Embargante, se limitando a concordar de forma genérica com as razões de Agravo de Instrumento apresentadas pelo Embargado, em afronta ao art 1.022 e 489, ambos do Código de Processo Civil.Destaca que ao decidir pela impossibilidade de reconhecimento da idoneidade da apólice de seguro-garantia como meio apto a caucionar o débito da execução fiscal originária sem que seja previamente realizada a distinção do presente caso daqueles já exaustivamente citados de nº 0011073- 28.2021.8.16.0190 e n° 0002985-30.2023.8.16.0190, acaba o Juízo por afrontar a coisa julgada, assim prevista no art. 505 e 507 do Código de Processo Civil.Alega ainda, a existência de omissão quanto a presença dos requisitos ao aceite do seguro-garantia, primeiro (a) desrespeito à ordem de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80, pois a Embargante se prestou a esclarecer ao Juízo que não haveria qualquer prejuízo à Municipalidade pelo aceite do seguro-garantia na medida em que a própria LEF prevê, na norma de seu art. 9º, que é facultado ao contribuinte oferecer fiança bancária ou seguro-garantia em garantia à execução pelo Código de Processo Civil; o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da matéria, entendendo ser o seguro-garantia a opção mais eficiente no que se refere à manutenção das atividades empresariais frente à Execução Fiscal, visto reduzir os efeitos prejudiciais da penhora sobre o patrimônio ativo do executado; (b) no tocante ao prazo de validade como caução ao débito tributário, não há qualquer empecilho quanto à eventual dilatação do prazo de vigência do instrumento face à demora do processo judicial; (c) quanto à alegada insuficiência do valor do seguro-garantia para caucionar a integralidade do débito tributário objeto da Execução Fiscal, importa frisar que como bem fora demonstrado durante toda a marcha processual, o seguro-garantia oferecido pela Embargante em seq. 11.2 foi formalizado em 10/03/2022 e está sujeito à correção monetária pelo mesmo índice de atualização aplicável ao débito em discussão.Por fim, afirma que não se aplica ao caso o acréscimo de 30% do valor da garantia, na medida em que não se trata de substituição de penhora, nos termos do art. 835, §2°, do Código de Processo Civil.Desse modo, pugna pelo enfrentamento da questão omissa e, ao final, o provimento do recurso.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.Vieram-se conclusos os autos. Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental, pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.III - "O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento" (EDcl na Rcl n. 3.460/PI, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/08/2016).IV - Não compete a esta Corte Superior se manifestar explicitamente sobre princípios ou dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no HC 347.517/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante.Cumpre-se ressaltar, que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.Nesse sentido, cito as decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.I – (...)VI - Portanto, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente.VII - Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).VIII - É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.IX – (...)(AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) Ademais, restaram analisados os pontos suscitados no recurso, atinentes, obviamente, à decisão atacada. No que tange a alega omissão e existência de coisa julgada sobre a decisão proferida nos autos de Ação Cautelar n° 0011073-28.2021.8.16.0190, não assiste razão ao Embargante.Conforme se extrai do acórdão embargado, a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0022099-74.2022.8.16.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida na Ação Cautelar nº 0011073-28.2021.8.16.0190, reconheceu que o seguro-garantia por meio da apólice ofertada se mostrava suficiente para garantir os débitos oriundos do Auto de Infração - ISSQN Aditivo n° 38154/2018 apenas para fins de obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, restando expressamente destacado que tal garantia não tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito exequente, que é o que pretende o ora recorrente nos presentes autos de execução fiscal.Vejamos:(...)Como já destacado na decisão liminar (mov. 9.1/AI), em 2019, a 1ª Turma do STJ (REsp 1381254/PR, J. 25/06/2019) autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (art. 151, inciso II do CTN; art. 835, § 2º, do CPC; e art. 9º, § 3º da Lei Federal nº 6.830/1980).Todavia, denota-se que valor atualizado da execução fiscal é de R$ 3.028.961,90, enquanto o valor protegido pelo seguro fiança oferecido é de R$ 2.967.146,38, ou seja, abaixo do próprio crédito tributário sem a incidência de 30% previsto na jurisprudência.Ademais, conforme se verifica no acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0022099-74.2022.8.16.0000 interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de tutela antecipada antecedente nº 0011073-28.2021.8.16.0190, embora existente o reconhecimento expresso de que “o seguro-garantia trazido no mov. 40 é suficiente para suficiente para garantia dos débitos oriundos do Auto de Infração - ISSQN Aditivo n° 38154/2018, cujo valor atualizado atinge o montante de R$ 2.967.146,38 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos)”, o reconhecimento da garantia foi autorizado apenas para fins de “confirmação da medida liminar antes deferida para permitir à agravante para a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa por meio da apólice de seguro-garantia oferecida na origem”, ou seja, não teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito exequente.Aliás, o mérito da ação de tutela antecipada antecedente que pretende o direito de ver antecipada a garantia do Juízo em sede de execução fiscal, referente ao débito do Auto de Infração – ISSQN Aditivo nº 381541/2018, mediante a caução ofertada de imóveis ainda não foi julgado, estando em fase instrutória, de forma que não há determinação judicial de reconhecimento da garantia para fins da execução fiscal até o presente momento.Logo, não sendo demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a sua aceitação, bem como, levando-se em consideração a recusa da Fazenda Pública Municipal no caso, tem-se, assim, que o recurso deve ser provido e a decisão agravada reformada, para o fim de reconhecer que o seguro-garantia ofertado pelo agravado nos autos de tutela antecipada antecedente nº 0011073-28.2021.8.16.0190 não teve o condão de garantir a presente execução fiscal para fins de penhora e suspensão da exigibilidade do crédito exequente.(...) (grifei) Aliás, destaco a ementa do julgado citado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. PRETENSÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO VALOR OBJETO DA CAUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE PODE, MEDIANTE AÇÃO CAUTELAR, OFERECER GARANTIA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL A FIM DE OBTER A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN), CTN, ARTIGOS 205 E 206. RESP. 1123669/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, NÃO É MEIO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022099-74.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.09.2022) (grifei) Importante observar, que a decisão agravada ora em debate da qual se insurgiu a municipalidade (mov. 24.1 – dos autos de execução fiscal n° 0007301-23.2022.8.16.0190), foi proferida em 03/03/2023, ou seja, antes da decisão que recebeu os embargos à execução fiscal n° 0002985-30.2023.8.16.0190 (mov. 13.1) no efeito suspensivo ante a idoneidade do seguro-garantia.Portanto, diferente do que alega o embargante, não há que se falar em afronta a coisa julgada (art. 502 do CPC), visto que esta somente ocorrerá em face de sentença judicial irrecorrível, o que não é o caso dos autos.No tocante aos requisitos autorizadores do aceite do seguro- garantia, estes restaram exaustivamente analisados no acordão retro.Ora, conforme se extrai do acórdão embargado a ordem de preferência na nomeação de bens somente pode ser afastada quando o executado comprovar que a sua manutenção lhe causará efetivo prejuízo, o que sequer restou comprovado nos autos, se limitando o embargante a alegar a possibilidade de nomear à penhora o seguro-garantia.Ademais, como visto, o seguro-garantia possui prazo de validade (24 h do dia 10/03/2027) e, considerando essa particularidade, na eventualidade de processamento dos embargos do devedor, até o transito em julgado da decisão, ultrapassar o temo final da validade do seguro, se não houver renovação a execução estará sem garantia.Isso porque, embora haja previsão de renovação, esta não se aparenta ser obrigatória, ao passo que consta expressamente que estará condicionada a pedido do tomador, ou seja, do embargante/agravado.Confira-se (mov. 11.2 – p. 06 dos de execução fiscal 0007301-23.2022.8.16.0190): “5. Renovação5.1. Por força desta Condição Particular, o item 4.1 das Condições Especiais passa a vigorar com a seguinte redação:4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até 60 dias antes do fim da vigência da Apólice.” E, em hipótese similar a dos presentes autos, este Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO BENS À PENHORA. SEGURO-GARANTIA. PREVISÃO DE PRAZO DE VALIDADE. APARENTE COMPULSORIEDADE DA RENOVAÇÃO. CLÁUSULAS QUE NÃO GARANTEM A RENOVAÇÃO. RISCO DE OS EMBARGOS TRAMITAREM POR PRAZO SUPERIOR AO DO SEGURO-GARANTIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038396-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA – APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURO QUE NÃO SE PRESTA A GARANTIR A EXECUÇÃO – PRECEDENTES.1. DESDE AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA LEI FEDERAL Nº 13.043/2014, O SEGURO-GARANTIA PASSOU A SER UTILIZADO COMO MECANISMO PARA A SEGURANÇA DE EXECUÇÕES, EM PATAMAR SEMELHANTE AO DINHEIRO; 2. OCORRE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIXOU, PARA QUE POSSUA VALOR ENQUANTO GARANTIA JUDICIAL, O CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA DEVE POSSUIR PRAZO INDETERMINADO, SOB PENA DE CONFIGURAR GARANTIA INIDÔNEA; 3. NO CASO DOS AUTOS, AS CLÁUSULAS DA APÓLICE APRESENTADA DEMONSTRAM QUE: (I) O CONTRATO DE SEGURO NÃO POSSUI PRAZO INDETERMINADO; (II) EM QUE PESE AFIRMAR QUE A RENOVAÇÃO SERIA AUTOMÁTICA, O PROCEDIMENTO É CONDICIONADO A PEDIDO EXPRESSO DO TOMADOR, QUEM SEJA, A AGRAVADA;4. EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA FIXADO;5. DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO CASSADA;6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0069281-56.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 22.05.2023) Não bastasse isso, que já é fundamento suficiente para o deferimento do pedido da Municipalidade de rejeição do seguro-garantia, o valor protegido e oferecido pelo agravado foi de R$ 2.967.146,38, ou seja, abaixo do próprio crédito tributário de R$ 3.028.961,90.Por fim, no tocante a necessidade do acréscimo de 30%, assiste razão ao embargante quando afirma que este somente é exigível quando se tratar de substituição da penhora, conforme previsto no art. 835, § 2º, do CPC.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior.3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF.4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial.5. Agravo interno desprovido."[...] ''a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, não se aplica, em princípio, ao caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal' [...]".(AgInt no REsp n. 1.684.437/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 9º, II, DA LEF. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA COMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.1. A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC/2015, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal.2. O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do art. 835, § 2º, do CPC/2015 (art. 656, § 2º, do CPC/1973), apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 24/5/2016). Nada obstante isso, "o art. 656, § 2º, do CPC apenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interpretada extensivamente." (AgRg na MC 24.961/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora convocada, TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015). No mesmo sentido: MC 24.721/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/09/2015; AgRg na MC 24.283/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2015; AgRg no AgRg na MC 23.392/RJ, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015.3. A hipótese concreta não é de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação da parte devedora, razão pela qual, em tese, não se aplicaria o art. 835, § 2º, do CPC/2015, já que este apenas estabelece a necessidade de acréscimo nos casos em que há substituição da penhora.4. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.841.110/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Desse modo, em não sendo a hipótese dos autos de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação da parte devedora, não se aplica o art. 835, § 2º, do CPC, já que este apenas estabelece a necessidade de acréscimo nos casos em que há substituição da penhora.No mais, percebe-se que, em verdade, os argumentos do embargante destinam-se não a indicar algum vício do acórdão, mas a repisar as teses já expostas.Ou seja, aquilo que o embargante aponta como omissão é, em verdade, rediscussão do mérito recursal; está claro seu inconformismo acerca do resultado do julgado, e tenta, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios. Seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.Nesse liame, o entendimento dessa 3ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO À LUZ DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007501-15.2017.8.16.0090 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 02.07.2019) Desse modo, não se verificando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão quanto à matéria suscitada em sede recursal e estando a decisão devidamente fundamentada, não há como acolher a pretensão do embargante tendente a provocar a manifestação desta Corte, sequer a título de prequestionamento.Portanto, impõe-se dar parcial provimento ao recurso apenas para sanar o erro material apontado e reconhecer a inaplicabilidade do art. 835, § 2º, do CPC, por não ser caso de substituição de penhora, mas sim de garantia inicial prestada em Execução Fiscal.DECISÃOPortanto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.
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